18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001206-92.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:MOACIR PEDRINHO MEOTTI e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de desapropriação proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. em face de MOACIR PEDRINHO MEOTTI e ÁLIDA POMPERMAYER MEOTTI, objetivando uma área com 2,2124 ha, parte de um todo maior registrado de 484,00 ha, denominada “Fazenda Santa Inês”, localizada no município de Cláudia/MT, matriculado sob o n. 1.040 no CRI de Cláudia/MT.

Na petição inicial a parte expropriante requereu, ainda, a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para manifestar eventual interesse no feito.

Segundo consta, os expropriados já teriam firmado acordo extrajudicial em relação ao valor da indenização pela desapropriação, sendo que a indenização correspondente a todas as benfeitorias/obras e melhorias existentes na área já foram pagas, restando o pagamento da indenização da terra nua.

Prossegue discorrendo que a ação de desapropriação foi ajuizada tão somente em razão de possível reivindicação da área por parte do Espólio acima mencionado.

Comprovado o depósito judicial (Id n. 25523581).

Decisão deferindo a imissão provisória na posse da área expropriada (Id n. 28334481), sendo a expropriante devidamente imitida na posse (Id n. 468305383).

Intimado, o Espólio de Oscar Hermínio manifestou interesse no feito (Id n. 41989024).

Efetuada a citação dos expropriados (Id n. 42749981).

Expedido edital de conhecimento de terceiros (Id n. 773289472).

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJe (Id n. 1555180386).

Decisão proferida no Id n. 1537871437. É o relatório.

Decido. a) Do Espólio de Oscar Hermínio.

Conforme mencionado alhures, na petição inicial a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para manifestar eventual interesse no feito.

Depreende-se dos autos que o aludido Espólio, em um primeiro momento, manifestou interesse na causa.

No entanto, não trouxe provas concretas de que o domínio da área aqui expropriada (matrícula n. 1.040 do CRI de Cláudia/MT) é controvertido e está sendo discutido em ação própria (ex: cópia da inicial proposta no juízo estadual e demais documentos).

Ademais, posteriormente, sobreveio nova manifestação, asseverando o seu desinteresse na presente ação em razão de acordo entabulado com os expropriados na ação reivindicatória (Id n. 1604351355).

Assim, considerando a ausência de documentos comprobatórios de que o domínio da área aqui expropriada é controvertido e está sendo discutido em ação própria, o desinteresse afirmado pelo Espólio em petição juntada aos autos em razão do suposto acordo (Id n. 1604351355), bem como a matrícula imobiliária em nome dos proprietários registrais Moacir Pedrinho Meotti e Álida Pompermayer Meotti (Id n. 23020078), não há que se falar em dúvida sobre o domínio da área. b) Da revelia.

Constato que os expropriados, apesar de devidamente citados (Id n. 42749981), não apresentaram contestação, razão pela qual DECRETO a revelia, consoante art. 344 do CPC.

Sabe-se, entretanto, que a revelia nas ações de desapropriação não implica a aceitação da oferta, pois a lei impõe a realização da perícia com o objetivo de avaliar o justo preço.

Contudo, constato que o ajuizamento da demanda se deu apenas em razão da suposta discussão sobre o domínio, assim como a expropriante e os expropriados já haviam firmado acordo extrajudicialmente em relação a indenização da terra nua, de modo que a produção de prova pericial se torna desnecessária. c) Da homologação do preço.

Extrai-se dos autos que a expropriante e os expropriados firmaram Escritura Pública de Compromisso de Desapropriação de Terra Nua, Obras e Trabalhos de Melhorias da Terra e Benfeitorias Não Reprodutivas (Id n. 23020081).

Denota-se da Escritura Pública que os expropriados concordam com o preço oferecido pela expropriante a título de indenização da terra nua propriamente dita.

Nesse sentido: “[...] CLÁUSULA TERCEIRA – Que por esta escritura e na melhor forma de direito a PROMISSÁRIA EXPROPRIANTE compromete-se a desapropriar o imóvel antes citado, com área de 2,2124 ha (dois hectares, vinte e um ares e vinte e quatro centiares), pelo valor total de R$ 37.574,00 (trinta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais), sendo R$ 26.945,92 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) referentes às obras e trabalhos de melhorias das terras e benfeitorias não reprodutivas identificadas na área e R$ 10.628,08 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos) referente aos direitos sobre a terra nua. [...] Parágrafo Primeiro.

O valor de R$ 10.628,08 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais e oito centavos) relativos à indenização da terra nua propriamente dita será depositado em conta judicial em ação de desapropriação a ser proposta pela PROMISSÁRIA EXPROPRIANTE, em razão de aparente dúvida sobre o domínio do imóvel”.

Dessa forma, atentando-se ao acordo de vontades sobre o valor da indenização correspondente à terra nua e as disposições legais acerca do negócio jurídico, o preço da indenização deve ser homologado.

Indo avante, verifico que, embora tenha sido publicado o edital de conhecimento de terceiros no Diário de Justiça Eletrônico - sem oposição, a expropriante não comprovou publicação do citado edital em jornais de grande circulação.

Dito isso, a fim de se evitar qualquer declaração futura de nulidade, determino que a Secretaria efetue a intimação da expropriante para comprovação da publicação do Edital de Conhecimento de Terceiros expedido no Id n. 773289472 em jornais de grande circulação.

Por todo o exposto, comprovada a publicação do Edital de Conhecimento de Terceiros expedido no Id n. 773289472 e sem oposição de terceiros, HOMOLOGO o valor oferecido a título de indenização da terra nua (R$ 10.628,08), extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.

Reconheço, ainda, os expropriados Moacir Pedrinho Meotti e Álida Pompermayer Meotti como titulares do direito à indenização pela perda da propriedade.

Condeno a expropriante ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 30, do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Sem honorários.

O levantamento da indenização referente à terra nua fica condicionado à prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado atualizada (artigo 34, Decreto-Lei 3.365/41), certidão da matrícula do imóvel atualizada desprovida de quaisquer ônus, documentos pessoais dos expropriados e certificação do trânsito em julgado.

Expeça-se ofício ao CRI competente para registro da parcela do imóvel expropriada em nome do ente expropriante, com observância do artigo 27, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, independentemente do recolhimento de ITBI.

Consigno, por fim, que a análise de eventual pedido de levantamento de valores será realizada por este Juízo após a juntada dos documentos mencionados acima, intimação da expropriante, da União e do cumprimento das diligências aqui definidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a União, devendo os expropriados serem intimados pessoalmente da presente sentença.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
30/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS Nº 02/2021 PRAZO: 10 (dez) dias PROCESSO: 1001206-92.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A RÉU: MOACIR PEDRINHO MEOTTI e outros FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS acerca da presente ação de expropriação de uma área de terras com 2,2124ha, parte de um todo maior com 484,00ha, localizada no Município de Cláudia/MT, conforme planta e memoriais descritivos dos presentes autos, que passam a fazer parte desta decisão, devidamente matriculada sob o nº 1.040, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia/MT, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

SEDE DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - Av.

Alexandre Ferronato, n° 2082, R-38, Sinop – MT, CEP 78557-267,Telefone (66) 3211 - 1405 – E-mail: [email protected] SINOP, 14 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCEL QUEIROZ LINHARES JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE SINOP/MT
23/02/2022 12:04

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:18

Expedição de Edital.
07/03/2021 18:46

Juntada de Certidão
18/02/2021 17:32

Juntada de Certidão
25/08/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 17:36

Juntada de Certidão
12/05/2020 11:35

Expedição de Ofício.
05/12/2019 15:01

Juntada de Ofício
07/10/2019 08:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 17:57

Juntada de Certidão
16/05/2019 19:07

Juntada de Certidão
16/05/2019 18:58

Juntada de Certidão
16/05/2019 18:54

Juntada de Ofício
06/05/2019 17:10

Juntada de petição intercorrente
18/04/2019 08:28

Decorrido prazo de MOACIR PEDRINHO MEOTTI em 15/04/2019 23:59:59.
18/04/2019 08:28

Decorrido prazo de ALIDA POMPERMAYER MEOTTI em 15/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 17:48

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 08/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 17:18

Juntada de Certidão
27/03/2019 17:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 14:09

Expedição de Carta precatória.
27/03/2019 13:31

Juntada de Certidão
25/03/2019 18:10

Juntada de diligência
25/03/2019 18:10

Mandado devolvido cumprido
25/03/2019 18:10

Mandado devolvido cumprido
21/03/2019 17:11

Juntada de contestação
18/03/2019 15:34

Juntada de Certidão
10/03/2019 20:34

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 06/03/2019 23:59:59.
10/03/2019 20:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO em 06/03/2019 23:59:59.
05/02/2019 17:54

Expedição de Carta precatória.
05/02/2019 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/02/2019 18:52

Juntada de Certidão
04/02/2019 17:33

Juntada de Certidão
31/01/2019 18:49

Expedição de Carta precatória.
30/01/2019 19:29

Expedição de Ofício.
30/01/2019 15:24

Expedição de Mandado.
30/01/2019 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2019 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2019 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2019 17:51

Concedida a Medida Liminar
14/12/2018 10:36

Juntada de manifestação
03/12/2018 09:38

Conclusos para decisão
30/11/2018 16:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
30/11/2018 16:47

Juntada de Informação de Prevenção.
30/11/2018 15:31

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2018 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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