11/04/2023 16:49

Juntada de manifestação
31/03/2023 02:14

Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002826-63.2023.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA DE OLIVEIRA XAVIER Advogados do(a) AUTOR: ALMIR NICOLAU PERIUS - RS86265B, KARIN ALINE FAVERO PERIUS - RS107224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada aos autos de: ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS ( ) comprovante de residência (x) cópia de documentos pessoais ( ) procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) cópia do Cadúnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório.

Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1.

A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; 2.

Transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada.

No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3.

Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4.

Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5.

Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6.

A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7.

Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8.

Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias).

Cite-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto
29/03/2023 10:29

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 10:29

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2023 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:38

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:24

Redistribuído por dependência em razão de erro material
16/03/2023 10:54

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2023 10:14

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
15/03/2023 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2023 12:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/03/2023 10:10

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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