06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1012440-73.2019.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA 5 REGIÃO -BA) propôs, contra CRTA CENTRAL RADIOTÁXI AEROPORTO LTDA – ME, MÁRIO MORAES LIMA e MOYSES MORAES DE LIMA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL
26/07/2023 16:13

Conclusos para julgamento
28/06/2023 11:00

Juntada de petição intercorrente
01/06/2023 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 31/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:24

Decorrido prazo de CRTA CENTRAL RADIOTAXI AEROPORTO LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:24

Decorrido prazo de MOYSES MORAES DE LIMA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIO MORAES LIMA em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:38

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1012440-73.2019.4.01.3300 D E C I S Ã O Ante o teor do petitório de ID 1548173353, e considerando que a parte exequente expressamente requereu que “... seja desconstituída qualquer eventual constrição judicial que recaia em razão deste processo, sobre o patrimônio da parte executada” (ID 1548173353 – os grifos são do original), determino o imediato cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre ativos financeiros da parte executada.

No mais, determino a suspensão da prática dos atos executórios pelo prazo do parcelamento noticiado pela parte exequente.

Anoto, todavia, que a parte exequente deverá estar atenta para o cumprimento do acordo celebrado, informando este juízo a respeito de eventuais incidentes, bem como quando a obrigação for cumprida na íntegra, estando sujeita, em caso de inércia, às consequências de ordem material e processual.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
28/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:57

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 15:57

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:00

Juntada de petição intercorrente
27/03/2023 12:51

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:43

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 19:22

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 19:22

Juntada de Certidão
28/07/2022 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 19:22

Outras Decisões
18/03/2022 15:18

Conclusos para decisão
27/12/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2020 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
23/06/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 11/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 15:24

Outras Decisões
20/03/2020 18:29

Conclusos para decisão
14/03/2020 09:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) em 13/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 15:33

Juntada de petição intercorrente
06/02/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 20:45

Mandado devolvido cumprido
17/12/2019 20:45

Juntada de diligência
12/12/2019 20:02

Mandado devolvido cumprido
12/12/2019 20:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/12/2019 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/12/2019 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/12/2019 04:28

Mandado devolvido para redistribuição
05/12/2019 04:28

Juntada de Certidão
05/12/2019 04:24

Mandado devolvido sem cumprimento
05/12/2019 04:24

Juntada de diligência
04/12/2019 17:16

Mandado devolvido para redistribuição
04/12/2019 17:16

Juntada de diligência
27/11/2019 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2019 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/11/2019 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/11/2019 13:26

Expedição de Mandado.
22/11/2019 13:26

Expedição de Mandado.
22/11/2019 13:26

Expedição de Mandado.
13/11/2019 15:15

Outras Decisões
13/11/2019 10:54

Conclusos para decisão
13/11/2019 10:52

Juntada de Certidão
12/11/2019 10:04

Restituídos os autos à Secretaria
12/11/2019 10:04

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/10/2019 14:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
16/10/2019 14:40

Juntada de Informação de Prevenção.
16/10/2019 10:03

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2019 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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