26/01/2024 03:32

Juntada de resposta à acusação
26/01/2024 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:09

Decorrido prazo de JESUALDO ANTONIO DE SOUZA MONTEIRO em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:49

Conclusos para decisão
24/01/2024 08:45

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:24

Juntada de resposta à acusação
18/12/2023 17:39

Expedição de Carta precatória.
15/12/2023 08:15

Juntada de Certidão
27/11/2023 07:12

Juntada de manifestação
24/11/2023 12:44

Expedição de Carta precatória.
22/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:48

Decorrido prazo de NANCY BAIA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 14:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 10:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 09:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 16:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2023 03:39

Decorrido prazo de EDMUNDO DA SILVA BAIA JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:00

Decorrido prazo de JESUALDO ANTONIO DE SOUZA MONTEIRO em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 18:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 18:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/07/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 22:02

Juntada de resposta à acusação
18/07/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 17:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/07/2023 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 13:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/07/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 15:37

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:33

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:33

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:24

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:24

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:24

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:24

Expedição de Mandado.
23/05/2023 14:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de EDMUNDO DA SILVA BAIA JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de JESUALDO ANTONIO DE SOUZA MONTEIRO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de NANCY BAIA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO ODISON ROQUE MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de ISMAEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:56

Decorrido prazo de WELISSON CUNHA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:56

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:05

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém - PA PROCESSO N.: 1003881-33.2020.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADO(A): REQUERIDO: A APURAR DECISÃO Observo que os acusados estão qualificados na denúncia.

Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (IPL n. 31/2014 - DPF/SNM/PA).

Existem sinais da ocorrência da prática dos crimes previstos nos artigos 89, caput, da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do DEL 201/67 c/c art. 30 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) para RAIMUNDO SÉRGIO MONTEIRO DE SOUZA, EDMUNDO DA SILVA BAIA JUNIOR, JESUALDO DE SOUZA MONTEIRO, NANCY BAIA DA SILVA, e ANTÔNIO ODISON ROQUE MAGALHÃES, e artigos 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do DEL 201/67 c/c art. 30 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) para ISMAEL PEREIRA DO NASCIMENTO e WELISSON CUNHA DA SILVA, consoante capitulação requerida na denúncia (ID 1427121754).

Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada.

Os acusados passam a ostentar a condição de processados criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.

A Secretaria deve adotar as seguintes providências: a) Retificar a autuação para constar a classe “ação penal”. b) CITAR os réus para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com expressa advertência de que tal peça não possui o mesmo conteúdo da defesa prévia do regime superado, pois exige objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-os ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União. c) Retirar o sigilo dos autos.

Publicar.

Registrar.

Cientificar.

Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).

CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal
20/03/2023 17:52

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 15:13

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 15:13

Recebida a denúncia contra ANTONIO ODISON ROQUE MAGALHAES - CPF: *37.***.*93-87 (REQUERIDO), EDMUNDO DA SILVA BAIA JUNIOR - CPF: *73.***.*24-04 (REQUERIDO), ISMAEL PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*70-06 (REQUERIDO), JESUALDO ANTONIO DE SOUZA MONTEIRO
12/12/2022 08:55

Conclusos para decisão
09/12/2022 10:23

Juntada de aditamento à denúncia
09/12/2022 06:38

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2022 06:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/12/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 06:38

Juntada de denúncia
28/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/09/2022 16:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 16:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/05/2020 17:07

Juntada de Parecer
06/05/2020 17:38

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:26

Juntada de relatório final de inquérito
06/05/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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