03/07/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:13

Recebidos os autos
16/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
21/02/2025 18:28

Juntada de Informação
31/01/2025 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR JULIO em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 14:25

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 14:25

Denegada a Segurança a ORLANDO CESAR JULIO - CPF: *45.***.*81-19 (IMPETRANTE)
05/10/2023 12:18

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:54

Juntada de petição intercorrente
29/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ORLANDO CESAR JULIO em 26/04/2023 23:59.
14/04/2023 19:47

Juntada de petição intercorrente
12/04/2023 18:03

Juntada de manifestação
04/04/2023 15:51

Juntada de petição intercorrente
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo de COMANDO DA 13 BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA em 31/03/2023 11:24.
30/03/2023 01:12

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 11:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001304-04.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORLANDO CESAR JULIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO CESAR JULIO - SP122800 POLO PASSIVO:KURT EVERTON WERBERICH e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante com fundamento em contradição na decisão liminar.

Em síntese, a parte alega que o juízo decidiu sem levar em conta que a taxa de apostilamento e registro da arma de fogo já foi paga e essa informação consta no sistema digital do Exército Brasileiro.

Em verdade, a informação e documentos trazidos com os embargos não constavam na inicial, de modo que não há se falar em omissão ou contradição nas razões da decisão liminar.

Cuida-se de documento novo que esclarece um ponto essencial da questão debatida na decisão citada.

Assim, rejeito os embargos de declaração, por não se verificar os vícios apontados.

Examino o pedido como retratação da decisão liminar.

Conforme destacado na decisão anterior, a impetrante visa compelir a autoridade impetrada (responsável pelo controle de armas de fogo utilizados para prática de tiro esportivo) a expedir o documento final de registro da arma de fogo adquirida (CRAF).

Segundo a inicial, o pedido de emissão do CRAF foi realizado em 16/12/2022 e, até o momento, não foi analisado.

Um dos requisitos para a análise do pedido é o pagamento da taxa de registro e apostilamento da arma de fogo, a qual se mostra razoável e adequada à natureza de interesse puramente particular no procedimento.

A GRU foi paga em 27/12/2022 e essa informação está registrada no processo administrativo, conforme documento ID 1542256441.

Embora a impetrante tenha deixado de anexar a GRU paga no requerimento posterior feito no processo administrativo, o que pode ter influenciado na demora da tramitação, é fato que a taxa está paga e o processo está sem decisão há mais de sessenta dias.

Essa inércia da Administração tem o condão de causar dano de difícil reparação à impetrante, diante da proximidade do prazo final de recadastramento das armas de fogo adquiridas até 31/12/2022, fixado no Decreto 11.366/2023, o que é o caso dos autos.

Com essas considerações e tendo em conta que o prazo citado se encerra em 31/03/2023, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que profira decisão, em quarenta e oito horas, acerca do pedido de expedição de certidão de registro da arma de fogo (CRAF), indicado na inicial.

Intime-se a autoridade impetrada por oficial de justiça, em regime de urgência.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
28/03/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 14:15

Expedição de Mandado.
28/03/2023 08:33

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 08:33

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 08:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 08:33

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001304-04.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORLANDO CESAR JULIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO CESAR JULIO - SP122800 POLO PASSIVO:KURT EVERTON WERBERICH e outros DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de liminar e informação de prevenção.

O processo indicado na informação ID 1537298848 tratou de objeto diferente da presente ação, pelo que não há conexão por prevenção.

Fica mantida a livre distribuição realizada.

Em relação ao pedido de liminar, a impetrante visa compelir a autoridade impetrada (responsável pelo controle de armas de fogo utilizados para prática de tiro esportivo) a expedir o documento final de registro da arma de fogo adquirida (CRAF).

Segundo a inicial, o pedido de emissão do CRAF foi realizado em 16/12/2022 e, até o momento, não foi analisado.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

Dos documentos que instruem a inicial, em especial do cotejo entre os documentos ID 1535862353 e 1535862355, verifica-se que a impetrante não instruiu o requerimento de emissão do CARF com toda a documentação necessária.

Segundo a Portaria 136 COLOG, de 08/11/2019, para expedição do CARF o interessado deve, após obter a autorização para aquisição da arma e feita a compra, efetuar requerimento digital no padrão do Anexo F, o qual deve ser instruído com: 1) cópia do documento de identificação pessoal do requerente; 2) nota fiscal da arma adquirida; e 3) comprovante de pagamento das taxas de registro e apostilamento da arma de fogo.

Os documentos citados (ID 1535862353 e 1535862355) evidenciam que a taxa não foi paga e, por consequência, não foi anexada ao requerimento.

Nessa situação, não há se falar em mora da Administração, pois o requerimento está aguardando providência do próprio requerente e que não pode ser suprida pela Administração.

Destaca-se que a questão contida no requerimento, registro de arma de fogo, é de interesse unicamente do particular adquirente do artefato.

Indefiro o pedido de liminar.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o respectivo órgão de representação judicial, com prazo de dez dias para informações.

Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
22/03/2023 18:06

Juntada de embargos de declaração
22/03/2023 15:28

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 15:28

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 01:05

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:54

Juntada de emenda à inicial
20/03/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 15:33

Outras Decisões
20/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
20/03/2023 13:16

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2023 20:20

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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