29/06/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 04:10

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 17:15

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
19/06/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
03/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:20

Juntada de documento sirea
27/02/2025 13:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/02/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
11/12/2024 15:10

Juntada de manifestação
04/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:47

Juntada de Cálculos judiciais
18/11/2024 07:45

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.
27/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:03

Juntada de manifestação
23/05/2024 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2024 23:59.
22/03/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 09:55

Juntada de cumprimento de sentença
23/01/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 16:42

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:19

Conclusos para despacho
19/01/2024 08:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/12/2023 23:59.
31/10/2023 16:32

Juntada de cumprimento de sentença
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:04

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 02/10/2023.
30/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002205-81.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO - GO29972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 209.316.066-2; DER: 12/12/2022 – id. 1551539383, pág. 15).

Contestação (id. 1566245363).

Decido.

MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Todavia, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a idade mínima para a mulher, veja-se: “Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (grifei) Assim, para fazer jus ao benefício à mulher deverá comprovar as seguintes idades: 2020 – 60 anos e seis meses na DER; 2021 – 61 anos na DER; 2022 – 61 anos e seis meses na DER; e 2023 – 62 anos na DER.

A controvérsia no presente caso se resume ao enquadramento da parte autora em uma das regras de transição dispostas na EC 103/2019.

Na hipótese dos autos, na DER (12/12/2022) a autora contava com 64 anos de idade, conforme documento pessoal (id. 1551562387).

O CNIS (id. 1551562378) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS na categoria de empregado e de contribuinte individual.

A parte autora possui atualmente 65 anos (id. 1551562387), tendo preenchido o requisito da idade em 2022.

Desse modo, faz-se necessária a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão da aposentadoria por idade urbana.

Períodos controversos 01/04/2020 a 31/05/2020; 01/07/2020 a 30/09/2020; 01/10/2020 a 31/10/2020; 01/11/2020 a 30/11/2020 Conforme CNIS atualizado acostado aos autos (id. 1551562378), tem-se que os recolhimentos efetuados neste período foram realizados pela empresa CONFECÇÕES IZARIAS LTDA, de forma que a responsabilidade por efetuá-los é da empresa, e não do empregado, conforme art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91: Art. 30.

A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) Nesse aspecto, conforme consta do próprio CNIS (id. 1551562378), tem-se que o vínculo teve início em 01/12/2019 e findou em 30/12/2020 de forma que, durante esse período, a empresa é que tem a responsabilidade de fazer o repasse das contribuições previdenciárias, e não a empregada. 01/2021 a 06/2021 Neste período foram vertidas contribuições como contribuinte individual, a partir de 01/05/2008 até 30/06/2013 sob o NIT de nº 269.04200.47-0 (CNIS id. 1551562378, pág. 4).

Conforme comprovantes acostados aos autos (id. 1551562368, 1551562366, 1551562364, 1551562369, 1551562370 e 1551562373) tem-se que a autora efetuou as contribuições atinentes às competências de 01/2021 a 06/2021. 01/08/2021 a 31/12/2022 Neste período foram vertidas contribuições como contribuinte individual, a partir de 01/08/2021 até 31/12/2022 sob o NIT de nº 269.04200.47-0 (CNIS id. 1551562378).

Tais contribuições foram feitas na forma do Plano Simplificado na Previdência Social, implementado pela LC nº123/2006.

Nesse aspecto, tem-se que as contribuições do Plano Simplificado são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

Assim, em se tratando de pedido de Aposentadoria por Idade, tem-se que o referido período deverá ser computado para fins de carência.

Dessa forma, contabilizando os período supracitados bem como outros constantes do CNIS da parte autora, chega-se ao tempo total de contribuição de 15 (quinze) anos, 6 (seis) mês e 12 (doze) dias (cálculo abaixo), o qual é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado (idade e carência), a pretensão merece acolhida.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 12/12/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1º/10/2023), renda mensal inicial a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 28 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/09/2023 14:41

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 13:11

Conclusos para julgamento
24/04/2023 18:45

Juntada de impugnação
11/04/2023 06:34

Juntada de contestação
10/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 10/04/2023.
05/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002205-81.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURANDIR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 3 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/04/2023 14:14

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 14:14

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2023 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:04

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
31/03/2023 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2023 10:03

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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