23/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1007459-89.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CONDOMÍNIO CONJUNTO SOLAR DOMENI SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por AES - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. contra a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e o CONDOMÍNIO CONJUNTO SOLAR DOMENI, na qual pede a anulação do Despacho/ANEEL nº 456, de 19 de fevereiro de 2019, que condenou a ELETROPAULO a devolver em dobro os valores supostamente faturados a maior e providenciar a restituição do indébito por valor igual ao dobro do que foi faturado a maior.

Sustenta, em suma, sua pretensão de anular o Despacho/ANEEL nº. 456, de 19 de fevereiro de 2019, o qual condenou a ELETROPAULO a devolver em dobro os valores supostamente faturados a maior e providenciar a restituição do indébito por valor igual ao dobro do que foi faturado a maior, em função de erro de classificação da unidade consumidora, no período compreendido aos últimos trinta e seis (36) ciclos de faturamento anteriores à constatação do erro de classificação.

Aduz que, por meio de ato normativo a ANEEL alterou a classificação de determinadas unidades consumidoras, que deixaram de ser consideradas residenciais para se tornarem comerciais, sendo que no Estado de São Paulo, a alteração implicou na diminuição da alíquota de ICMS aplicada a essas unidades consumidoras, passando de 25% para 18%.

Informa, todavia, que já realizou a alteração da classificação das unidades consumidoras, passando a cobrar alíquota menor de ICMS, aplicável por força do novo regulamento da ANEEL, devolvendo aos consumidores a diferença de alíquotas que lhes havia sido cobrada a maior desde a alteração normativa.

Alega que não é diferente o caso dos Condomínios aqui nomeados.

Invoca precedentes deste juízo, chamando atenção para o fato de que a questão ora controvertida já foi enfrentada nos autos das ações anulatórias de nºs. 0051266.84.20126.4.01.3400 e 56888-47.2016.4.01.3400.

Relata que firmou, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, apólice de seguro garantia judicial, no valor de R$ 19.919,13 (dezenove mil, novecentos e dezenove reais e treze centavos), referente ao valor da causa acrescido de 30%, para garantia do montante discutido na presente ação (fls. 142/157).

Documentos anexados.

Atribuiu à causa o valor de R$ 15.322,41.

Custas recolhidas (fl. 597).

Inicialmente o feito foi distribuído para a 7ª Vara desta seccional e, identificada a prevenção com os autos nº 51266-84.2016.4.01.3400, foi encaminhado a esta Vara (fls. 488/489).

Por meio de decisão de id 46559006, foi deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos do Despacho/ ANEEL nº. 456, de 19 de fevereiro de 2019, até que seja proferida sentença de mérito na presente lide.

Em contestação de id 47916518, a ANEEL pugnou pela improcedência dos pedidos veiculados.

Ainda, informou a interposição de agravo de instrumento com o número 1011421-38.2019.4.01.0000 .

Réplica de id 1284624254.

As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: Em sede de exame sumário da causa, tenho que assiste probabilidade ao direito afirmado na inicial.

Aliás, a questão ora controvertida já foi por mim enfrentada no bojo dos autos de nº 51266.84.2016.4.01.3400, de modo que: para a mesma razão, deve ser assegurado o mesmo direito.

Como dito alhures, é duvidosa a aplicação do dispositivo do Código do Consumidor em casos como o da espécie, porque o numerário recolhido pela autora não se destina ao seu lucro, mas é mero repasse para o credor final que é o Estado de São Paulo, o que não se enquadra, data vênia, numa situação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90.

Por fim, a autora, para prevenir eventual negativa quanto ao seu pedido de tutela de urgência, presta nos autos seguro-garantia do débito, o que, por si só, já imporia a suspensão do ato de cobrança do valor imposto pela requerida.

No mesmo sentido da probabilidade do direito afirmado, observo também a presença do perigo da demora do julgamento definitivo do feito.

In casu, a manutenção da medida combatida poderá render dano de difícil reparação, remetendo a autora à via de repetição de indébito, além de eventual estímulo multiplicador de demandas no mesmo sentido.

Pelo exposto, presente a concomitância dos pressupostos específicos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do Despacho/ ANEEL nº. 456, de 19 de fevereiro de 2019, até que seja proferida sentença de mérito na presente lide.

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Assim, a declaração de procedência do pedido é medida que se põe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, determinar a anulação do Despacho/ANEEL nº 456, de 19 de fevereiro de 2019 e todos os efeitos dele decorrentes.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no menor patamar legal, com fulcro no art. 85, §3, do CPC.

Oficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no presente acerca da prolação da presente sentença.

Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, encaminhem-se ao TRF-1 Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura digital.
04/04/2023 03:19

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 02:26

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO CONJUNTO SOLAR DOMENI em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 18:30

Juntada de manifestação
20/03/2023 13:43

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1007459-89.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CONDOMÍNIO CONJUNTO SOLAR DOMENI DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir em juízo, indicando, desde logo, a sua finalidade (art. 369, do CPC/2015).

Datado e assinado eletronicamente.
16/03/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
23/08/2022 02:09

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 19:13

Juntada de réplica
19/07/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:11

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 13:43

Conclusos para despacho
11/06/2020 05:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 10/06/2020 23:59:59.
05/03/2020 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 11:08

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 03:02

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 14/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 10:31

Juntada de Certidão
16/04/2019 20:39

Juntada de petição intercorrente
16/04/2019 19:47

Juntada de contestação
15/04/2019 11:11

Expedição de Carta precatória.
12/04/2019 15:48

Juntada de diligência
12/04/2019 15:48

Mandado devolvido cumprido
11/04/2019 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/04/2019 10:42

Expedição de Mandado.
11/04/2019 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 20:08

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2019 18:11

Conclusos para decisão
09/04/2019 18:11

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
09/04/2019 18:10

Restituídos os autos à Secretaria
09/04/2019 18:10

Cancelada a movimentação processual de conclusão
09/04/2019 17:38

Conclusos para decisão
09/04/2019 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
09/04/2019 15:53

Juntada de Certidão
09/04/2019 15:34

Juntada de petição intercorrente
01/04/2019 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2019 15:02

Declarada incompetência
26/03/2019 14:44

Conclusos para decisão
26/03/2019 14:44

Juntada de Certidão
26/03/2019 13:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível da SJDF
26/03/2019 13:32

Juntada de Informação de Prevenção.
22/03/2019 22:09

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2019 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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