24/05/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal PROCESSO: 1037299-33.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR GABRIEL BOTELHO DAVI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLO DOS SANTOS - GO20009 e RENATA JANAINA ARRAIS SILVA - GO21893 POLO PASSIVO:COORDENADOR DO PROUNI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME FILHO - GO12760 DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

Conforme certidão retro, o processo transitou em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 2.

Intime(m)-se a(s) partes sobre o retorno destes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 3.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 3.1.

CUMPRIR a determinação contida no item 02. 3.2.

Não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos.

Goiânia (GO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
13/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037299-33.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR GABRIEL BOTELHO DAVI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLO DOS SANTOS - GO20009 e RENATA JANAINA ARRAIS SILVA - GO21893 POLO PASSIVO:COORDENADOR DO PROUNI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME FILHO - GO12760 SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VITOR GABRIEL BOTELHO DAVI, assistido por sua genitora Nueide Aparecida Botelho contra ato da COORDENADORA DO PROUNI e do REITOR DA UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS (UNIEVANGÉLICA), a fim de que seja realizada sua pré-seleção para a obtenção de bolsa integral do PROUNI no curso de Medicina da UNIEVANGÉLICA, em um dos dias aprazados no Edital entre 08 a 17/08/2022 e/ou 22 a 31/08/2022. 2.

Alega, em síntese, que: (2.1) obteve a nota 774,38 no ENEM, que é suficiente para ser beneficiado por bolsa integral do PROUNI em universidades privadas; 2.2) embora tenha sido classificado, não foi pré-selecionado em primeira chamada para a obtenção da referida bolsa do curso de bacharelado em Medicina da UNIEVANGÉLICA; (2.3) os candidatos de nº 2 a 6, pré-selecionados em primeira chamada, se classificaram com média ENEM 755,08, ou seja, obtiveram médias inferiores à sua nota; (2.4) é o único candidato à Bolsa Integral PROUNI com essa nota, que se encontra devidamente matriculado na IES ora Impetrada, não pré-selecionado na 1ª chamada; (2.5) necessita dessa bolsa para continuar seus estudos sem privações básicas; (2.6) a universidade não esclareceu o motivo de não ter sido pré-selecionado; (2.7) a não pré-seleção para a Bolsa Integral do PROUNI pode lhe ocasionar a perda de um semestre letivo, em razão da dificuldade familiar em manter o pagamento das mensalidades, o que evidencia o permissivo do deferimento da medida cautelar. 3.

Indeferida a concessão liminar da segurança (Id.1287941753). 4.

A União requereu o ingresso no feito (Id. 1295540786). 5.

Em sede de informações, a autoridade coatora informou que o impetrante não foi classificado porque cursou todo o ensino médio na rede particular de ensino, como não bolsista (Critério de Classificação VI), e que foram priorizados os estudantes que cursaram “o ensino médio em escola pública; depois, parcialmente em escola pública e privada; após, na rede privada na condição de bolsista integral; e, depois e finalmente, os demais." (Id. 1529857352). 6.

O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (Id. 1534210875). 7. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8.

Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. 9.

Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: A medida liminar pedida tem conteúdo de tutela de urgência de natureza antecipada, e como tal será analisada (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 300 e conexos do CPC/2015).

Ausente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial, diante da falta de informações sobre o alegado equívoco referente à ausência de sua pré-seleção para a obtenção de bolsa integral do PROUNI para o curso de Medicina da UNIEVANGÉLICA.

O IMPETRANTE se limitou a afirmar que possui direito líquido e certo à pré-seleção em razão de sua nota obtida no ENEM ser superior aos dos cinco candidatos pré-selecionados.

Há fundada dúvida sobre o suposto cumprimento de todos os requisitos necessários para a obtenção da referida bolsa, tendo em vista a classificação geral de 1ª opção de curso do IMPETRANTE em 395º lugar, o critério de classificação (VI), a média no ENEM, a modalidade de concorrência, a renda familiar, o total de bolsas disponíveis para o curso escolhido e demais exigências para a seleção dos candidatos (ID 1286228274 e 1286228275).

Não é possível dirimir a referida dúvida antes do contraditório.

Cumpre salientar que os cinco candidatos pré-selecionados para a bolsa objeto desta ação possuem “Critério de Classificação II” (ID 1286228256 – Pág. 4), ao passo que o IMPETRANTE possui “Critério de Classificação VI” (ID 1286228274), o que, em tese, pode justificar a ausência de pré-seleção, embora apresente média maior no ENEM que os aludidos candidatos, nos termos do item 3.3.1 do Edital nº 81 do PROUNI (ID 1286228277 – Pág. 3).

O periculum in mora inverso também é significativo, pois o deferimento da medida poderia permitir a concessão da bolsa integral ao IMPETRANTE, apesar da incerteza quanto à sua regularidade, além de acarretar exclusão de outro candidato que já foi selecionado.

Nesse contexto, é mais adequado reapreciar o pedido liminar após a manifestação das Autoridades Impetradas, que esclarecerão os aspectos fáticos relacionados com a falta da pré-seleção do IMPETRANTE.

Deverá ser concedido prazo mais exíguo às Autoridades Impetradas, a fim de possibilitar a reanálise do pedido liminar.

ISSO POSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar formulado na inicial.

Notifiquem-se as Autoridades Impetradas (ou quem suas vezes fizer) para ciência da presente decisão, manifestação sobre o pedido liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, e para apresentarem informações no prazo legal.

Dê-se ciência do processo à entidade de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, inc.

II, Lei 12.016/2009.

As Autoridades Impetradas deverão esclarecer, objetivamente, quais os motivos eventualmente são impeditivos da pré-seleção do IMPETRANTE para a obtenção de bolsa integral no curso de Medicina.

Após a apresentação da manifestação preliminar das Autoridades Impetradas sobre o pedido liminar, faça-se a conclusão dos presentes autos para reapreciação da presente decisão.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se. 10.

Após a prolação da referida decisão, as partes não apresentaram alegações capazes de alterar os fundamentos da decisão que indeferiu o pleito liminar, razão pela qual o entendimento lá consignado deve ser mantido. 11.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 12.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 13.

O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14.1.

INTIMAR as partes acerca desta sentença; 14.2.

AGUARDAR o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao TRF1 para reexame necessário; 14.3. interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 14.4. com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe.

Goiânia, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
21/04/2023 02:22

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL BOTELHO DAVI em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 12/04/2023 23:59.
23/03/2023 10:52

Juntada de petição intercorrente
17/03/2023 09:11

Juntada de petição intercorrente
17/03/2023 01:54

Publicado Intimação polo passivo em 17/03/2023.
17/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1037299-33.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITOR GABRIEL BOTELHO DAVI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLO DOS SANTOS - GO20009 e RENATA JANAINA ARRAIS SILVA - GO21893 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROUNI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO GONZAGA JAIME FILHO - GO12760 DECISÃO Conclusos os autos para reapreciação da decisão de ID 1287941753, conforme determinado em sua parte final.

Mantenho a referida decisão pelos seus próprios fundamentos, em face da ausência de fatos novos e a permanência da situação fática narrada nos autos, pois as informações apresentadas pelo REITOR DA UniEVANGÉLICA esclareceram que o IMPETRANTE ocupou a 27ª posição da lista de espera para a obtenção de bolsa no segundo semestre de 2022, ao passo que foram selecionados 13 estudantes do curso de Medicina para a concessão de bolsas integrais do PROUNI (ID 1301766288).

A Autoridade Impetrada também informou que o IMPETRANTE não foi classificado, porque cursou todo o ensino médio na rede particular de ensino, como não bolsista (Critério de Classificação VI), e foram priorizados os estudantes que cursaram “o ensino médio em escola pública; depois, parcialmente em escola pública e privada; após, na rede privada na condição de bolsista integral; e, depois e finalmente, os demais” (ID 1301766288 - Pág. 2).

Dê-se vista ao MPF para manifestação.

Oportunamente, faça-se a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura digital adiante). (Assinatura Digital) Euler de Almeida Silva Junior JUIZ FEDERAL MS - mantenho decisão - 1037299-33.2022 J.doc
15/03/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:58

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 07:58

Outras Decisões
14/03/2023 17:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:59

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL BOTELHO DAVI em 27/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:21

Decorrido prazo de COORDENADOR DO PROUNI em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:21

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS - UNIEVANGÉLICA em 13/09/2022 23:59.
02/09/2022 14:57

Juntada de procuração
02/09/2022 12:27

Juntada de manifestação
30/08/2022 10:37

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 09:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/08/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 09:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/08/2022 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 09:52

Juntada de diligência
25/08/2022 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 22:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 18:48

Expedição de Mandado.
25/08/2022 18:48

Expedição de Mandado.
25/08/2022 18:48

Expedição de Mandado.
25/08/2022 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:54

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 09:13

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:12

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
23/08/2022 19:13

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 16:50

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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