12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000489-04.2023.4.01.3507 REQUERENTE: ELEONES GOUVEIA BRITO E FREITAS EXEQUENTE: ZILMAR FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em parcial conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 12/2022, DIP 01/08/2023, exceto pela inclusão do 13º salário de 2023, cujos valores foram pagos administrativamente, e pela utilização de RMI diversa da fixada previamente.

A parte autora utilizou como RMI o valor de R$ 1.412,00, correspondente ao salário mínimo de 2024, em desconformidade com o comando proferido nos autos, que determina o uso do salário mínimo vigente em 2022 e 2023, conforme o respectivo período de competência.

Ressalte-se que a parte autora já havia sido intimada anteriormente para adequar a planilha à RMI de um salário mínimo, o que não foi corretamente observado, persistindo a inconformidade.

Assim, intime-se a parte autora para que apresente nova planilha de cálculos, excluindo o 13º salário de 2023 e corrigindo a RMI para que reflita os valores do salário mínimo vigente em 2022 e 2023, conforme o período de competência de cada parcela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconsideração dos cálculos apresentados.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000489-04.2023.4.01.3507 REQUERENTE: ELEONES GOUVEIA BRITO E FREITAS EXEQUENTE: ZILMAR FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença. 2.

A parte exequente, instada a colacionar aos autos o cálculo dos valores atrasados, comparece apresentando planilha com dados equivocados e fora das determinações constantes na sentença/acórdão, quais sejam: DIB 12/2022, DIP 01/08/2023 e RMI de um salário mínimo. 3.

A deficiência no cumprimento da ordem judicial demonstra desídia com os deveres inerentes à atuação processual, prejudicando os princípios da celeridade e eficiência, conforme preceituam os arts. 6º e 77 do Código de Processo Civil. 4.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos a planilha de cálculos retificada, conforme exposto no item 1, sob pena de arquivamento do feito em caso de inércia.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
09/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
08/03/2023 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2023 08:54

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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