30/04/2025 17:57

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
30/04/2025 15:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
21/04/2025 09:32

Juntada de Sob sigilo
14/04/2025 19:51

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 19:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 19:51

Declarada incompetência
13/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:44

Juntada de Sob sigilo
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação polo passivo em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação polo passivo em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1001307-72.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:André Júnior Cunha Lameira e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO - PA007930, GABRIEL PEREIRA LIRA - PA017448, NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA22334, ARTHUR HOUAT NERY DE SOUZA - PA20782, ANA CRISTINA COSTA DIAS SILVA - PA23657, MARIA DO CARMO MELO BRAGA - PA19645 e EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - PA016456 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2024, em audiência presidida pelo Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA.

PRESENTE[S]: O representante do Ministério Público Federal, Dr.

Rafael Martins da Silva; A advogada Dra Gabriela Leão Gonçalves - OAB/PA sob o nº 36.367, representante dos Réus JORGE SATO e MARIA CELIA LIMA SATO; As testemunhas de defesa Lidiane Soares da Silva, Leidiane Lameira de Azevedo e Dayse Carla de Lima S.

Lino; A acadêmica de Direito Gabrielle Viana Daibes, CPF *19.***.*46-98, da Faculdade Escola Superior Madre Celeste. [1] Iniciada a audiência o MM.

Juiz Federal, procedeu à inquirição das testemunhas de defesa, e após, ao interrogatório dos Réus [exerceram o direito ao silêncio]. [2] Sem diligências na fase do art. 402/CPP. [3] Vista ao MPF para apresentar Alegações Finais [Prazo de 05 dias] e, após, vista para a defesa técnica [prazo de 05 dias] [4] Intimem-se via sistema.

E nada mais havendo, o MM.

Juiz Federal encerrou a audiência.

Para tanto, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, segue para juntada aos autos.

BELÉM, 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
06/11/2024 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 10:10

Expedição de Intimação.
05/11/2024 18:41

Juntada de Sob sigilo
30/10/2024 11:28

Juntada de renúncia de mandato
29/10/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:26

Juntada de Sob sigilo
16/10/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 14:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
15/10/2024 19:58

Juntada de Ata de audiência
18/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 23:44

Juntada de Sob sigilo
16/09/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:48

Juntada de documentos diversos
26/08/2024 09:34

Expedição de Carta precatória.
23/08/2024 16:39

Juntada de documentos diversos
29/05/2024 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 10:50, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
03/05/2024 13:34

Juntada de parecer
02/05/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:15

Juntada de parecer
09/11/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
09/11/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 14:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
08/11/2023 17:22

Juntada de Ata de audiência
14/10/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2023 12:47

Juntada de Sob sigilo
09/10/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 13:43

Juntada de Sob sigilo
03/10/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 10:27

Expedição de Mandado.
02/10/2023 15:19

Expedição de Mandado.
02/10/2023 15:18

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:32

Juntada de documentos diversos
20/06/2023 10:05

Juntada de parecer
17/06/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:57

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
09/06/2023 13:29

Juntada de Ata de audiência
09/06/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
06/06/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 16:00

Juntada de Sob sigilo
27/05/2023 01:28

Juntada de renúncia de mandato
23/05/2023 18:10

Juntada de Sob sigilo
23/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 10:32

Juntada de Sob sigilo
22/05/2023 10:24

Juntada de Sob sigilo
19/05/2023 17:39

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:59

Juntada de documentos diversos
16/05/2023 12:04

Expedição de Carta precatória.
12/05/2023 12:24

Juntada de Sob sigilo
10/05/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
18/04/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:43

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 00:57

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1001307-72.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JORGE SATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELA DALILA DE SOUZA RIBEIRO GUIMARAES - PA23633, ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO - PA007930, EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - PA016456, MARIA DO CARMO MELO BRAGA - PA19645, GABRIEL PEREIRA LIRA - PA017448 e ANA CRISTINA COSTA DIAS SILVA - PA23657 DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo MPF em desfavor de JORGE SATO e MARIA CÉLIA LIMA SATO por suposta prática do crime tipificado no art. 316 c/c art. 71, ambos do CPB, tendo em vista a exigência de valores pagos pela prefeitura em contrato para o fornecimento de merenda escolar, subsidiado com verbas do PNAE.

De acordo com a denúncia, JORGE SATO era Prefeito de Bujaru/PA desde janeiro de 2017.

Assim que assumiu a prefeitura, nomeou a sua esposa MARIA CÉLIA LIMA SATO (segunda denunciada) para o exercício do cargo de Secretária Municipal de Educação e sua filha para ocupar o cargo de Secretária de Finanças, montando um esquema de direcionamento de licitação, envolvendo o caso dos autos o Pregão Eletrônico n° 001/2017.

Determinada a notificação dos denunciados, nos termos do art. 4° da Lei 8.038/1990 e 257, caput do RITRF/1ª Região (id 883957074, pp. 179/185).

Defesa prévia de MARIA CÉLIA e JORGE SATO, respectivamente, no id 883957074 – pp. 202/210 e 214/223.

Sustentaram ausência de provas de crime continuado e ilicitude da prova por flagrante preparado.

Declínio de competência do TRF-1, pois com o encerramento do mandato do corréu Jorge Sato não mais subsiste a competência da Corte de Justiça para processamento do feito (vol. 02, pp. 255/260).

Não vislumbrado, de plano, vício na prova de filmagem e inexistência de crime, afastou-se as teses ventiladas e a denúncia foi recebida em 25/02/2022 (id 951822659).

Citados (id 1293585292, p. 18/20), os réus apresentaram resposta à acusação nos id’s 1278471283 e 1278871246.

Reiteram a ilicitude da prova e, para tanto, requerem a produção de prova pericial e testemunhal. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Importante salientar que a presente fase processual não comporta análise esmiuçada de fatos e provas, assim como das questões de mérito envolvidas, sendo inconveniente qualquer exame aprofundado sobre os elementos trazidos, até então, aos presentes autos.

Deve-se realizar audiência de instrução e julgamento para avaliar os fatos criminosos imputados sob o crivo do contraditório, pormenorizado nos depoimentos tomados em audiência com a participação das partes.

Assim, quanto às hipóteses do art. 397 do CPP, não vislumbro a ocorrência de nenhuma que permita a absolvição sumária dos acusados, sendo necessária a abertura da fase probatória.

A defesa também requer a produção de prova pericial, a fim de confirmar a ocorrência de atos de preparação ou provocação da situação objeto da gravação.

Contudo, já consta nos autos a elaboração do Laudo n° 177 e 197/2018 – SETEC/SR/PF/PA (id 883957060, pp. 231/245 e 265/283), mostrando-se desnecessária a sua repetição.

Ante o exposto, indefiro o pedido de prova pericial e designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório dos réus, a ser realizado na data 07 DE JUNHO DE 2023, às 09:30h.

O acesso à audiência será pelo link: encurtador.com.br/lIZ57 (copiar e colar no navegador).

Registre-se a audiência no aplicativo microsoft teams e certifique-se o link de acesso aos autos, nos termos da Lei do Governo Digital; ficando assegurada a presença física em sala de audiências de partes, procuradores e testemunhas.

Na hipótese de acesso ao link de audiência, os participantes do ato devem estar em seus endereços residenciais ou profissionais, sendo vedada a realização do ato processual no escritório dos representantes legais.

Intimem-se o MPF e a defesa, via sistema, para apresentarem as seguintes informações, no prazo de 05 dias, a respeito das testemunhas: a) endereço residencial e profissional atualizados; b) telefone e c) e-mail para a viabilização dos atos de comunicação processual.

Intimem-se os réus, pessoalmente, para o ato processual acima referido.

Cumpra-se.

Expeçam-se todos os expedientes que se fizerem necessários.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal da SJPA
27/03/2023 14:42

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 14:42

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2023 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2023 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2022 13:46

Conclusos para decisão
14/11/2022 13:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:55

Juntada de documentos diversos
18/08/2022 14:49

Juntada de resposta à acusação
18/08/2022 13:09

Juntada de resposta à acusação
22/06/2022 10:48

Juntada de documentos diversos
20/06/2022 14:43

Expedição de Carta precatória.
18/04/2022 14:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/03/2022 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2022 23:59.
15/03/2022 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 18:36

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 16:13

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 16:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/02/2022 16:31

Conclusos para decisão
16/02/2022 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
14/02/2022 08:10

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 08:10

Declarada incompetência
03/02/2022 14:44

Conclusos para decisão
03/02/2022 13:55

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 13:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/01/2022 11:45

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 18:21

Juntada de resposta
18/01/2022 15:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/01/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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