TRF1 - 0034711-36.2009.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.304.725/0001-73

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL CREA DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONISIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

CPF *91.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0034711-36.2009.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL CREA DF POLO PASSIVO:DIONISIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL contra DIONÍSIO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR.

    Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional.

    No âmbito das execuções fiscais, o STJ editou em 08.02.2006 a súmula 314 estabelecendo que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

    Posteriormente, em 2018, o STJ no julgamento do RESp 1.340.553 analisou o art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, definindo, com efeito vinculante (Tema Repetitivo 566), como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente no procedimento prático.

    O prazo de um ano previsto na LEF começa a ser contado automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou dos seus bens e, decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de cinco anos, relativo à prescrição intercorrente.

    No caso, sequer houve a citação da parte executada.

    O exequente foi intimado da tentativa frustrada de citação e da ausência de bens penhoráveis em 07/07/2011, dando início, portanto, ao prazo de suspensão do processo.

    Assim, verifica-se que após o início do prazo passaram-se mais de 11 anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

    Dessa forma, transcorrido prazo superior ao prazo legal de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento) sem nenhuma medida constritiva efetiva, revela-se patente a consumação da prescrição intercorrente na espécie.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Intime-se o(a) exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)

  • 15/11/2020 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2020 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 12:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2020 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2020 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/04/2020 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2020 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2019 19:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/10/2019 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 09:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/08/2019 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/08/2019 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 01.08.2019

  • 22/07/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2014 18:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/12/2014 17:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/12/2014 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 14:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2014 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/06/2013 18:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2013 21:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 01/03/2013 13:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

  • 22/02/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2013 14:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/10/2012 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 03/08/2012 13:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

  • 14/05/2012 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/05/2012 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2011 16:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/11/2011 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2011 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2011 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 11:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/07/2011 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/07/2011 14:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2011 08:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 08:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2011 15:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2011 11:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2010 14:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2010 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2010 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

  • 28/04/2010 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

  • 18/12/2009 19:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/12/2009 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2009 17:50

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 12:10

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 06/11/2009 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2009 13:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/10/2009 14:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2009

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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