TRF1 - 0001072-96.2016.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.053.190/0001-36

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREUZA DE SOUZA BARROS

CPF *65.***.*41-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - TO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2022 08:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/03/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 08:20

    Juntada de Informação

  • 03/03/2022 12:59

    Juntada de certidão

  • 26/02/2022 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 00:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 25/02/2022 23:59.

  • 29/01/2022 08:49

    Juntada de contrarrazões

  • 29/01/2022 08:48

    Juntada de contrarrazões

  • 25/01/2022 22:04

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2021 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 02:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 02/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 23:23

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 25/10/2021 17:11

    Juntada de manifestação

  • 17/10/2021 11:44

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

  • 05/10/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 16:51

    Recurso extraordinário admitido

  • 04/10/2021 16:48

    Recurso extraordinário admitido

  • 04/10/2021 16:48

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/10/2021 15:16

    Recurso Especial não admitido

  • 04/10/2021 15:15

    Recurso Especial não admitido

  • 19/06/2021 21:02

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/06/2021 01:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2021 23:59.

  • 01/05/2021 11:53

    Juntada de manifestação

  • 13/04/2021 17:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 14:27

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/03/2021 14:27

    Juntada de volume

  • 18/03/2021 14:21

    Juntada de volume

  • 25/02/2021 14:31

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 19 ESC. 14

  • 25/02/2021 14:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/02/2021 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2021 13:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 24/02/2021 14:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909789 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 23/02/2021 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909791 CONTRA-RAZOES

  • 23/02/2021 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909790 RECURSO ESPECIAL

  • 22/02/2021 18:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 11/02/2021 13:48

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - CARGA

  • 03/12/2020 13:50

    DOCUMENTO JUNTADO - AR REF, AO OFICO 83/2020

  • 20/11/2020 09:26

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000083 para PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

  • 20/11/2020 09:26

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000083 para PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

  • 20/11/2020 09:18

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000083 para PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

  • 07/10/2020 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 26/03/2020 17:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP

  • 17/03/2020 14:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879712 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 17/03/2020 14:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879713 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 17/03/2020 10:45

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 12/02/2020 13:24

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 13/02

  • 19/12/2019 08:19

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/12/2019 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019. Nº de folhas do processo: 271

  • 16/12/2019 19:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/12/2019 16:16

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA /ACÓRDÃO PARA PUBLICACÃO

  • 11/12/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou ambos os embargos de declaração

  • 27/11/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/209 E DIVULGADA NO DIA 26/11/2019

  • 25/11/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019

  • 11/09/2019 16:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/09/2019 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 11/09/2019 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 10/09/2019 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 10/09/2019 15:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PROCESSO REQ. PARA JUNTAR PENDENCIAS

  • 05/04/2019 10:05

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2019 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 04/04/2019 17:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA 04.04.2019

  • 02/04/2019 11:43

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 11/03/2019 14:13

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL- 12/03/2019

  • 07/03/2019 13:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681871 PETIÇÃO

  • 20/02/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 19:23

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 18/02/2019 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED

  • 06/02/2019 16:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4659745 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 25/01/2019 18:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 25/01/2019 17:52

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IGEPREV/TO

  • 12/12/2018 12:15

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - CARGA

  • 30/11/2018 12:54

    DOCUMENTO JUNTADO - COPIA DO OFICIO EXPEDIDO

  • 30/11/2018 12:15

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800147 para ROCURADOR(A) DO ESTADO DE TOCANTINS

  • 21/11/2018 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4608633 PETIÇÃO

  • 30/10/2018 09:14

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 25/10/2018 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED

  • 19/10/2018 11:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4591181 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 16/10/2018 10:23

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/10/2018 17:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 01/10/2018 11:17

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 02/10/2018

  • 05/09/2018 08:09

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 03/09/2018 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2018. Nº de folhas do processo: 243

  • 23/08/2018 13:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/08/2018 17:07

    PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 17/07/2018 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - tendo a Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas retificado o voto, aderindo ao voto do relator, desapareceu a divergência que justificava o julgamento ampliado. Em conclusão, a Turma, à unanimidade negou provimento às apelaçõe

  • 05/07/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.07.2018 E DIVULGADA EM 04.07.2018.

  • 03/07/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/07/2018

  • 26/03/2018 15:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/03/2018 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/03/2018 11:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO

  • 16/03/2018 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/03/2018 15:34

    PROCESSO REMETIDO - COM VOTO VENCIDO

  • 06/02/2018 16:15

    CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

  • 06/02/2018 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 02/02/2018 11:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 23/01/2018 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 19/01/2018 16:18

    PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 18/10/2017 09:30

    A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, julgando procedente o pedido autoral, manifestou voto divergente a Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, conforme voto de que fará juntada. O Desembargador Jamil de Jesus Oliveira acompanhou o relator. Não

  • 04/10/2017 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04.10.2017 E DIVULGADA EM 03.10.2017

  • 26/09/2017 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/10/2017

  • 17/11/2016 11:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/11/2016 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/11/2016 20:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/11/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2016

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

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