22/09/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:31

Juntada de Informação
14/09/2023 14:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/09/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/09/2023 23:59.
14/07/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 23:05

Juntada de Certidão
14/07/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:05

Outras Decisões
28/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
28/06/2023 10:30

Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:32

Decorrido prazo de M. DE S. CORONHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:32

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA CORONHEIRO em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1031101-09.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: M.

DE S.

CORONHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1031101-09.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: M.

DE S.

CORONHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME, MARCIA DE SOUSA CORONHEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de abril de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
03/05/2023 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
26/04/2023 18:18

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:40

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2023 00:05

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2023.
23/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

AGRAVADO: M.

DE S.

CORONHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME, MARCIA DE SOUSA CORONHEIRO, .

O processo nº 1031101-09.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/04/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
21/03/2023 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:35

Incluído em pauta para 17/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
01/02/2023 10:18

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:21

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
31/01/2023 14:20

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/01/2023 23:59.
20/10/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:17

Outras Decisões
23/08/2021 18:28

Conclusos para admissibilidade recursal
23/08/2021 18:28

Juntada de Certidão
23/08/2021 18:24

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
10/03/2021 15:51

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:51

Juntada de Informação
15/12/2020 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 14/12/2020 23:59.
05/10/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 15:29

Recurso especial admitido
02/10/2020 14:12

Conclusos para decisão
02/10/2020 07:14

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA CORONHEIRO em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 07:14

Decorrido prazo de M. DE S. CORONHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 01/10/2020 23:59:59.
08/09/2020 07:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/09/2020 07:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/07/2020 05:37

Decorrido prazo de M. DE S. CORONHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 05:37

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA CORONHEIRO em 20/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 18:23

Juntada de Certidão
29/06/2020 18:17

Restituídos os autos à Secretaria
25/06/2020 19:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2020 12:53

Juntada de Petição intercorrente
27/05/2020 19:34

Juntada de Recurso especial
26/05/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:52

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2020 00:48

Decorrido prazo de M. DE S. CORONHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 00:48

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA CORONHEIRO em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:52

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
27/04/2020 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2020 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 18:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 17:50

Incluído em pauta para 27/04/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
03/03/2020 18:05

Conclusos para decisão
03/03/2020 18:03

Juntada de Certidão
04/12/2019 22:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 29/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:50

Decorrido prazo de M. DE S. CORONHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 00:50

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUSA CORONHEIRO em 30/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 13:20

Juntada de Certidão
07/10/2019 13:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/10/2019 13:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/10/2019 13:54

Juntada de Certidão
02/10/2019 18:23

Juntada de agravo inominado/legal
02/10/2019 14:28

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/10/2019 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2019 11:32

Julgado improcedente o pedido
10/09/2019 17:46

Conclusos para decisão
10/09/2019 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/09/2019 17:46

Juntada de Informação de Prevenção.
09/09/2019 14:13

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2019 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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