TRF1 - 1002074-09.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002074-09.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEBASTIANA RICARDA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR CANEDO/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SEBASTIANA RICARDA MESQUITA em desfavor do CHEFE da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR CANEDO-GO objetivando: 1 - o recebimento e o deferimento do presente mandamus, determinando a notificação da autoridade coatora; 2 - a Concessão a parte Autora da Gratuidade da Justiça, pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família conforme art.98 e ss do CPC/15; 3 - a concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a IMEDIATA implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, concedida no âmbito do recurso ordinário nº 44233.014950/2020-13, decidido pela 5ª Junta de Recursos do CRPS em favor da impetrante; 4 - seja o Instituto Autárquico intimado, caso queira a prestar no prazo legal, os esclarecimentos que entender necessário, sendo cientificado o Representante do Ministério Público Federal, se Vossa Excelência entender necessário; 5 - a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, a fim de que seja determinada a implantação da aposentadoria por idade rural, nos moldes decididos pela 5ª Junta de Recursos do CRPS.

A parte impetrante alega, em síntese, que, em 02/12/2022, a 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no julgamento do recurso ordinário nº 44233.014950/2020-13, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural e, no mesmo dia, encaminhou a decisão à agência impetrada para o cumprimento.

O encaminhamento foi recebido, porém, até o presente momento o benefício não foi implantado.

Informações da autoridade coatora (id1602673858) na qual alega que o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise.

O pedido liminar foi indeferido (id1740891555).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (id1745920073).

A parte impetrante interpôs Agravo de Instrumento (id 1784694075).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate; por conseguinte, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

O prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Veja-se: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

Isso porque, em que pese ser certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos/recursos que lhe foram dirigidos em prazo razoável, também deve-se admitir a dificuldade estrutural enfrentada pelo INSS, como o déficit de servidores, o que tem ocasionado a demora na análise dos pedidos e recursos/revisões de benefícios previdenciários.

Ademais, embora a informatização do sistema do INSS tenha como objetivo garantir maior agilidade, ela também gera algumas dificuldades para os segurados, pois muitos pedidos são protocolados com a documentação incompleta ou incorreta, que acabam atrasando ainda mais a análise.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entende-se que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para a análise de pedidos/revisões de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

Por fim, vale salientar que o eventual acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Encaminhar cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento n. 1034741-78.2023.4.01.0000.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002074-09.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEBASTIANA RICARDA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR CANEDO/GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SEBASTIANA RICARDA MESQUITA em desfavor do CHEFE da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR CANEDO-GO objetivando: 1 - O recebimento e o deferimento do presente mandamus, determinando a notificação da autoridade coatora; 2 - a Concessão a parte Autora da Gratuidade da Justiça, pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família conforme art.98 e ss do CPC/15; 3 - a concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a IMEDIATA implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, concedida no âmbito do recurso ordinário nº 44233.014950/2020-13, decidido pela 5ª Junta de Recursos do CRPS em favor da impetrante; 4 - seja o Instituto Autárquico intimado, caso queira a prestar no prazo legal, os esclarecimentos que entender necessário, sendo cientificado o Representante do Ministério Público Federal, se Vossa Excelência entender necessário; 5 - a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, a fim de que seja determinado a implantação da aposentadoria por idade rural, nos moldes decididos pela 5ª Junta de Recursos do CRPS.

A parte impetrante alega, em síntese, que, em 02/12/2022, a 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no julgamento do recurso ordinário nº 44233.014950/2020-13, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural e, no mesmo dia, encaminhou a decisão à agência impetrada para o cumprimento.

O encaminhamento foi recebido, porém, até o presente momento o benefício não foi implantado.

Informações da autoridade coatora (id1602673858) na qual alega que o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não se vislumbra a presença dos requisitos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

O prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Veja-se: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

Isso porque, em que pese ser certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos/recursos que lhe foram dirigidos em prazo razoável, também deve-se admitir a dificuldade estrutural enfrentada pelo INSS, como o déficit de servidores, o que tem ocasionado a demora na análise dos pedidos e recursos/revisões de benefícios previdenciários.

Ademais, embora a informatização do sistema do INSS tenha como objetivo garantir maior agilidade, ela também gera algumas dificuldades para os segurados, pois muitos pedidos são protocolados com a documentação incompleta ou incorreta, que acabam atrasando ainda mais a análise.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entende-se que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para a análise de pedidos/revisões de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

Por fim, vale salientar que o eventual acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 3 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002074-09.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEBASTIANA RICARDA MESQUITA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR CANEDO/GO DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 28 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal