29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001418-59.2006.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSCELINO FRANCA VENTURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SONIA ALVES - MT3593/B POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO VIDAL - MT2679/O DECISÃO Veio aos autos petição protocolada pelo advogado, Dr.

ALCIDES PEREIRA DE BARROS (id 1539905385) requerendo o desarquivamento dos autos, sua habilitação no feito para fins de recebimento de honorários, já que tal verba já teria sido quitada em favor da advogada substabelecida no feito, Dra.

MARIA SÔNIA ALVES e esta, por sua vez, não teria lhe repassado a quantia que lhe cabia, qual seja, R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).

Assim, pretende que seja o feito chamado à ordem para determinar o bloqueio de valores em sua conta bancária, sob pena de repetição do pagamento de tal verba pelos requeridos na ação.

E, por fim, a transferência do valor para a conta bancária do requerente. É o relato.

DECIDO.

Trata-se de ação ajuizada por ERANIR DE FRANCA, JOAO FRANCA VENTURA DA ROCHA, JOCELINA FRANCA VENTURA DA ROCHA, JUSCELINO FRANCA VENTURA, RENILDO VENTURA PEREIRA, JUAREZ FRANCA VENTURA DA ROCHA e HENRY FRANCA VENTURA DA ROCHA em face EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES DE SEGURANÇA.

Em sede recursal junto ao e.

TRF1, perante o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da Primeira Região, foi efetivado acordo entre as partes nos seguintes termos (id 1535433871): Ainda com os autos no Tribunal, foi proferida Decisão terminativa com homologação do acordo entabulado (id 1535433872).

Apresentados os comprovantes de pagamentos dos valores: a) id 1535433876 – pagamento da quantia de R$650.000,00 destinada aos autores, através de conta bancária da advogada, Dra.

MARIA SÔNIA ALVES: b) id 1535433877 pagamento da quantia de R$ 171,163,59 destinada à Empresa Brasileira de Correios: Com a finalização de tais pagamentos referentes ao acordo, foi certificado o trânsito em julgado (id 1535433881) e remetido o feito ao arquivo definitivo em 17/03/2023.

Verifica-se, portanto, que a prestação jurisdicional vindicada neste processo foi finalizada com a formalização de acordo quanto a sua lide principal, que foi integral e regularmente cumprido pelas partes.

Logo, a demanda que se instaura entre os interesses dos advogados, Dr.

ALCIDES PEREIRA DE BARROS e Dra.

MARIA SÔNIA ALVES, quanto à partilha de honorários é estranha a estes autos, devendo ser promovida por meio de ação própria junto ao juízo competente - JUSTIÇA ESTADUAL, já que penderia unicamente entre pessoas naturais, sem o envolvimento de qualquer ente público federal a justificar seu processamento perante este juízo federal.

Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

As questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuaram no mesmo processo, não havendo interesse da União na lide, deve ser dirimida perante a Justiça Comum Estadual. 2.

O numerário correspondente aos honorários deve ficar retido junto ao Juízo da execução, até a solução do litígio.

Precedentes. (TRF4, AG 5007336-54.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 14/08/2019).

Destacado.

DISPOSTIVO Ante os fundamentos acima expostos: a) declaro a regularidade da finalização da presente ação, mediante o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e, portanto, encerrada a prestação jurisdicional neste feito; b) reconheço a incompetência deste juízo para processar o pedido do Dr.

ALCIDES PEREIRA DE BARROS em face da Dra.

MARIA SÔNIA ALVES quanto à partilha de honorários; c) Cadastre-se Dr.

Alcides Pereira de Barros como terceiro interessado neste feito para fins de intimação da presente decisão; d) Intimem-se a parte autora e o terceiro interessado, Dr.

Alcides Pereira de Barros, quanto ao teor desta decisão; e) Após, retornem-se ao arquivo.

CÁCERES, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR Juiz Federal
05/12/2019 02:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/09/2009 19:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/09/2009 19:10

REMESSA ORDENADA: TRF
18/08/2009 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL E 1 APENSO
06/07/2009 16:28

RECEBIDOS DO TRF
13/11/2007 18:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/11/2007 18:14

REMESSA ORDENADA: TRF
09/11/2007 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2007 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2007 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - APRESENTAR CONTRA-RAZÕES (03 VOLUMES + 01 APENSO)
15/10/2007 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2007 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE SUBSTABELECIMENTO
26/09/2007 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2007 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2007 17:54

Conclusos para despacho
24/09/2007 10:42

RECEBIDOS DO TRF
22/08/2007 14:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/08/2007 13:57

REMESSA ORDENADA: TRF
16/08/2007 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE CONTRA-RAZÕES
10/08/2007 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2007 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX
10/08/2007 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
03/08/2007 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2007 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX (02 VOLUMES + 01 AGRAVO DE INSTRUMENTO)
03/08/2007 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO - REQUER CARGA PARA XEROX
31/07/2007 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE CONTRA-RAZÕES E APELAÇÃO
25/07/2007 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2007 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - (02 VOLUMES + AGRAVO DE INSTRUMENTO)
17/07/2007 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
11/07/2007 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/07/2007 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/07/2007 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2007 19:32

Conclusos para decisão
14/05/2007 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2007 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA XEROX ( 2º VOLUME)
09/05/2007 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2007 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2007 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/04/2007 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2007 15:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
27/03/2007 16:35

REMETIDOS CONTADORIA
23/03/2007 18:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/03/2007 17:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
15/02/2007 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/02/2007 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) J. DE OFÍCIO ENC. MEMORIAIS
13/02/2007 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF
12/02/2007 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2007 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + 01 AGRAVO DE INSTR.
01/02/2007 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2007 09:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/PROSEGUR BRASIL S/A APRES. ALEGAÇÕES FINAIS
09/01/2007 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/12/2006 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/12/2006 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS
04/12/2006 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2006 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS-02 VOLUMES + AGRAVO
23/11/2006 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2006 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2006 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2006 13:36

Conclusos para despacho
26/09/2006 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2006 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2006 16:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AGRAVO DE INTRUMENTO
29/08/2006 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2006 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2006 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2006 16:11

INICIAL AUTUADA
02/08/2006 15:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2006

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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