29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004831-95.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSILDA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEISSE RODRIGUES DE SOUZA - MT26225/O POLO PASSIVO:.GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO OESTE - SR CEAB/RD/SR V, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -MT e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROSILDA RIBEIRO DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SINOP/MT visando compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento de concessão de benefício assistencial.

A parte autora alega, em síntese, que a Administração não motivou adequadamente a decisão final no processo administrativo.

Após as informações da requerida, a parte impetrante pediu a desistência da ação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO É da jurisprudência que a parte pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e ainda que já tenha decisão de mérito, mesmo que favorável (STF, RE 669367, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min.

Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, DJe 29/10/2014).

Dessa forma, em mandado de segurança, não é necessário que a parte renuncie ao direito que fundamenta a ação, pelo que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pela parte impetrante, extinguindo o processo sem resolver o mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
24/02/2023 20:06

Juntada de manifestação
09/02/2023 10:37

Conclusos para julgamento
09/02/2023 00:09

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
05/12/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 10:27

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:48

Conclusos para julgamento
20/11/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 00:29

Decorrido prazo de ROSILDA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:14

Decorrido prazo de .GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO OESTE - SR CEAB/RD/SR V, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -MT em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 08:50

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 15:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 13:49

Juntada de Informações prestadas
13/10/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
11/10/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 14:59

Concedida a gratuidade da justiça a ROSILDA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *26.***.*43-32 (IMPETRANTE)
10/10/2022 14:59

Outras Decisões
07/10/2022 09:51

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:30

Juntada de emenda à inicial
30/09/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 15:48

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 15:48

Outras Decisões
30/09/2022 10:35

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
30/09/2022 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2022 20:06

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2022 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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