17/03/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 0001562-61.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA, MAX CARLOS PANTOJA DOS SANTOS, MARISON PANTOJA DOS SANTOS, MERIELE PANTOJA DOS SANTOS, MAURO PANTOJA DOS SANTOS, VITORIA DA CRUZ SILVA BRANDAO, DILVA LEAO DOS SANTOS, MERIAN MIRANDA DA SILVA, AMADEUS MIRANDA DA SILVA, NALMIRA MIRANDA DA SILVA, TOMASIA GALVAO, WANNE FARIAS BATISTA, WELLINGTON FARIAS BATISTA, WEVERTON DE OLIVEIRA FARIAS, FRANCISCA PEREIRA DUARTE, ANGELITA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA, NUBIA REGINA BARRIGA DOS SANTOS, ALEX CORTES DOS SANTOS, ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS, NACIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MARIA DE NAZARE FARIAS PEREIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto as alegações constantes na petição de ID 1495360398.

Conforme dito anteriormente, em diversos feitos relativos e também decorrentes do processo originário do presente (0002963-08.2012.4.01.3100), os autores indicados são falecidos, muitos há mais de 10 (dez) anos.

Cito, em tal sentido, o feito de n. 0001562-61.2018.4.01.3100, dentre os diversos em situação similar, nos quais apenas por ocasião da expedição do respectivo RPV foi identificado o falecimento.

Tal ocorrência, cuja repercussão pode influenciar a análise dos pressupostos processuais, nunca é informada pela parte autora, embora seja seu dever; revela, igualmente, falta de comunicação com os autores indicados sobre a existência e tramitação do presente, o que é inadmissível, especialmente aqueles que receberão valores, se for o caso.

Ao julgar o Tema 499, o STF fixou a seguinte tese: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (STF.

Plenário.

RE 612043/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 10/5/2017)”.

Essa tese do STF se aplica exclusivamente para ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados.

Isso significa que tal entendimento não se aplica para mandado de segurança coletivo impetrado por associação.

O mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal.

Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ.

STJ. 2ª Turma.

AgInt no REsp 1841604-RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2020 (Info 670).

No presente caso, a associação dos aposentados pleiteia diferença salarial de gratificações referente à ação ordinária n. 2963-08.2012.4.01.3100.

Dessa maneira, atua como representante processual dos associados e não como substituta.

A associação precisa da autorização dos associados para propor a ação coletiva na defesa de seus interesses (art. 5º, CF/88: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente).

Assim, a associação é obrigada a apresentar a relação nominal dos associados que autorizaram a demanda juntamente com a petição inicial da ação proposta.

Outro fato impeditivo, identificado em muitos casos, é o óbito a qualquer tempo do indivíduo listado na ação coletiva.

Considerando que o presente cumprimento de sentença foi movido pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Amapá - AAPEA em representação de seus associados, resta evidente que não há legitimidade desta entidade quanto aos pensionistas que se encontram falecidos, vez que carece de legitimidade para representar seus herdeiros (atuais detentores do direito).

Dessa forma, é necessário a juntada de procuração judicial.

Assim, no prazo de 30 dias, determino que a parte autora junte procuração atualizada ou demonstre que cada um dos autores sobre os quais há proposta de acordo, ou ainda, sobre o qual insiste ter legitimidade, foi devidamente comunicado acerca da ação em trâmite.

Em caso de falecimento, deverá informar a data respectiva.

Caso não o faça, será o presente extinto.

Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
14/09/2022 11:12

Conclusos para decisão
20/07/2022 00:48

Decorrido prazo de MERIELE PANTOJA DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DILVA LEAO DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:47

Decorrido prazo de VITORIA DA CRUZ SILVA BRANDAO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:47

Decorrido prazo de NALMIRA MIRANDA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:47

Decorrido prazo de MAURO PANTOJA DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:47

Decorrido prazo de MERIAN MIRANDA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:46

Decorrido prazo de MARISON PANTOJA DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:46

Decorrido prazo de AMADEUS MIRANDA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:46

Decorrido prazo de MAX CARLOS PANTOJA DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de WANNE FARIAS BATISTA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de WELLINGTON FARIAS BATISTA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de WEVERTON DE OLIVEIRA FARIAS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DUARTE em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de ANGELITA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de NUBIA REGINA BARRIGA DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de ALEX CORTES DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de NACIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FARIAS PEREIRA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:37

Decorrido prazo de TOMASIA GALVAO em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2022 23:59.
23/05/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 17:52

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:35

Conclusos para despacho
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de AMADEUS MIRANDA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de VITORIA DA CRUZ SILVA BRANDAO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de MAURO PANTOJA DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de MERIELE PANTOJA DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de MARISON PANTOJA DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de TOMASIA GALVAO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de WANNE FARIAS BATISTA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de WELLINGTON FARIAS BATISTA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FARIAS PEREIRA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de NUBIA REGINA BARRIGA DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:44

Decorrido prazo de ALEX CORTES DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:43

Decorrido prazo de MAX CARLOS PANTOJA DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DUARTE em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:43

Decorrido prazo de WEVERTON DE OLIVEIRA FARIAS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:43

Decorrido prazo de NACIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:43

Decorrido prazo de MERIAN MIRANDA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:42

Decorrido prazo de DILVA LEAO DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:42

Decorrido prazo de NALMIRA MIRANDA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:42

Decorrido prazo de ANGELITA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA em 25/01/2022 23:59.
20/11/2021 20:46

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2021 20:46

Juntada de Certidão
20/11/2021 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 20:43

Conclusos para despacho
07/09/2021 18:57

Juntada de petição intercorrente
25/07/2021 11:10

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2021 11:10

Juntada de Certidão
25/07/2021 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 08:07

Decorrido prazo de ANGELITA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:06

Decorrido prazo de WANNE FARIAS BATISTA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:06

Decorrido prazo de WELLINGTON FARIAS BATISTA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:06

Decorrido prazo de WEVERTON DE OLIVEIRA FARIAS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:06

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DUARTE em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:06

Decorrido prazo de NUBIA REGINA BARRIGA DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:06

Decorrido prazo de ALEX CORTES DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:06

Decorrido prazo de NACIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MERIELE PANTOJA DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MARISON PANTOJA DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MAX CARLOS PANTOJA DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de DILVA LEAO DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de VITORIA DA CRUZ SILVA BRANDAO em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MERIAN MIRANDA DA SILVA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de AMADEUS MIRANDA DA SILVA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de NALMIRA MIRANDA DA SILVA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de MAURO PANTOJA DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:51

Decorrido prazo de TOMASIA GALVAO em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:37

Decorrido prazo de ANGELITA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de NUBIA REGINA BARRIGA DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de DILVA LEAO DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de MERIAN MIRANDA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de AMADEUS MIRANDA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de NALMIRA MIRANDA DA SILVA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de WEVERTON DE OLIVEIRA FARIAS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de ALEX CORTES DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de NACIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DUARTE em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FARIAS PEREIRA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de MAURO PANTOJA DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de MAX CARLOS PANTOJA DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de MARISON PANTOJA DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de MERIELE PANTOJA DOS SANTOS em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de VITORIA DA CRUZ SILVA BRANDAO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de TOMASIA GALVAO em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de WANNE FARIAS BATISTA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:28

Decorrido prazo de WELLINGTON FARIAS BATISTA em 19/05/2021 23:59.
12/05/2021 21:10

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:23

Juntada de manifestação
12/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 14:53

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 21:58

Juntada de Certidão
30/04/2021 21:58

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 21:44

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:26

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 22:45

Juntada de Certidão
26/04/2021 22:45

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 22:33

Conclusos para despacho
26/04/2021 21:01

Decorrido prazo de WELLINGTON FARIAS BATISTA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:01

Decorrido prazo de WEVERTON DE OLIVEIRA FARIAS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:00

Decorrido prazo de DILVA LEAO DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:00

Decorrido prazo de MARISON PANTOJA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:00

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FARIAS PEREIRA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:00

Decorrido prazo de MAX CARLOS PANTOJA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 21:00

Decorrido prazo de NUBIA REGINA BARRIGA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:59

Decorrido prazo de MERIELE PANTOJA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:59

Decorrido prazo de ANGELITA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:58

Decorrido prazo de AMADEUS MIRANDA DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:58

Decorrido prazo de TOMASIA GALVAO em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:57

Decorrido prazo de WANNE FARIAS BATISTA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:54

Decorrido prazo de VITORIA DA CRUZ SILVA BRANDAO em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:53

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DUARTE em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:52

Decorrido prazo de NALMIRA MIRANDA DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:52

Decorrido prazo de NACIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:52

Decorrido prazo de MAURO PANTOJA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:42

Decorrido prazo de ALEX CORTES DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:32

Decorrido prazo de MERIAN MIRANDA DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:11

Decorrido prazo de WELLINGTON FARIAS BATISTA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:11

Decorrido prazo de WEVERTON DE OLIVEIRA FARIAS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:11

Decorrido prazo de MAX CARLOS PANTOJA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:11

Decorrido prazo de DILVA LEAO DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:10

Decorrido prazo de MARISON PANTOJA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:10

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FARIAS PEREIRA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:09

Decorrido prazo de AMADEUS MIRANDA DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:09

Decorrido prazo de TOMASIA GALVAO em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:09

Decorrido prazo de ANGELITA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:08

Decorrido prazo de MERIELE PANTOJA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:06

Decorrido prazo de WANNE FARIAS BATISTA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:04

Decorrido prazo de VITORIA DA CRUZ SILVA BRANDAO em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:03

Decorrido prazo de NALMIRA MIRANDA DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:03

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DUARTE em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:01

Decorrido prazo de NACIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:01

Decorrido prazo de MAURO PANTOJA DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 20:42

Decorrido prazo de ALEX CORTES DOS SANTOS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 20:41

Decorrido prazo de MERIAN MIRANDA DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
10/03/2021 12:43

Juntada de Certidão
10/03/2021 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:38

Conclusos para despacho
09/03/2021 20:01

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 14:09

Juntada de Certidão
05/02/2021 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 19:15

Conclusos para despacho
25/11/2020 08:22

Juntada de petição intercorrente
18/10/2020 00:18

Juntada de manifestação
30/09/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:36

Juntada de Certidão de processo migrado
24/09/2020 16:32

Juntada de volume
21/09/2020 17:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2020 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
15/02/2019 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/02/2019 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de dilação de prazo para apresentação da planilha.
09/01/2019 15:06

Conclusos para despacho
17/12/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 14/12/2018
17/12/2018 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
23/11/2018 11:32

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A AGU
20/11/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/11/2018 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a União Federal para que apresente as planilhas de cálculos dos substituídos
15/10/2018 13:55

Conclusos para despacho
13/08/2018 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXECUTADA (UNIÃO FEDERAL) PROTOCOLADA EM 10.08.2018, REQUERENDO NOVAMENTE DILAÇÃO DE PRAZO POR 30 DIAS, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O GRANDE NÚMERO DE PROCESSOS.
10/08/2018 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.
13/07/2018 09:07

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
12/07/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/07/2018 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Tendo em vista o lapso temporal decorrido, remetam-se os autos à União Federal.
13/06/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXECUTADA (UNIÃO FEDERAL) PROTOCOLADA EM 12.06.2018, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDO DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 20 (VINTE) DIAS PARA QUE SEJA APRESENTADAS AS PLANILHAS DE CÁLCULOS DE CADA SUBSTITUÍDO.
12/06/2018 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.
27/04/2018 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
26/04/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2018 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA UNIÃO FEDERAL PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO (ART. 535 DO CPC).
24/04/2018 15:10

Conclusos para despacho
23/04/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/04/2018 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/04/2018 15:08

INICIAL AUTUADA
23/04/2018 12:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PORTARIA PRESI 5573086

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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