25/04/2023 03:19

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:20

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:10

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:10

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:09

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:08

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:08

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:06

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:06

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:01

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:15

Juntada de embargos de declaração
29/03/2023 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:37

Decorrido prazo de LINDALZINA EVANGELISTA ROCHA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:13

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de LUIZ CIRO SCOPEL em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Decorrido prazo de LINDALZINA EVANGELISTA ROCHA em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:28

Publicado Sentença Tipo B em 28/03/2023.
28/03/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 02:11

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:11

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:11

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:10

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:04

Decorrido prazo de LUIZ CIRO SCOPEL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000179-74.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:OSMAR NECHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722/A, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI - MT18320/O, ANGELIZA NEIVERTH - MT13851/O e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES contra OSMAR NECHI, OSVALDO NECHI, ALTINO ONO MORAES, DEBORAH JESUS GONÇALVES CARDNES MARQUES, MIRDI NECHI, REGINA CÉLIA SIMÕES DE MORAES, IVO FABRÍCIO SIMÕES DE MORAES, MATEUS EUGÊNIO SIMÕES DE MORAES, LUIZ CIRO SCOPEL E LINDALZINA EVANGELISTA ROCHA, visando à desapropriação de uma área de 40.046 metros quadrados, parte de um todo maior extraída da matrícula 31.763, livros 02, do CRI de Sinop – MT.

Os espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, Maria Amélia Ferreira , Oscar Hermínio Ferreira Júnior e Sylvia Ferreira foram intimados para manifestarem eventual interesse de ingressar na lide.

Imissão na posse deferida por meio da decisão 4637570.

Editais para conhecimento de terceiros publicados nos eventos 5358693 e 5764457.

Os réus OSMAR NECHI, OSVALDO NECHI, ALTINO ONO MORAES, DEBORAH JESUS GONÇALVES CARDNES MARQUES, MIRDI NECHI, REGINA CÉLIA SIMÕES DE MORAES, IVO FABRÍCIO SIMÕES DE MORAES, MATEUS EUGÊNIO SIMÕES DE MORAES peticionaram no evento 6095691 para informar que venderam o imóvel para “LUIZ CIRO SCOPEL e sua companheira LINDALZINA EVANGELISTA ROCHA, não tendo qualquer interesse na presente lide, de forma que nada tem a opor, e desde já, requer caso assim entenda esse r. juízo, pela exclusão dos Requeridos do POLO PASSIVO DA LIDE” (6095691).

Os espólios manifestaram interesse na lide e apresentaram contestação no evento 6113280.

Os réus LUIZ CIRO SCOPEL E LINDALZINA EVANGELISTA ROCHA apresentaram habilitação no evento 6234470.

Apresentaram contestação concordando com a desapropriação e requerendo o levantamento do depósito (6236204).

A CES apresentou réplica no evento 8034448, oportunidade em que requereu a homologação do acordo extrajudicial.

Os espólios requereram a realização de prova pericial (32257619), ao passo que os expropriados LUIZ CIRO SCOPEL e LINDALZINA EVANGELISTA ROCHA requereram o julgamento antecipado da lide (33793980).

Em seguida, foi determinada a juntada de procuração pelos demais expropriados (94835381).

Intimados pessoalmente, os advogados dos expropriados juntaram procuração no evento 434985432.

Os espólios interpuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio da decisão 1535579378, na qual designou-se audiência de conciliação.

Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública 4540723, no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra nua propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios é que sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculado no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotado com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Tendo em vista o julgamento do feito, cancelo a audiência designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
24/03/2023 15:54

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2023 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2023 15:54

Homologada a Transação
24/03/2023 14:56

Conclusos para julgamento
21/03/2023 04:00

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000179-74.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:OSMAR NECHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722/A, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI - MT18320/O, ANGELIZA NEIVERTH - MT13851/O e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e outros visando sanar omissão na decisão 411929858.

Alegam que os réus OSMAR, OSVALDO, ALTINO, DEBORAH, MIRDI, REGINA, IVO e MATEUS não regularizaram a representação tempestivamente, razão pela qual deve ser certificada sua revelia, a despeito da apresentação de contestação.

Primeiramente, conheço dos embargos porque tempestivos.

Quanto ao mérito, entendo que os embargantes manifestaram, em verdade, irresignação com a decisão que já havia concedido novo prazo para a juntada de procuração pelos expropriados.

Deve a parte, diante desse contexto, manejar a via recursal adequada, não sendo cabível rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração, na medida em que não se verifica a existência obscuridade, contradição ou omissão.

Logo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Saliente-se, de todo modo, que os réus sequer contestaram a ação, tendo comparecido em juízo apenas para informar que não são mais proprietários da fração de terra desapropriada, informação que já constava da escritura pública que acompanha a inicial (4540723) e que foi corroborada pelo contrato de compra e venda juntado no evento 6236234.

Os expropriados OSMAR, OSVALDO, ALTINO, DEBORAH, MIRDI, REGINA, IVO e MATEUS, por sua vez, confirmaram a negociação por meio da petição 4540723, a qual foi convalidada pelas procurações juntadas no evento 289792390.

Impõe-se, portanto, a exclusão dos referidos réus do polo passivo, uma vez que, não sendo mais proprietários da fração expropriada, não possuem legitimidade processual.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Além disso, reconheço a ilegitimidade de OSMAR, OSVALDO, ALTINO, DEBORAH, MIRDI, REGINA, IVO e MATEUS para figurarem no polo passivo, pelo que julgo extinto sem resolução de mérito o processo em relação a esses réus, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Intimem-se.

Excluam-se os réus acima citados do polo passivo.

Dado que o processo tramita apenas em razão de discordância dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros em relação ao preço ofertado, entendo por bem designar audiência de conciliação antes de deliberar sobre a realização de prova pericial.

Designo audiência para o dia 29/03/2023 às 15h30.

Intimem-se as partes com urgência.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada via computador, smartphone ou qualquer outro equipamento com câmera e conectado à internet.

Registro que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem.

As partes envolvidas no ato designado (Procuradoria Federal, Ministério Público Federal, advogados etc.) ficam responsáveis por encaminhar o link aos respectivos participantes relacionados (informantes, testemunhas, réus, expropriados etc.) para o ingresso na audiência virtual.

Segue o Link da audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjg2MDIwNTctY2ZjYy00NjlkLTk3MzctYmIyNzA0MjAzZTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22210943a5-6ae4-4e54-ba87-ee8526200012%22%7d Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
17/03/2023 17:12

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 17:12

Juntada de Certidão
17/03/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 17:12

Outras Decisões
17/03/2023 17:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/03/2023 17:12

Embargos de declaração não acolhidos
09/06/2022 13:14

Conclusos para decisão
09/06/2022 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:49

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:49

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:49

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:49

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:48

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:47

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:45

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:43

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:54

Decorrido prazo de LINDALZINA EVANGELISTA ROCHA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/06/2022 23:59.
28/05/2022 02:05

Decorrido prazo de LUIZ CIRO SCOPEL em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 18:28

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/05/2022 18:28

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:23

Conclusos para decisão
09/03/2021 04:18

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 04:11

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 08/03/2021 23:59.
07/03/2021 12:18

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:45

Mandado devolvido cumprido
10/02/2021 16:45

Mandado devolvido cumprido
10/02/2021 16:45

Juntada de diligência
03/02/2021 15:46

Juntada de procuração
25/01/2021 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2021 17:38

Juntada de embargos de declaração
18/01/2021 18:17

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:32

Outras Decisões
10/12/2020 15:58

Conclusos para decisão
08/08/2020 11:54

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 11:54

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 07/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 13:25

Outras Decisões
07/05/2020 15:13

Conclusos para decisão
21/11/2019 01:55

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 06/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 01:55

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 06/11/2019 23:59:59.
03/10/2019 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2019 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2019 14:33

Outras Decisões
02/07/2019 16:50

Juntada de Certidão
10/04/2019 17:09

Conclusos para decisão
04/03/2019 13:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2019 23:59:59.
04/03/2019 02:14

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 25/02/2019 23:59:59.
04/03/2019 02:14

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 25/02/2019 23:59:59.
03/03/2019 20:57

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 25/02/2019 23:59:59.
03/03/2019 20:57

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 25/02/2019 23:59:59.
03/03/2019 20:57

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 25/02/2019 23:59:59.
03/03/2019 20:57

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 25/02/2019 23:59:59.
03/03/2019 20:57

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 25/02/2019 23:59:59.
03/03/2019 20:56

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 25/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 11:08

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 16:08

Juntada de manifestação
11/02/2019 19:57

Juntada de manifestação
04/02/2019 15:55

Juntada de manifestação
24/01/2019 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 16:48

Conclusos para despacho
14/10/2018 18:37

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 25/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 17:58

Juntada de informação
14/08/2018 11:33

Juntada de réplica
23/07/2018 19:43

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2018 19:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2018 23:59:59.
14/06/2018 17:56

Juntada de contestação
14/06/2018 17:11

Juntada de procuração/habilitação
14/06/2018 17:11

Juntada de procuração/habilitação
07/06/2018 17:30

Juntada de contestação
07/06/2018 17:30

Juntada de contestação
07/06/2018 10:49

Juntada de contestação
15/05/2018 12:48

Juntada de manifestação
07/05/2018 19:06

Juntada de Certidão
07/05/2018 19:01

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/05/2018 18:57

Expedição de Carta precatória.
07/05/2018 18:47

Expedição de Carta precatória.
07/05/2018 18:37

Expedição de Carta precatória.
07/05/2018 18:28

Expedição de Carta precatória.
03/05/2018 20:20

Expedição de Edital.
03/05/2018 20:06

Expedição de Carta precatória.
03/05/2018 19:55

Expedição de Carta precatória.
03/05/2018 19:53

Expedição de Carta precatória.
03/05/2018 19:50

Expedição de Carta precatória.
23/04/2018 16:35

Mandado devolvido cumprido
23/04/2018 16:31

Mandado devolvido cumprido
17/04/2018 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/04/2018 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/04/2018 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 15:15

Expedição de Mandado.
17/04/2018 15:15

Expedição de Mandado.
05/03/2018 15:45

Juntada de manifestação
28/02/2018 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2018 15:39

Concedida a Medida Liminar
20/02/2018 18:59

Conclusos para decisão
20/02/2018 15:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
20/02/2018 15:02

Juntada de Informação de Prevenção.
20/02/2018 11:24

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2018 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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