10/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001570-56.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001570-56.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HIGINO PIRES CAMPOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLEONICE ALVES CORDEIRO - GO19259-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001570-56.2005.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, indeferindo o pedido de que os réus, Estado de Goiás e Higino Pires Campos, fossem condenados ao pagamento de indenização decorrente de eventual prejuízo sofrido por erro na classificação de algodão em pluma, realizada pela CLAVEGO.

A embargante apontou as seguintes omissões/contradições no acórdão embargado: a) não houve análise da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação do algodão em pluma; b) a CONAB não possuía “atribuição fiscalizadora” da classificação do algodão; c) houve contradição, tendo em vista que o Estado de Goiás participou da comissão de classificação do algodão; d) inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa pela utilização da prova emprestada.

Alega a embargante que o Estado de Goiás teve efetiva participação no processo de reclassificação do algodão, por meio da extinta CLAVEGO, restando comprovada nos autos a falha na classificação do produto, daí a sua obrigação em indenizá-la.

Requer sejam os embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para correção dos vícios apontados.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Goiás, pugnando pela rejeição dos declaratórios, pois o que pretende a parte embargante, na verdade, é a revisão da análise já empreendida no acórdão. É, em síntese, o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001570-56.2005.4.01.3500 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.

As alegações de omissão e contradição Decidiu este Tribunal, no acórdão embargado, por indeferir o pedido de indenização apresentado pela CONAB por eventual classificação errônea na qualidade dos estoques de algodão em pluma, tendo em vista que “a reclassificação feita de forma genérica, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal, eis que realizada unilateralmente pela CONAB”.

Em primeiro lugar, a classificação inicial das plumas de algodão adquiridas pela CONAB foi realizada pela CLAVEGO, preposto da empresa pública e vinculada ao Estado de Goiás, em relação à qual não houve qualquer questionamento pela parte autora.

Verifica-se, de fato, que a comissão de reclassificação do algodão contou com a participação de representantes de alguns produtores, da CONAB e da CLAVEGO, não tendo, na prática, participação de representantes do Estado de Goiás.

Veja-se que a embargante, ao alegar contradição, tenta confundir o julgador, pois uma coisa é a classificação das plumas de algodão realizada pela CLAVEGO, outra coisa é a reclassificação das plumas de algodão realizada pela CONAB e pela própria CLAVEGO, após ter sido criada comissão própria com esse objetivo. É descabida a alegação da embargante de que não tinha atribuição fiscalizadora do algodão, uma vez que a aquisição dos produtos contou com a participação de representantes da empresa pública e também do Ministério da Saúde, os quais eram os responsáveis por fiscalizar a qualidade dos lotes adquiridos.

Portanto, como decidido no julgado, não tendo sido permitida à parte requerida a participação na reclassificação das amostras, o que inclui tanto o produtor rural quanto o Estado de Goiás, o resultado encontrado não pode ser considerado como prova suficiente à concessão do ressarcimento pretendido pela autora, não havendo, ainda, certeza de que o produto inicialmente vendido era de má qualidade.

Não se considerou, no julgado, irregularidade pela utilização de prova emprestada no que diz respeito ao devido processo legal, mas sim pela impossibilidade de se determinar um responsável por uma eventual classificação errônea do algodão, tendo em vista a inexistência de produtos e amostras de algodão da safra efetivamente negociada, ou seja, ausência de uma perícia direta nos produtos negociados.

Inexistem, no julgado, omissões ou contradições a serem sanadas.

Neste caso, o que pretende a parte embargante é a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao mérito da pretensão, que não pode ser modificado por meio de embargos declaratórios, tendo a controvérsia sido dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se suficientemente os respectivos fundamentos.

Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração da CONAB. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001570-56.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001570-56.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HIGINO PIRES CAMPOS e outros E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO.

CONAB.

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE.

QUESTÕES DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, indeferindo o pedido de que os réus fossem condenados ao pagamento de indenização decorrente de eventual prejuízo sofrido por erro na classificação de algodão em pluma, realizada pela CLAVEGO. 2.

Decidiu este Tribunal, no acórdão embargado, indeferir o pedido de indenização apresentado pela CONAB por eventual classificação errônea na qualidade dos estoques de algodão em pluma, tendo em vista que “a reclassificação feita de forma genérica, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal, eis que realizada unilateralmente pela CONAB”. 3.

A classificação inicial das plumas de algodão adquiridas pela CONAB foi realizada pela CLAVEGO, preposto da empresa pública e vinculada ao Estado de Goiás, em relação à qual não houve qualquer questionamento pela parte autora, enquanto a comissão de reclassificação do algodão contou com a participação de representantes de alguns produtores, da CONAB e da CLAVEGO, não tendo, na prática, participação de representantes do Estado de Goiás. 4. É descabida a alegação da embargante de que não tinha atribuição fiscalizadora do algodão, uma vez que a aquisição dos produtos contou com a participação de representantes da empresa pública (CONAB) e também do Ministério da Saúde, os quais eram os responsáveis por fiscalizar a qualidade dos lotes adquiridos. 5.

Como decidido no julgado, não tendo sido permitida à parte requerida a participação na reclassificação das amostras, o que inclui tanto o produtor rural quanto o Estado de Goiás, o resultado encontrado não pode ser considerado como prova suficiente à concessão do ressarcimento pretendido pela autora, não havendo, ainda, certeza de que o produto inicialmente vendido era de má qualidade. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/08/2023 Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
19/12/2019 03:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
04/07/2014 12:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/07/2014 17:46

REMESSA ORDENADA: TRF
16/06/2014 18:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Estado de Goiás, fls. 555 a 562.
13/06/2014 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2014 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM DE Nº 087/2014, PUBLICADO EM 04/06/2014.
02/06/2014 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 087/2014
21/05/2014 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2014 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2014 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2014 16:00

Conclusos para despacho
30/04/2014 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2014 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 063/2014
14/04/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/04/2014 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2014 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2014 15:55

Conclusos para despacho
07/04/2014 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL 38/2014 PUBLICADO EM 11/03/2014
07/03/2014 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 038/2014
06/03/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/03/2014 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2014 11:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - CATALOGADA NO E-CVD.
16/01/2014 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/01/2014 11:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ESTADO DE GOIÁS, fls. 512 a 523.
16/01/2014 11:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - CONAB, fls. 503 a 510.
16/01/2014 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2014 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUT.HENRIQUE SEPULVEDA
10/12/2013 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 09:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ANDERSON
12/11/2013 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 171/13 CIRCULOU EM 08/11/13
06/11/2013 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 171/2013
06/11/2013 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
05/11/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 166/13 CIRCULOU EM 31/10/2013
28/10/2013 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 166/2013
03/10/2013 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2013 13:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
03/10/2013 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2013 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2013 15:06

Conclusos para despacho
17/09/2013 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2013 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/08/2013 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2013 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/07/2013 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 118/13 CIRCULOU EM 26/07/13
24/07/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 118/2013
09/07/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2013 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2013 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2013 15:33

Conclusos para despacho
20/05/2013 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2013 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 63/2013 CIRCULOU EM 23/04/2013
19/04/2013 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 063/2013
11/04/2013 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2013 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2013 15:24

Conclusos para despacho
26/03/2013 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2013 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG.JESSIKA
15/02/2013 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - bol.22/2013,publ.08/02/2013
06/02/2013 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 022/2013
18/01/2013 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/01/2013 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/01/2013 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2012 08:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 161/12 CIRCULOU EM 14/11/2012
12/11/2012 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2012 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2012 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2012 16:15

Conclusos para despacho
21/09/2012 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2012 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 123/2012
06/08/2012 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2012 13:20

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
06/08/2012 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2012 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2012 17:06

Conclusos para despacho
13/07/2012 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/06/2012 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2012 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 65/12 CIRCULOU EM 10/05/2012
08/05/2012 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 065/2012
27/04/2012 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/04/2012 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2012 16:03

Conclusos para despacho
12/04/2012 19:00

TRANSITO EM JULGADO EM
12/04/2012 19:00

RECEBIDOS DO TRF
14/02/2006 13:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/02/2006 15:43

REMESSA ORDENADA: TRF
10/02/2006 15:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/02/2006 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2006 11:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ ESTADO DE GOIÁS
06/02/2006 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2006 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.15/06
20/01/2006 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/2006 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2006 19:00

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
20/01/2006 19:00

RECURSO RECEBIDO
20/01/2006 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2006 16:02

Conclusos para despacho
18/01/2006 16:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/01/2006 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2006 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/12/2005 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2005 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/12/2005 09:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2005 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL.181/05-CIRC.EM 29/11/05
23/11/2005 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.181/05
28/10/2005 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/10/2005 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2005 11:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - reg. livro 33/A
25/10/2005 09:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/09/2005 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2005 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2005 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2005 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/08/2005 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL.112/05-CIRC.EM 11/8/2005
08/08/2005 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 112/05.
27/07/2005 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - para partes
27/07/2005 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2005 18:09

REPLICA APRESENTADA
29/06/2005 17:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
13/05/2005 18:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/05/2005 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2005 17:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/03/2005 17:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO EM 28.02.2005
22/02/2005 11:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/02/2005 11:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/02/2005 17:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2005 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2005 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2005 10:08

Conclusos para despacho
27/01/2005 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2005 17:17

INICIAL AUTUADA
20/01/2005 12:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2005

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1020882-77.2023.4.01.3400

Kimberly Caetano Rodrigues

Cebraspe

Advogado: Kimberly Caetano Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2023 21:17

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