12/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003196-16.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEZ APARECIDA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial encartado nos autos, cuja avaliação foi realizada em 18/11/2021, foi conclusivo no sentido de que a autora, 43 anos de idade, ensino fundamental incompleto, auxiliar de embalagem, apresenta sequela de hanseníase, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e outros transtornos ansiosos.

O perito considerou a autora com incapacidade total e temporária ao trabalho, estimando a recuperação em 12 meses.

Precisou o início da incapacidade em 2017.

Assim, entendo que o benefício a ser concedido é de auxílio por incapacidade temporária, e fixo como DIB o dia subsequente à cessação indevida do NB 632.268.739-9, em 30/06/2021 e DCB em 18/11/2022 (12 meses da avaliação pericial judicial).

Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar novo pedido de benefício junto ao INSS.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidos, considerando que possui vínculo empregatício de 05/08/2015 a 11/05/2020, tendo recebido benefício de auxílio por incapacidade de 13/09/2019 a 29/06/2021.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde o dia subsequente à cessação indevida do NB 632.268.739-9, em 30/06/2021 e DCB em 18/11/2022 (12 meses da avaliação pericial judicial), pagando as diferenças entre DIB e DCB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Intime-se a Ceab/INSS para registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
03/03/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:53

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:49

Juntada de manifestação
18/02/2023 22:05

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2023 22:05

Juntada de Certidão
18/02/2023 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 22:05

Outras Decisões
25/01/2023 15:15

Conclusos para julgamento
25/01/2023 15:14

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:55

Juntada de impugnação
07/11/2022 15:06

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:11

Juntada de laudo pericial
03/06/2022 16:19

Juntada de manifestação
21/05/2022 01:03

Decorrido prazo de DAMINE FERREIRA CABRAL em 20/05/2022 23:59.
19/04/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:50

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:05

Juntada de manifestação
10/11/2021 19:03

Juntada de apresentação de quesitos
22/10/2021 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:53

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/10/2021 13:55

Conclusos para despacho
13/10/2021 22:11

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 22:11

Outras Decisões
19/07/2021 17:49

Conclusos para decisão
15/07/2021 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
15/07/2021 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2021 15:21

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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