TRF1 - 0009402-55.2011.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORISAN MARIA DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*60-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0009402-55.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ORISAN MARIA DE OLIVEIRA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

    Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora não se manifestou. É o breve relatório.

    Inicialmente, cabe mencionar que o tema em questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, cujo Acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, observo, pelo documento de fl. 29, que houve tentativa de penhora de bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente da frustração da medida aos 28/06/2010 (fl. 31-v), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido de constritar efetivamente o patrimônio da parte devedora.

    Nesse contexto, tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, teve início aos 28/06/2010 (fl. 31-v).

    O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, iniciou-se aos 28/06/2011, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos.

    Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

    A parte exequente é isenta de custas.

    Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

    Não há constrição a se desconstituir.

    Publicação e registro da sentença automáticos no PJe.

    Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

    Araguaína, data da assinatura eletrônica.

    WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL

  • 26/09/2022 21:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 21:08

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 21:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 19:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 09:22

    Juntada de Vistos em correição

  • 10/03/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 10:01

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 08:45

    Decorrido prazo de ORISAN MARIA DE OLIVEIRA em 28/07/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 03:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2020.

  • 13/06/2020 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2020 22:41

    Juntada de Petição intercorrente

  • 10/06/2020 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 10:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/06/2020 10:03

    Juntada de volume

  • 05/06/2020 17:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/05/2020 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2019 10:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2019 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2019 10:27

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2019 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 11:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/07/2019 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2019 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 12:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/11/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS

  • 23/11/2018 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2018 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 15:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/08/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 17/08/2018 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2018 10:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2018 14:16

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 24/04/2017 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2017 16:10

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO ORDINÁRIA

  • 30/06/2016 09:52

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FL. 67

  • 15/09/2015 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2015 13:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

  • 29/04/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/04/2015 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 11:20

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2014 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 08:24

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2014 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2014 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 16:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/08/2013 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/08/2013 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2013 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 16:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2013 16:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2013 16:59

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2013 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2013 09:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 19:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/08/2012 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/03/2012 08:30

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/03/2012 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 20/03/2012 16:29

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2012 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2012 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 14:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/12/2011 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/12/2011 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2011 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2011 18:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2011 17:59

    INICIAL AUTUADA

  • 22/08/2011 19:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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