07/04/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 16:39

Juntada de outras peças
18/03/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:29

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:47

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 09:53

Juntada de outras peças
12/12/2024 10:38

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:21

Recebidos os autos
28/10/2024 12:21

Juntada de informação de prevenção negativa
18/03/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
18/03/2024 12:26

Juntada de Informação
15/02/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/02/2024 23:59.
12/12/2023 09:58

Juntada de outras peças
06/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 11:39

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2023 13:49

Conclusos para julgamento
09/08/2023 08:59

Decorrido prazo de IRLEUZA KRUGER DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:01

Decorrido prazo de LUCIARA GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENCIA PIMENTA BUENO 2783 em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:20

Decorrido prazo de IRLEUZA KRUGER DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
04/04/2023 16:33

Juntada de embargos de declaração
03/04/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2023.
01/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002694-32.2021.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRLEUZA KRUGER DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790 POLO PASSIVO:LUCIARA GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENCIA PIMENTA BUENO 2783 e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração oposto por IRLEUZA KRUGER DE OLIVEIRA face à Sentença ID 987565667.

A embargante alega omissão na Sentença, sustentando que não houve análise do pedido liminar para que a embargada disponibilizasse o saque dos valores vinculados a sua conta de FGTS.

A embargada apresentou contrarrazões intempestivamente. É o breve relatório.

Decido. É cediço que ao publicar a sentença de mérito o juiz apenas poderá alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais ou por meio dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Inicialmente, as contrarrazões não serão analisadas, em razão da intempestividade.

A decisão não foi omissa, uma vez que analisou o pedido liminar para determinar que a embargada adotasse as medidas necessárias para a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS.

Com efeito, o pedido liminar e de mérito eram os mesmos.

O dispositivo da sentença concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que adote as medidas necessárias para a liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do impetrante, desde que o único óbice seja o motivo da impetração, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.

Desse modo, não há que se falar em omissão da sentença.

Verifico também que a embargada liberou parcialmente o valor depositado na conta vinculada.

O saldo do FGTS da embargante era de R$ 19.021,17 e a embargada liberou R$ 9.149,66.

A embargada sustenta que existe óbice à liberação integral do saldo, uma vez que a embargante teria realizado a opção de saque aniversário e que só poderia levantar o saldo restante do FGTS após quitação do empréstimo vinculado ao saque aniversário, de acordo com o id 1030536276.

Conforme se verifica no dispositivo da sentença, a liberação total dos valores ficou condicionada a inexistência de outros impedimentos.

Por sua vez, a embargante sustenta que já efetuou o pagamento do empréstimo vinculado ao saque aniversário, anexando o comprovante ID 1401402779.

Entretanto, o comprovante do pagamento não comprova a quitação referente ao empréstimo vinculado ao saque aniversário.

Inicialmente, os valores não são idênticos.

A embargante sustenta que o valor do empréstimo foi de R$ 2.188,15, enquanto que o comprovante de pagamento foi no valor de R$ 2.028,31.

Ressalto ainda que o comprovante de pagamento anexado possui como descrição apenas a informação de “pagamento CDC antecipação”.

Portanto, não é possível saber se o pagamento foi referente ao empréstimo vinculado ao saque aniversário, razão pela qual não reconheço ilegalidade no ato da embargada reter os valores restantes.

Do exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
30/03/2023 16:59

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 16:59

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2023 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2023 16:59

Embargos de declaração não acolhidos
30/03/2023 09:48

Conclusos para julgamento
30/03/2023 09:48

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 09:48

Cancelada a conclusão
23/02/2023 09:22

Conclusos para decisão
18/11/2022 16:15

Juntada de manifestação
08/11/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 18:51

Juntada de contrarrazões
26/10/2022 12:55

Juntada de manifestação
21/10/2022 16:56

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:12

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:32

Juntada de manifestação
18/04/2022 12:23

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
30/03/2022 19:20

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 11:35

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:52

Juntada de embargos de declaração
21/03/2022 13:31

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2022 13:31

Julgado procedente o pedido
21/03/2022 12:27

Conclusos para julgamento
28/02/2022 10:16

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2021 01:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2021 23:59.
09/12/2021 11:34

Juntada de manifestação
07/12/2021 02:29

Decorrido prazo de LUCIARA GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENCIA PIMENTA BUENO 2783 em 06/12/2021 23:59.
02/12/2021 12:25

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:11

Expedição de Intimação.
22/11/2021 17:06

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 09:32

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:40

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
11/11/2021 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2021 21:29

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2021 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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