03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0005398-38.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BENEDITO VICENTE FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO - TO3889, CIY FARNEY JOSE SCHMALTZ CAETANO - TO6607, CARLENE LOPES CIRQUEIRA - TO4029, RAIMUNDO JOSE MARINHO NETO - TO3723 e KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de DIRCE INACIO FERREIRA, ESPÓLIO DE BENEDITO VICENTE FERREIRA, NOURIVAL BATISTA FERREIRA, RACHEL VICENTE FERREIRA, REGINA VICENTE FERREIRA, JOAO EVANGELISTA MARTINS, ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS e ROSICLEA COOPERBOVINO COOPERATIVA PROD AGROPECUARIOS TOCANTINS, pretendendo o percebimento de crédito consubstanciado nas CDAs carreadas aos autos.

Em ID 737064506, a parte executada JOAO EVANGELISTA MARTINS apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo ilegitimidade passiva.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de ID 1119900287, discordando da possibilidade excluir o excipiente do polo passivo da demanda. É o breve relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é reconhecida e aceita pela doutrina e jurisprudência para análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como aquelas que, embora não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Na hipótese dos autos, tem-se que a tese de ilegitimidade passiva do executado JOAO EVANGELISTA MARTINS deve ser acolhida.

Da análise dos documentos de págs. 03/04, ID 737064508, nota-se que o excipiente já não fazia parte do quadro de sócios-cooperados da cooperativa executada, considerando que se desvinculou em 20/06/2000, ao passo que o débito exequendo faz referência à competência de 08/2004 (pág. 08, ID 272857851).

Frente ao exposto, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva de JOAO EVANGELISTA MARTINS, determinando-se, por conseguinte, a sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade em tela, de modo a determinar a exclusão de JOAO EVANGELISTA MARTINS do polo passivo da demanda.

Promova-se, se for o caso, a baixa de eventuais contrições patrimoniais porventura realizadas em desfavor de JOAO EVANGELISTA MARTINS.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam fixados na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
13/06/2022 12:16

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:15

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:18

Juntada de resposta
23/04/2022 02:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.
25/03/2022 11:06

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 08:11

Decorrido prazo de COOPERBOVINO COOPERATIVA PROD AGROPECUARIOS TOCANTINS L em 19/11/2021 23:59.
26/10/2021 03:37

Decorrido prazo de RACHEL VICENTE FERREIRA em 25/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:48

Decorrido prazo de BENEDITO VICENTE FERREIRA em 11/10/2021 23:59.
04/10/2021 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 13:22

Juntada de diligência
29/09/2021 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:53

Decorrido prazo de DIRCE INACIO FERREIRA em 28/09/2021 23:59.
23/09/2021 18:24

Juntada de manifestação
12/09/2021 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2021 20:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/09/2021 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2021 20:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/08/2021 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 15:12

Juntada de diligência
30/08/2021 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 15:10

Juntada de diligência
25/08/2021 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 17:08

Juntada de diligência
19/08/2021 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 10:39

Juntada de diligência
16/08/2021 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 12:06

Expedição de Mandado.
03/08/2021 12:03

Expedição de Mandado.
03/08/2021 11:49

Expedição de Mandado.
03/08/2021 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 10:53

Expedição de Mandado.
03/08/2021 10:38

Expedição de Mandado.
03/08/2021 10:31

Expedição de Mandado.
03/08/2021 10:10

Expedição de Mandado.
28/05/2021 09:12

Juntada de manifestação
26/05/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:47

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:36

Juntada de substabelecimento
18/02/2021 09:54

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2021 23:59.
14/12/2020 10:15

Juntada de petição intercorrente
11/12/2020 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:21

Juntada de Certidão.
21/09/2020 14:29

Juntada de Certidão.
21/09/2020 11:21

Juntada de petição intercorrente
10/09/2020 02:57

Decorrido prazo de COOPERBOVINO COOPERATIVA PROD AGROPECUARIOS TOCANTINS L em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:57

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA MARTINS em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:57

Decorrido prazo de REGINA VICENTE FERREIRA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:57

Decorrido prazo de NOURIVAL BATISTA FERREIRA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:57

Decorrido prazo de RACHEL VICENTE FERREIRA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:57

Decorrido prazo de BENEDITO VICENTE FERREIRA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:57

Decorrido prazo de DIRCE INACIO FERREIRA em 09/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 23:10

Juntada de manifestação
28/08/2020 11:35

Juntada de petição intercorrente
13/07/2020 15:21

Juntada de substabelecimento
07/07/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:45

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2020 16:44

Juntada de volume
06/07/2020 18:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/07/2020 17:45

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
19/03/2020 13:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2020 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)
19/03/2020 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
09/03/2020 12:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/01/2020 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 218 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 22/11/2019
21/11/2019 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/11/2019 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
06/11/2019 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/11/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2019 17:33

Conclusos para decisão
20/09/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2019 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/06/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/06/2019 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2019 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2019 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2019 19:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/02/2019 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2019 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERI BACENJUD
17/09/2018 13:12

Conclusos para decisão
10/08/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRE ANALISE: IR CONCLUSO.
18/07/2018 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2018 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2018 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2017 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2017 14:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/11/2017 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
14/08/2017 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
21/06/2017 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2015 10:48

Conclusos para decisão
13/02/2015 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2015 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2014 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2014 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2014 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2014 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME
26/02/2014 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2013 14:19

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/11/2013 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2013 18:55

Conclusos para decisão
13/05/2013 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/04/2013 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/01/2013 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/01/2013 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2012 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2012 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/06/2012
21/05/2012 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 16:48

Conclusos para despacho
17/04/2012 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2012 16:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/04/2012 16:15

INICIAL AUTUADA
10/04/2012 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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