TRF1 - 1000545-92.2023.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000545-92.2023.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABGAIR RODRIGUES FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862 e CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ABGAIR RODRIGUES FERREIRA SILVA contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de Vilhena/RO.

A impetrante alega em síntese que: a) o benefício de auxílio-doença foi deferido através do número 635.012.706-8, com data de cessação em 12/03/2023; b) não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação por falha no sistema e com isso seu benefício foi indevidamente cessado.

Juntou procuração e documentos.

Requereu justiça gratuita.

Decisão (ID 1551575383) indeferiu o pedido liminar.

A Autoridade coatora não prestou informações.

O Ministério Público Federal aduziu deixou de se manifestar.. É o relatório.

Decido.

De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O escopo do presente mandamus consiste em compelir a autoridade impetrada a restabelecer o auxílio-doença, em razão de a parte a impetrante não conseguir realizar o pedido de prorrogação do benefício, por suposta falha no sistema.

O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos (ID 1551575383): “(...)As assertivas lançadas na petição inicial não estão acompanhadas de documentos que demonstram, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito.

A data de cessação do benefício estava prevista para o dia 12/03/2023 e a impetrante trouxe aos autos tela do sistema do dia 13/03/2023, com os avisos “requerimento não permite solicitação de prorrogação” e “A solicitação de prorrogação é um direito do segurado que estiver sem condições de voltar ao trabalho e pode ser requerido a partir de 15 dias antes, até a data da cessação do benefício”.

Os pedidos de prorrogação devem ocorrer até 15 dias antes da cessação do benefício e em uma analise perfunctória, a impetrante não comprovou o fumus boni juris.

Esclareço que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança e não se presta para pleitear valores atrasados, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, conforme Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, indefiro o pedido liminar.”.

A decisão liminar deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença, uma vez que a impetrante não conseguiu comprovar que realizou o pedido de prorrogação antes do prazo estabelecido.

A parte impetrante não trouxe prova pré-constituída de tentativa de prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 dias antes da cessação do benefício.

Portanto, ausentes os requisitos legais não deve ser concedida a segurança.

Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela impetrante, obrigação que permanecerá com a exigibilidade suspensa diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000545-92.2023.4.01.4103 IMPETRANTE: ABGAIR RODRIGUES FERREIRA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PORTO VELHO RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ABGAIR RODRIGUES FERREIRA SILVA contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de Vilhena/RO.

A impetrante alega em síntese que: a) o benefício de auxílio-doença foi deferido através do número 635.012.706-8, com data de cessação em 12/03/2023; b) não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação por falha no sistema e com isso seu benefício foi indevidamente cessado.

Juntou procuração e documentos.

Requereu justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de tutela, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora).

As assertivas lançadas na petição inicial não estão acompanhadas de documentos que demonstram, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito.

A data de cessação do benefício estava prevista para o dia 12/03/2023 e a impetrante trouxe aos autos tela do sistema do dia 13/03/2023, com os avisos “requerimento não permite solicitação de prorrogação” e “A solicitação de prorrogação é um direito do segurado que estiver sem condições de voltar ao trabalho e pode ser requerido a partir de 15 dias antes, até a data da cessação do benefício”.

Os pedidos de prorrogação devem ocorrer até 15 dias antes da cessação do benefício e em uma analise perfunctória, a impetrante não comprovou o fumus boni juris.

Esclareço que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança e não se presta para pleitear valores atrasados, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, conforme Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, indefiro o pedido liminar.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique-se, com urgência, a autoridade coatora para cumprimento da decisão, bem assim para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009, oportunidade em que deverá comprovar o atendimento da liminar.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias.

Após, venham conclusos para sentença.

Cópia deste serve como Carta Precatória/Mandado.

Intime-se ainda a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, no sentido de: 1) cumprir ao previsto no artigo 319, II, do CPC, apresentando endereço eletrônico das partes; 2) informar, com base no princípio da colaboração das partes, telefone de contato dos litigantes.

Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL