TRF1 - 0010606-85.2010.4.01.3100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA

CPF *26.***.*52-34

Advogados

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB: 50870/RS

CPF *27.***.*93-15

CESAR FARIAS DA ROSA

OAB: 1462/AP

CPF *76.***.*34-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 13:55

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 01/09/2022 13:55

    Juntada de Informação

  • 01/09/2022 13:54

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 31/08/2022 01:54

    Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA em 30/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 20:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 16:48

    Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido

  • 25/07/2022 14:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/07/2022 14:28

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 25/07/2022 14:27

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 30/06/2022 15:48

    Juntada de substabelecimento

  • 23/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 15:26

    Incluído em pauta para 21/07/2022 14:00:00 Plenário.

  • 06/12/2021 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/12/2021 13:07

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/12/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 12:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 00:24

    Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA em 04/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 17:09

    Juntada de impugnação

  • 13/09/2021 00:00

    Publicado Intimação em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 09/09/2021 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/05/2021 14:57

    Juntada de agravo interno

  • 30/04/2021 00:48

    Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 00:51

    Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA em 26/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 00:32

    Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA em 20/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 00:43

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0010606-85.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010606-85.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA - CPF: *26.***.*52-34 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 28 de março de 2021. (assinado digitalmente)

  • 28/03/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 14:46

    Negado seguimento ao recurso

  • 24/03/2021 15:50

    Negado seguimento ao recurso

  • 24/03/2021 15:50

    Recurso Especial não admitido

  • 04/03/2021 00:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010606-85.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010606-85.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA Advogado do(a) APELADO: CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON ANTONIO NUNES DA COSTA CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 02/03/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 21:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/11/2020 21:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/11/2020 21:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/11/2020 21:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/10/2020 15:44

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/11/2019 09:49

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/11/2019 09:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/10/2019 08:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/10/2019 08:09

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 30/10/2019 08:08

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 810 - STF (870947)

  • 10/04/2018 19:29

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 810 - STF (870947), 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 05/04/2018 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 09/03/2018 12:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 07/02/2018 17:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/12/2017 09:07

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 17/11/2017 12:19

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 31/10/2017 11:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/10/2017 09:25

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 14/08/2017 17:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/08/2017 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 10/08/2017 10:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 10/08/2017 10:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/07/2017 14:38

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 07/07/2017 19:00

    DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

  • 07/07/2017 18:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/07/2017 08:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/06/2017 13:22

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/06/2017 13:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 13/06/2017 11:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 12/06/2017 13:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228709 CONTRA-RAZOES

  • 12/06/2017 13:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228710 CONTRA-RAZOES

  • 06/06/2017 17:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 18/05/2017 17:49

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LUIS WAGNER - CARGA

  • 17/05/2017 08:10

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 11/04/2017 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/04/2017 10:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/04/2017 10:49

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/04/2017 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162187 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 07/04/2017 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162188 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 24/03/2017 11:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 01/03/2017 16:02

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 02/03/2017

  • 01/02/2017 08:09

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 30/01/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2017. Nº de folhas do processo: 362

  • 16/12/2016 16:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 15/12/2016 15:34

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 14/12/2016 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte embargante

  • 24/11/2016 09:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/11/2016 15:16

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2016

  • 18/11/2016 11:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/11/2016 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/11/2016 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 11/11/2016 16:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053309 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 20/10/2016 08:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 18/10/2016 13:22

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LUIS WAGNER - CARGA

  • 17/10/2016 15:01

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 13/10/2016 15:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 30/09/2016 18:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4017068 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 12/09/2016 10:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 09/09/2016 13:25

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 31/08/2016 07:59

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 23/08/2016 17:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 03/08/2016 17:02

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LUIS WAGNER - CARGA

  • 03/08/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 01/08/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/08/2016. Nº de folhas do processo: 390

  • 08/07/2016 15:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 07/07/2016 16:55

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 29/06/2016 08:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto da Relatora

  • 21/06/2016 08:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 07/06/2016 11:05

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/06/2016

  • 18/12/2014 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 16:40

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 07/08/2014 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 27/03/2014 10:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/03/2014 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/03/2014 19:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/03/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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