30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014430-49.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCELINO AUGUSTO DA SILVA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELINO AUGUSTO DA SILVA NETO; MARCIA REIS NOBRE; MARIA ANABELA PANTALEAO DE SOUSA; MARIA ELCY CARDOSO NOGUEIRA; MARIA ELIZETE GUILHERME RODRIGUES; MARIA FILISMINA BELO DIAS; MARIA JARES ALMEIDA MIRANDA; MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR; MARIA JOSE NUNES MARQUES; e EDNA DO SOCORRO LIMA DA SILVA e HUAN RAFAEL BARROSO DE MORAES DE LEMOS, herdeiros do servidor MARCO ANTONIO MOREIRA DE LEMOS qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100.

Juntaram documentos.

Citada, a UNIÃO apresentou impugnação, e arguiu a ocorrência de prescrição.

Os requerentes apresentaram manifestação na qual repelem as teses defensivas e ratificam os argumentos da inicial.

Com tais considerações, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo.

No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria).

No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação”.

Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”.

No presente caso, os exequentes constam do Anexo da Portaria 1310 de 6/10/2005 (Num. 756736946 - Pág. 6/8), de modo que, conforme decidido no processo coletivo, houve a prescrição do direito de cobrança, eis que a ação coletiva foi ajuizada apenas no ano de 2012, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de valores contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932.

Assim, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100, pois ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita.

Desse modo, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do presente cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, I, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento dos valores cobrados pelos exequentes, conforme as respectivas planilhas apresentadas, devendo essa verba ser calculada e cobrada de forma individualizada, de acordo com os valores pretendidos.

Ante a concessão do benefício da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos, conforme o § 3º do art. 98 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
26/08/2022 08:32

Conclusos para julgamento
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES MARQUES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de HUAN RAFAEL BARROSO DE MORAES DE LEMOS em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de EDNA DO SOCORRO LIMA DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA ANABELA PANTALEAO DE SOUSA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA ELCY CARDOSO NOGUEIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARCELINO AUGUSTO DA SILVA NETO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE GUILHERME RODRIGUES em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE MONTEIRO BENATHAR em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA FILISMINA BELO DIAS em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA JARES ALMEIDA MIRANDA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de MARCIA REIS NOBRE em 25/08/2022 23:59.
24/07/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 11:01

Juntada de Certidão
24/07/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2022 11:01

Outras Decisões
10/06/2022 15:47

Conclusos para decisão
24/05/2022 08:46

Juntada de manifestação
24/05/2022 07:26

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 07:26

Juntada de Certidão
24/05/2022 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 07:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 07:11

Conclusos para despacho
23/05/2022 23:36

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 12:43

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:59

Conclusos para decisão
19/10/2021 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
19/10/2021 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2021 09:53

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2021 09:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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