27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000908-48.2008.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JUAREZ FERNANDES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISA MAIA PEDREIRA - PA20295 e EDIDACIO GOMES BANDEIRA - PA5230-B SENTENÇA – TIPO “E” Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Luiz Lopes de Barros, Juarez Fernandes de Sousa, Calixto Alves da Silva, Elzuita Ribeiro Santos, Paulo Afonso Lima de Matos, Sidney Fernandes de Sousa, João Neto de Sousa Barbosa, Emivaldo Carvalho da Silva, Floracir Borges Feitosa e Luiz Joaquim de Medeiros, acusados dos crimes descritos no art. 163, III, do CPB e no art. 20 da Lei nº 4.947/66, apenados, cada um, com pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, cujo lapso prescricional flui em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

Os fatos ocorreram em 06.09.2004.

A denúncia foi recebida em 17.06.2008 (fl. 248/id. 309713855), com possibilidade de suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89 da Lei n° 9.099/95.

Extinguiu-se a punibilidade dos réus Luiz Lopes de Barros, Calixto Alves da Silva, Emivaldo Carvalho da Silva, Paulo Afonso Lima de Matos, Elzuita Ribeiro da Silva, João Neto de Sousa Barbosa, Sidney Fernandes de Sousa e Floracir Borges Feitosa (fls. 149/id. 309713861, 52-53 e 101-102/id. 309713867, 32-33 e 63-65/id. 309713876).

O processo prossegue em relação aos acusados Juarez Fernandes de Souza e Luiz Joaquim de Medeiros.

Juarez foi citado por edital em 30.04.2013, edital devidamente afixado no átrio desta 1ª Vara Federal e publicado em Diário Oficial e após o decurso do prazo sem comparecimento do réu, o curso do processo e da prescrição foram suspensos em relação a ele em 06.06.2013 (fls. 239-240 e 244/id. 309713861).

Luiz Joaquim de Medeiros foi citado por edital, no entanto, não se observa nos autos a publicação do referido edital, tampouco a certidão de que foi disponibilizado no átrio da repartição o que invalida o teor da certidão de decurso do prazo (fl. 108 e 118/id. 309713867).

Finalmente em 25.10.2018, o réu Luiz Joaquim de Medeiros foi localizado e citado, porém deixou o prazo para apresentar resposta à acusação ou para constituir defensor para oferecê-la, escoar em branco, motivo pelo qual lhe foram nomeados dois defensores dativos, mas estes recusaram justificadamente à nomeação (fls. 76-78, 80, 88, 91, /id. 309713876).

Nomeado um terceiro defensor dativo, este apresentou a resposta à acusação pelo réu Luiz Joaquim, analisada pela decisão de id. 1420757249.

Com vista dos autos, o MPF apresentou parecer requerendo a declaração da nulidade do edital de citação de Luiz Joaquim de Medeiros e pela rejeição da denúncia oferecida contra Juarez Fernandes de Sousa por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular para o exercício da ação penal – ausência de interesse processual – nos termos do art. 395, II, do CPP.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

Decido.

Inicialmente cumpre salientar que o art. 365 do CPP, além de prever os requisitos do edital, prevê sua publicação na imprensa e afixação dele na porta do edifício onde funcionar o Juízo, devendo a afixação ser certificada nos autos e a publicação ser comprovada por meio que conste a página do jornal com a data da publicação.

Ocorre que compulsando os autos se verifica que o edital de fl. 108/id. 309713867, em relação ao acusado Luiz Joaquim, embora devidamente expedido, não cumpriu os demais requisitos de validade, quais sejam, a devida publicação e afixação no átrio do prédio onde se localiza o Juízo, de modo que deve ser declarada nula a suspensão do curso do processo e da prescrição certificada à fl. 118 do mesmo documento.

Ademais, os delitos sob apuração tem pena máxima de 03 (três) anos, cujo lapso prescricional flui em 08 (oito) anos, tendo decorrido quase 15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a declaração da extinção da punibilidade do acusado Luiz Joaquim é medida que se impõe.

Com relação ao acusado Juarez, no caso vertente, sob a acertada ótica do Ministério Público Federal, também não subsistem motivos a recomendar o prosseguimento da presente ação penal. É que a denúncia (inserta no ID 309713855, fls. 04-10) imputou a Juarez Fernandes suposta incursão nas penas do art. 163, III do CPB e art. 20 da Lei 4.947/66, e foi recebida em 17.06.2008 (fl. 248/id. 309713855), sem a indicação de quaisquer outras particularidades que denotassem a provável incidência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena.

Outrossim, sucedeu-se a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional a partir de 06.06.2013 até 05.06.2021 (fls. 239-240 e 244/id. 309713861).

A par disso, e à vista das já aludidas circunstâncias materiais do caso, de fato, demonstra-se que eventual condenação não alcançaria patamar suficiente a afastar a incidência da prescrição pela pena aplicada, visto que a provável sanção penal, a ser aplicada em seu patamar mínimo de 06 (seis) meses, atrairia o prazo prescricional de 03 (três) anos disposto no art. 109, inciso VI, CP.

Advirta-se que somente com pena superior a 04 (quatro) anos seria possível impedir os efeitos da prescrição retroativa – levando em consideração ainda a data do recebimento da denúncia (repita-se, em 17.06.2008) e a data atual, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal (com redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 12.234/10, por ser mais benéfica ao réu).

Ocorre que, repita-se, da análise dos autos não se vislumbra a possibilidade de a pena alcançar tal patamar, considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão é de 03 anos, e não haver, contudo, quaisquer motivos para considerar que àquele ou a este patamar pudesse chegar a partir do cotejo dos fatos narrados na denúncia.

Sendo assim, não se justifica continuar com a presente ação penal, pois dela certamente não se obterá o êxito pretendido, servindo seu prosseguimento apenas para abarrotar o Poder Judiciário.

Entendo, portanto, ser o caso de aplicar a tese da prescrição antecipada pela pena em perspectiva.

Pelo exposto, acolho o parecer ministerial id. 1451023382 e declaro extinta a pretensão punitiva estatal com relação aos crimes imputados aos acusados JUAREZ FERNANDES DE SOUSA e LUIZ JOAQUIM DE MEDEIROS, com fulcro nas disposições combinadas dos art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP.

Deixo de arbitrar os honorários do Dr.

Edidacio Gomes Pereira (OAB/PA 5.230-B), em razão da decisão proferida nos autos 1311-51.2007.4.01.3901 (SEEU).

Cientifiquem-se as partes.

Preclusas as vias de impugnação, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Marabá, Pará.

MARCELO HONORATO (Assinado digitalmente) Juiz Federal – Titular da 1ª Vara MRM
23/08/2022 16:17

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:15

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:20

Juntada de resposta à acusação
18/03/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 02:29

Decorrido prazo de LUIZ JOAQUIM DE MEDEIROS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:29

Decorrido prazo de JOAO NETO DE SOUSA BARBOSA em 10/02/2022 23:59.
19/01/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 10:27

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:13

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:38

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:54

Juntada de intimação
04/10/2021 14:38

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:34

Juntada de e-mail
27/08/2020 10:36

Juntada de Petição intercorrente
21/08/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 10:16

Juntada de Certidão de processo migrado
21/08/2020 10:15

Juntada de volume
21/08/2020 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2020 10:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O PJE TENDO EM VISTA QUE A CLASSE 13103 FOI DESABILITADA CONFORME INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE GESTÃO DE TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS.
21/08/2020 10:01

MIGRACAO PJe CANCELADA
13/08/2020 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/08/2020 10:44

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
19/02/2020 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/02/2020 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O REU LUIZ JOAQUIM DE MEDEIROS, DR. WANDERSON C. BOTELHO.
21/11/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/11/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEADO O DR. WANDERSON CAMELO DEF. DATIVO DO RÉU, EM SUBS DO ADV. TIAGO BARROS SA.
08/11/2019 15:39

Conclusos para despacho
07/11/2019 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO DR. THIAGO BARROS SA, PROTOCOLO 161300
19/09/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DR. THIAGO BARROS SÁ - DILIGENCIA POSITIVA
16/08/2019 12:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 0479_2019 ENTREGUE NA DPF_MBA
30/07/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O REU LUIZ JOAQUIM MEDEIROS, DR. THIAGO BARROS SA.
30/07/2019 10:42

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 0479_2019 EXPEDIDO A DPF_MBA
23/05/2019 16:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2019 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/05/2019 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO EM 12.04.2019 - LANÇAMENTO RETROATIVO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE DADOS DO SISTEMA PROCESSUAL OCORRIDA NO MÊS DE ABRIL
11/01/2019 16:11

Conclusos para despacho
19/12/2018 15:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 4567/2018
19/12/2018 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA CARTA PRECATORIA N 4567/2018 DEVOLVIDA E PROTOCOLADA SOB O N 138678
25/09/2018 15:37

TRANSITO EM JULGADO EM - A SENTENÇA DE FL. 699F/V TRANSITOU EM JULGADO PARA AS PARTES EM 03/07/2018, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS JOÃO NETO DE SOUSA BARBOSA, SIDNEY FERNANDES DE SOUSA E FLORACIR BORGES FEITOSA, NO QUE TANGE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA
17/09/2018 10:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 4567_2018 EXPEDIDA A SSJ DE REDENCAO_PA PARA CITACAO DE LUIZ JOAQUIM DE MEDEIROS, ENVIADA VIA SEI.
29/08/2018 16:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4567
08/08/2018 18:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2018 08:55

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER MPF: APRESENTADO, PROTOCOLO N. 128719.
03/07/2018 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - FOI DISPONIBILIZADO EM 07/05/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 80 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 08/05/2018.
04/05/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/03/2018 17:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - extinta a punibilidade pela prescrição em relação aos réus Sidney Fernandes de Sousa e Floracir Borges Feitosa; e do réu João Neto de Sousa Barbosa, pelo cumprimento do surs
20/10/2017 16:38

Conclusos para despacho
28/08/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTOCOES DO MPF DE PROTOCOLO N. 107017 E 107025
26/07/2017 16:53

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTACAO DO MPF - PROTOCOLO N. 104976
18/07/2017 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF - PROTOCOLO N. 103999
17/07/2017 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano IX N.106 caderno judicial-Disponibilizado em 14/06/2017.
13/06/2017 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/05/2017 19:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/05/2017 19:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /
06/12/2016 15:39

Conclusos para despacho
14/09/2016 14:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - Certidão de Antecedentes Criminais e Folha de Antecedentes Criminais juntadas aos autos.
30/06/2016 14:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES AOS AUTOS
30/06/2016 14:36

PARECER MPF: APRESENTADO
30/06/2016 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 08:39

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2016 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMOS DE COMPARECIMENTO DE PAULO AFONSO LIMA DE MATOS
10/06/2016 11:15

REMESSA ORDENADA: MPF
10/06/2016 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2016 11:14

PARECER MPF: APRESENTADO
09/06/2016 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 13:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/05/2016 13:04

REMESSA ORDENADA: MPF
20/05/2016 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2016 11:46

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTACAO MPF - PROTOCOLO 064452
03/02/2016 11:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2417/2015 - PROTOCOLO 061066
03/02/2016 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEPRECADO= SSJ DE REDENCAO/PA - CP 2417/2015 - PROTOCOLO 061066
03/02/2016 11:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2421/2015 = PROTOCOLO 061060
03/02/2016 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEPRECADO- SJ DE TOCANTINS - CP 2421/2015 - PROTOCOLO 061060
03/02/2016 11:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 658/2015 COM RECEBIMENTO
28/01/2016 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2015 10:48

REMESSA ORDENADA: MPF
16/11/2015 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2015 10:47

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 658/2015 Á DPF/MBA
04/11/2015 12:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1678/2012 - PROTOCOLO 059530
04/11/2015 12:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1678/2012 - DEPRECADO SUBSECAO JUDUCUARIA DE REDENCAO/PA - PROTOCOLO 059530
04/11/2015 12:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2420/2015 - PROTOCOLO 059528
04/11/2015 12:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2420/2015 - DEPRECADO SUBSECAO JUDICIARIA DE REDENCAO/PA - PROTOCOLO 059528
19/10/2015 12:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
19/10/2015 12:10

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 611/2015 À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO/PA
05/10/2015 15:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2015 15:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA N. 2421/2015 - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2015, ÀS 15:30
10/08/2015 14:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIAS DA JFTO - INFORMAÇÕES SOBRE A CP 2421/2015.
10/08/2015 14:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIAS DA JFTO
29/07/2015 14:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTAS PRECATORIAS 2420/2015; 2421/2014 E 2417/2015 ENVIADAS VIA MALOTE DIGITAL EM 29/07/2015
24/06/2015 16:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2421
24/06/2015 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2420
24/06/2015 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2417
24/06/2015 12:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/06/2015 12:20

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA DEFESA EM 01/06/2015
05/06/2015 07:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 07:36

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2015 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2015 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/05/2015 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/04/2015 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/04/2015 12:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG
02/12/2014 11:20

Conclusos para despacho
02/12/2014 11:20

PARECER MPF: APRESENTADO
27/11/2014 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2014 10:37

REMESSA ORDENADA: MPF
14/11/2014 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2014 10:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/11/2014 16:00

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 781/2014 À APAE SOLICITANDO INFORMAÇÕES A APAE/REDENÇÃO
09/10/2014 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/10/2014 14:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - OFÍCIO N. 504/2014
03/10/2014 16:12

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE REDENÇÃO/PA
02/09/2014 10:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE A CP 3293/2014
21/08/2014 08:12

PARECER MPF: APRESENTADO
20/08/2014 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2014 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2014 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2014 14:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/08/2014 16:56

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 502/2014 À DPF/MAB; 503/2014 AO TRE/MAB; E 504/2014 À APAE
01/08/2014 16:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/07/2014 08:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3293
28/07/2014 12:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/07/2014 10:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - COMPLEMENTAR A CERTIDÃO DE FL. 506.
26/06/2014 10:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/06/2014 09:20

TRANSITO EM JULGADO EM - EM RELAÇÃO AO RÉU CALIXTO ALVES DA SILVA
24/06/2014 14:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 502/503.
19/05/2014 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2014 13:45

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2014 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2014 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/05/2014 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/05/2014 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/05/2014 15:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - SENTENÇA N. 126/14: EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO CALIXTO ALVES DA SILVA
29/01/2014 09:07

Conclusos para despacho
29/01/2014 09:07

PARECER MPF: APRESENTADO
28/01/2014 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 549/2013
28/01/2014 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2013 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF
09/12/2013 18:17

REMESSA ORDENADA: MPF
09/12/2013 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2013 18:16

PARECER MPF: APRESENTADO
09/12/2013 18:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/12/2013 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2013 16:19

REMESSA ORDENADA: MPF
23/10/2013 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2013 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/10/2013 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES REFERENTES AS CPS 2552 E 3273/2013
05/09/2013 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 3273 ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL AO JUÍZO DEPRECADO.
12/08/2013 11:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3273
12/08/2013 09:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/08/2013 09:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU JUAREZ FERNANDES DE SOUZA
26/06/2013 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2013 10:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2552
11/06/2013 15:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/05/2013 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/05/2013 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/05/2013 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/05/2013 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EXPEDIDO EM 30.04.2013 E AFIXADO NESTA DATA.
10/04/2013 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/04/2013 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/04/2013 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2013 10:58

Conclusos para despacho
19/12/2012 13:02

PARECER MPF: APRESENTADO
13/12/2012 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2012 12:58

REMESSA ORDENADA: MPF
06/11/2012 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2012 12:57

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇAO REFERENTE A CP 1678/2012
25/10/2012 12:15

PARECER MPF: APRESENTADO
19/10/2012 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2012 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2012 11:33

REMESSA ORDENADA: MPF
27/09/2012 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/09/2012 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/09/2012 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG
06/09/2012 14:13

Conclusos para despacho
06/09/2012 10:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP.Nº 1679/2012
06/09/2012 10:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.Nº 1677/2012
21/08/2012 12:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR. DATA DE ATO DEPRECADO NA CP.Nº 1678/2012.
17/08/2012 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1678/2012
06/07/2012 10:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL PROTOCOLIZADO SOB O Nº 074314.
05/07/2012 17:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 333/2012/SECRI
27/06/2012 13:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFOR. DATA DE ATO DEPRECADO (PROTOCOLADO EM 26 DE JUNHO DE 2012)
26/06/2012 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTO DE FL 351. (PROTOCOLADO EM 08.06.2012)
30/05/2012 10:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROTOCOLADO EM 16.05.2012.
10/05/2012 09:24

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 333/2012 PARA CARTORIO DE REDENÇÃO/PA.
02/05/2012 10:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1679
02/05/2012 10:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1678
02/05/2012 10:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1677
17/04/2012 08:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/04/2012 08:19

PARECER MPF: APRESENTADO
13/04/2012 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFÍCIO Nº 2124/2011
21/03/2012 14:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/11/2011 17:00

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2011 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2011 13:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 26/2009 - PARCIALMENTE CUMPRIDA - JUNTADA EM 26.07.2011
29/09/2011 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] DÊ-SE VISTA AO MPF ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS...[...] OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE REDENÇÃO/PA SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO A CERTIDÃO DE ÓBITO DE EMIVALDO CARVALHO DA SILVA [...]
26/05/2011 15:08

Conclusos para despacho
26/05/2011 13:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR. ANEXO AO VERSO DO OFÍCIO Nº 413/2011
01/04/2011 09:59

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 413/2011 (EXPEDIDO EM 31.03.2011)
29/03/2011 18:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/12/2010 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3170/2010
18/11/2010 14:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR. ANEXO AO VERSO DO OFÍCIO Nº 978/2010
25/10/2010 12:35

OFICIO EXPEDIDO - 978/2010
25/10/2010 11:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR. ANEXO AO VERSO DO OFÍCIO Nº 1366/2010/SECRI
08/09/2010 10:28

OFICIO EXPEDIDO - 1366/2010
19/08/2010 13:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/07/2010 10:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 027/2009
30/06/2010 11:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR. REF. AO OFICIO Nº 840/2010/SECRI
11/06/2010 12:06

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 840/2010.
09/06/2010 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIAS DE PEÇAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS Nº 2009.657-5
09/06/2010 10:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/06/2010 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 26/2009
01/06/2010 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFÍCIO Nº 099/2010.
17/05/2010 09:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/05/2010 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFÍCIO Nº 0993/2009/DPF/RDO/PA.
07/05/2010 15:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/03/2010 09:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº081 COM REDENÇÃO
25/02/2010 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO Nº074/10
24/02/2010 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2010 14:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. 81/2010 P/ REDENÇÃO SOBRE CP 26/09
20/01/2010 07:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/11/2009 08:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1791/2009
13/10/2009 11:16

OFICIO EXPEDIDO - 1790,1791/2009
13/10/2009 08:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/10/2009 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) CONSULTA PROCESSUAL REFERENTA À CP Nº 27/2009
08/07/2009 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DO OFÍCIO Nº 901/2009/COM. DE RDO/PA.
23/05/2009 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2009 16:25

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 027/2009
27/04/2009 16:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 477/2009
26/03/2009 11:13

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 477/2009 ADITAMENTO CP REDENÇÃO.
20/02/2009 14:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/02/2009 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO MPF
19/02/2009 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2009 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2009 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2009 10:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 026, 027/2009
19/12/2008 00:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/11/2008 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DAS FAC'S ORIUNDAS DA DPF/MAB/PA
22/10/2008 11:12

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO 1925 FAC-DPF DE TODOS OS ACUSADOS
21/10/2008 17:59

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 1925 FAC DPF
10/09/2008 16:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/09/2008 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2008 16:56

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2008 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2008 14:20

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 1521/2008 DPF MARABÁ
27/06/2008 15:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/06/2008 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2008 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/06/2008 14:34

INICIAL AUTUADA
27/06/2008 13:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2008

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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