TRF1 - 0004361-36.2017.4.01.3901

1ª instância - 2ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA PEREIRA

CPF *07.***.*30-23

MARIA LENES VIANA GALVAO

CPF *08.***.*94-91

Advogados

LETICIA COLLINETTI FIORIN

OAB: 23316/PA

CPF *72.***.*77-07

NILTON PEREIRA ALVES

OAB: 22750/PA

CPF *98.***.*14-87

BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA

OAB: 16688/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA 0004361-36.2017.4.01.3901 SENTENÇA Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra JOAO BATISTA PEREIRA e MARIA LENES VIANA GALVAO, o qual foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 171, §3° c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 28/11/2017 (ID. 223926367), a sentença condenatória foi proferida em 28/03/2022 (ID. 984291182), bem como não houve recurso interposto contra a sentença proferida.

    Os réus foram condenados a pena de 08 meses de reclusão, neste caso, a prescrição consuma-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, §1º, ambos do CPB.

    Intimado, o Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da prescrição retroativa em relação a ambos os réus.

    Assim, considerando-se que o lapso temporal existente entre o recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença supera 3(três) anos, impõe-se a declaração da prescrição retroativa levando em consideração a pena em concreto.

    Isto posto, com fulcro nos art. 107, IV, c/c art. 110, § 1°, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JOAO BATISTA PEREIRA, MARIA LENES VIANA GALVAO, pela ocorrência da prescrição retroativa.

    Transitando em julgado, façam-se os registros necessários.

    Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Marabá/PA, (data digitalmente). (assinado eletronicamente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0004361-36.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO:MARIA LENES VIANA GALVAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA - PA016688 DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO Nos termos da manifestação ministerial, intimem-se da sentença condenatória, certificando-se nos autos..

    Após, encerrem-se as ordens de ID 984291182.

    MARABÁ, PA, datado e assinado eletronicamente.

    HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

  • 30/08/2022 03:18

    Decorrido prazo de MARIA LENES VIANA GALVAO em 29/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 10:16

    Juntada de diligência

  • 23/08/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2022 13:40

    Juntada de diligência

  • 01/07/2022 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 11:38

    Juntada de informação

  • 30/06/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 03:39

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 03:39

    Decorrido prazo de MARIA LENES VIANA GALVAO em 18/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 09:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 11:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 11:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/03/2022 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2022 01:18

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 08/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 14:02

    Juntada de alegações/razões finais

  • 06/03/2022 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2022 15:22

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 03/03/2022 08:55

    Juntada de alegações/razões finais

  • 25/02/2022 12:13

    Juntada de informação

  • 22/02/2022 09:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 03:06

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 03:06

    Decorrido prazo de MARIA LENES VIANA GALVAO em 06/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 20:01

    Juntada de alegações/razões finais

  • 04/11/2021 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 12:08

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/08/2021 09:30 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

  • 04/11/2021 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:06

    Juntada de Ata de audiência

  • 26/07/2021 14:12

    Juntada de informação

  • 20/07/2021 03:16

    Decorrido prazo de MARIA LENES VIANA GALVAO em 19/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2021 22:08

    Juntada de diligência

  • 14/07/2021 20:06

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 19:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 19:55

    Juntada de diligência

  • 14/07/2021 19:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 19:51

    Juntada de diligência

  • 13/07/2021 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2021 10:35

    Juntada de diligência

  • 13/07/2021 09:42

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2021 08:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2021 08:03

    Juntada de diligência

  • 06/07/2021 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2021 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 12:13

    Juntada de documentos diversos

  • 22/06/2021 02:53

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:50

    Decorrido prazo de MARIA LENES VIANA GALVAO em 21/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 12:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 16:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 12:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 14:01

    Audiência Instrução e julgamento designada para 03/08/2021 09:30 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

  • 25/11/2020 13:14

    Juntada de documentos diversos

  • 21/08/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 14:17

    Juntada de outras peças

  • 05/08/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 05:18

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 05:18

    Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 12:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 27/04/2020 23:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2020 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 16:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/04/2020 16:06

    Juntada de volume

  • 16/04/2020 14:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS POR DELBSON

  • 16/04/2020 14:54

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 18/03/2020 11:27

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/03/2020 14:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/03/2020 14:18

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 16/03/2020 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE AUDIENCIA - COMARCA DE RONDON - OITIVA DE TEST

  • 16/03/2020 13:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/03/2020 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/03/2020 11:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL - SSJ ITZ_MA - ENVIO DE OFICIO

  • 06/03/2020 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2020 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/2020 09:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/02/2020 14:20

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª)

  • 04/02/2020 15:37

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 04/02/2020 15:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/02/2020 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 04/02/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/01/2020 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 14:31

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/01/2020 10:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2020 11:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/01/2020 11:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 97

  • 13/01/2020 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 10:48

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/12/2019 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 11:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2019 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2019 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/11/2019 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2019 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 216

  • 19/11/2019 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/11/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2019 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/10/2019 16:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/10/2019 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/10/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/10/2019 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2019 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2019 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2019 16:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 01/08/2019 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2019 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 16:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2019 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/06/2019 18:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/06/2019 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/06/2019 11:54

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/06/2019 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2019 13:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/05/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO EM 25/04/2019.

  • 27/03/2019 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/03/2019 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 14:51

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 19/03/2019 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2018 11:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 12/09/2018 11:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/09/2018 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2018 15:25

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/04/2018 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE CP.

  • 02/04/2018 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 12:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JOAO BATISTA PEREIRA

  • 21/03/2018 12:51

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/03/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 11:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/03/2018 08:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2018 11:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 724

  • 07/02/2018 11:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 721

  • 24/01/2018 13:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/12/2017 16:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/12/2017 16:37

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2017 13:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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