01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002957-84.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESTADO DO TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002957-84.2023.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: ESTADO DO TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: "SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) enviar os autos à instância recursal."
31/08/2023 21:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/08/2023 20:57

Juntada de Informação
31/08/2023 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2023 16:29

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:21

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/08/2023 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 31/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:16

Juntada de petição intercorrente
12/06/2023 00:02

Publicado Intimação em 12/06/2023.
10/06/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002957-84.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESTADO DO TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002957-84.2023.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: ESTADO DO TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: " DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A apelação interposta não expressa qualquer fato ou fundamento jurídico apto a alterar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (CPC, artigo 331, § 2º). 03.

Cite-se a parte demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º). 04.

Intime-se o recorrido de que, caso a sentença seja reformada, o prazo para contestação terá início a partir da intimação do retorno dos autos. 05.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 06.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. "
08/06/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2023 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 17:08

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:37

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:44

Juntada de apelação
10/05/2023 16:11

Juntada de manifestação
27/04/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 09:05

Juntada de petição intercorrente
25/04/2023 03:55

Publicado Sentença Tipo C em 25/04/2023.
25/04/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002957-84.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESTADO DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a identificação da obrigação a ser invalidada (número dos autos do procedimento administrativo, valores, etc); a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), descrevendo em que sentido e para quanto pretende a modificação da obrigação controvertida; a.3) comprovar o depósito anunciado na peça de ingresso; a.4) efetuar o preparo; a.5) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 22 de março de 2023". 02.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte efetuou o preparo e o depósito do valor da dívida controvertida. 05.

EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: a) não formulou pedido certo e determinado, com a identificação da obrigação a ser invalidada, o que contraria as regras emanadas dos artigos 322 e 324 do CPC.

O despacho inicial foi claro no sentido de que a emenda deveria conter pedido com "identificação da obrigação a ser invalidada (número dos autos do procedimento administrativo, valores, etc)".

Nenhum desse elementos especificadores estão no pedido contido na emenda; b) não formulou pedido certo e determinando quanto pedido modificativo, incorrendo nos mesmos vícios acima mencionado.

O despacho inicial foi pedagógico ao delinear com clareza que o pedido deveria conter o seguinte "descrevendo em que sentido e para quanto pretende a modificação da obrigação controvertida"; 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 2023-04-21.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
21/04/2023 12:12

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2023 12:12

Juntada de Certidão
21/04/2023 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2023 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2023 12:12

Indeferida a petição inicial
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:28

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:02

Juntada de petição intercorrente
30/03/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 02:07

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002957-84.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a identificação da obrigação a ser invalidada (número dos autos do procedimento administrativo, valores, etc); a.2) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), descrevendo em que sentido e para quanto pretende a modificação da obrigação controvertida; a.3) comprovar o depósito anunciado na peça de ingresso; a.4) efetuar o preparo; a.5) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 22 de março de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
22/03/2023 21:59

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 21:59

Juntada de Certidão
22/03/2023 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
22/03/2023 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2023 12:11

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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