31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034024-11.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADENILSON LIMA FEIO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar ADENILSON LIMA FEIO pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I do Código Penal.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes, pois não constam informações acerca de condenações definitivas por fatos anteriores ao evento delitivo ora julgado (STF – HC 97.665/RS e Súmula 444/STJ).

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, pois não constam informações nos autos nos acerca de tais circunstâncias.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias e as consequências do crime não denotam maior gravidade.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.

Em face da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição de pena, pelo que torno definitiva a sanção em 2 (dois) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Diante da inexistência de informações acerca das condições econômicas do réu, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Em relação ao pedido de prisão preventiva formulado pelo MPF (ID 1239748783), INDEFIRO-O, considerando que o acusado foi condenado à pena em regime aberto nos presentes autos e, ainda, foi recapturado ao sistema prisional e se encontra atualmente custodiado no CRPP III – Centro de Recuperação Penitenciário do Pará III, não estando presentes os requisitos da adequação e necessidade para decretação da prisão cautelar, disciplinados pelo art. 282, I e II, do CPP.

Sem custas.

Comunique-se a CEF na forma do art. 201, § 2°, do CPP.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, via sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se o Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Vista ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Intime-se o réu, pessoalmente, desta sentença, estando atualmente custodiado no CRPP III – Centro de Recuperação Penitenciário do Pará III, localizado à Rodovia BR 316, Km 53, Americano, Santa Izabel do Pará/PA, CEP 68790-000 Publique-se. "
22/08/2022 14:37

Conclusos para julgamento
19/08/2022 14:48

Juntada de alegações/razões finais
19/08/2022 14:47

Juntada de alegações/razões finais
02/08/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 23:30

Juntada de alegações/razões finais
26/07/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 08:58

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2022 14:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
26/07/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 01:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 13:46

Juntada de Ata de audiência
30/06/2022 15:31

Juntada de arquivo de vídeo
28/06/2022 21:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
28/06/2022 10:40

Juntada de informação
25/06/2022 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2022 19:27

Juntada de diligência
23/06/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 15:53

Juntada de diligência
23/06/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 15:57

Juntada de e-mail
15/06/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 01:20

Decorrido prazo de ADENILSON LIMA FEIO em 14/06/2022 23:59.
11/06/2022 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2022 17:21

Juntada de diligência
06/06/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 21:29

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 10:44

Expedição de Mandado.
30/05/2022 10:12

Expedição de Mandado.
30/05/2022 09:56

Expedição de Mandado.
30/05/2022 09:49

Expedição de Mandado.
30/05/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 14:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
23/05/2022 08:28

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 08:28

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2022 14:01

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:36

Juntada de resposta à acusação
15/03/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:48

Conclusos para despacho
05/02/2022 04:05

Decorrido prazo de ADENILSON LIMA FEIO em 04/02/2022 23:59.
26/01/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 16:32

Juntada de diligência
24/01/2022 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 21:41

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 17:15

Expedição de Mandado.
09/09/2021 10:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/09/2021 10:26

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 10:26

Outras Decisões
05/08/2021 15:07

Conclusos para decisão
28/07/2021 17:45

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:45

Juntada de denúncia
09/04/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/12/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 17:20

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/12/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 17:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/12/2020 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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