05/12/2023 11:07

Desentranhado o documento
05/12/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 11:06

Desentranhado o documento
05/12/2023 11:06

Desentranhado o documento
04/12/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
04/12/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:11

Juntada de Ata de audiência
04/12/2023 08:45

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:27

Juntada de e-mail
29/11/2023 16:58

Juntada de documentos diversos
27/11/2023 15:08

Juntada de e-mail
21/11/2023 15:32

Juntada de e-mail
13/11/2023 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
24/10/2023 01:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:37

Decorrido prazo de REGINALDO CARVALHO em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:04

Publicado Ato ordinatório em 06/10/2023.
06/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2019 deste Juízo e, em cumprimento ao despacho (id. 1831461655), faço inclusão na pauta deste Juízo da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, pela forma remota através do aplicativo TEAMS, a ser realizada nos autos em epígrafe, de sorte que todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identidade com foto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQxNDY3YTUtMGJhMi00NWM0LWEwZjUtNzc1Y2QxYTEzM2U2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb864306-66f7-4a3a-8931-ba9a3c699360%22%7d Anápolis/GO, 4 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO assinado digitalmente Servidor(a)
04/10/2023 12:04

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:02

Expedição de Carta precatória.
03/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
03/10/2023 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 14:50

Juntada de parecer
26/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
26/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:12

Juntada de Ata de audiência
26/09/2023 08:10

Decorrido prazo de REGINALDO CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:34

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 14:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
22/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:28

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 17:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2023 16:38

Juntada de petição intercorrente
21/09/2023 00:29

Publicado Ato ordinatório em 21/09/2023.
21/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1007770-60.2022.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 001/2019, faço vistas às partes para manifestação pelo que entender por direito considerando-se o teor da certidão ao ID 1817752171.

Anápolis/GO, 19 de setembro de 2023 José Walter Martins Ribeiro Servidor
19/09/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:55

Juntada de Certidão
19/09/2023 08:54

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:57

Juntada de manifestação
17/09/2023 20:59

Juntada de manifestação
15/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 08:34

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007770-60.2022.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUDSON REGIS SIQUEIRA - MG170525 DESPACHO Certidão ao ID 1799159681 reporta que a testemunha ELIANE DA LUZ ALVES MARQUES não foi encontrada no paradeiro informado nos autos.

Ademais, consulta ao Sistema de Informações Eleitorais (ID 1785985070) não veicula novo endereço onde possível a intimação da testemunha à audiência de instrução e julgamento.

Destarte, tratando-se de testemunha arrolada tanto pela acusação quanto pela defesa, intime-as à manifestação pelo que ANÁPOLIS, 13 de setembro de 2023.

Alaôr Piacini Juiz Federal
13/09/2023 19:01

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 19:01

Juntada de Certidão
13/09/2023 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2023 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2023 19:01

Determinada Requisição de Informações
13/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 13:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2023 08:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 13:11

Juntada de manifestação
01/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:36

Expedição de Carta precatória.
31/08/2023 12:04

Juntada de petição intercorrente
31/08/2023 00:35

Publicado Ato ordinatório em 31/08/2023.
31/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
30/08/2023 08:37

Expedição de Mandado.
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007770-60.2022.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2019 deste Juízo e, em cumprimento à decisão de id. 1671736467, faço inclusão na pauta deste Juízo da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, pela forma remota através do aplicativo TEAMS, a ser realizada nos autos em epígrafe, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogado o réu, marcada para o dia 25/9/2023, às 14h (horário de Brasília/DF).

Nos mandados de intimação/ofício, deverão constar que: - o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, através do aplicativo Teams, que será enviado pelo e-mail ou whatsapp fornecido pela parte ou testemunha, no momento da intimação; e - todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identidade com foto: As partes, com supedâneo no princípio da cooperação, poderão viabilizar a participação das testemunhas arroladas, seja indicando o telefone ou e-mail, seja fornecendo o link da audiência às testemunhas, valendo-se para tanto de whatsapp ou e-mail, salientando que poderá viabilizar a participação das testemunhas arroladas, dando o suporte e comunicando o link para ingresso na reunião (audiência) via aplicativo TEAMS no dia e hora designados.

Intimem-se, valendo-se de meios alternativos.

ABAIXO INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIA APLICATIVO TEAMS: O(a) advogado(a), o MPF, réu(s), testemunha(s) têm que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail/watts app.

Além disso, o(a) advogado(a) e o representante do Ministério Público Federal deverão, no que couber: I – acessar o link supramencionado para ingressar à audiência; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - viabilizar a participação das testemunhas arroladas pela defesa, fornecendo o link de ingresso à reunião supramencionado ou convocá-las para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade.

Ficará à disposição das partes computador neste Juízo para acesso ao sistema, devendo o participante informar, pelos meios de comunicação abaixo, com antecedência de cinco dias da data aprazada, o interesse em se fazer presente perante este Juízo.

Expeça-se o necessário para viabilizar a participação das partes e testemunhas da audiência designada.

No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a), testemunhas, MPF telefonarem para o número 62-4015-8634 e 4015-8627, ou enviar e-mail para o endereço [email protected].

Anápolis/GO, 29 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
29/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2023 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:33

Juntada de manifestação
21/06/2023 09:33

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007770-60.2022.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUDSON REGIS SIQUEIRA - MG170525 DECISÃO O denunciado REGINALDO CARVALHO, por meio da petição id 1570747856, requer a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de que lhe seja oportunizado o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id 1642493356, manifestou-se contrariamente ao oferecimento do ANPP, uma vez que a denúncia já foi recebida.

Decido.

O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP foi introduzido na legislação penal brasileira por meio da Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime.

A teor do art. 28-A do CPP, verifica-se que o referido instituto constitui um benefício processual estabelecido por meio de acordo entre o Ministério Público e o acusado, mediante o preenchimento de requisitos legais e com a necessidade de homologação judicial, objetivando evitar a instauração de processo.

Confira-se: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

A Lei nº 13.964/2019, com relação à aplicação do ANPP, é considerada lei penal de natureza híbrida, permitindo a harmonização entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.

Dessa forma, o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

Logo, a possibilidade de oferecimento do referido acordo é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado.

Neste sentido caminha jurisprudência mais abalizada.

In verbis: Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em habeas corpus.

Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1.

A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2.

O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3.

O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente.

Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4.

Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Portanto, considerando que no presente caso a denúncia já foi recebida e confirmada, verifica-se a inviabilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP).

Isso posto, INDEFIRO o pedido do denunciado.

Com vistas à continuidade do processo criminal, designe-se data para realização do interrogatório do réu e oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 19 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/06/2023 10:58

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 10:58

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 18:43

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:17

Juntada de parecer
24/05/2023 13:20

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:18

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2023 13:18

Cancelada a conclusão
24/05/2023 13:13

Conclusos para julgamento
13/04/2023 10:57

Juntada de manifestação
13/04/2023 09:19

Juntada de petição intercorrente
13/04/2023 01:16

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007770-60.2022.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:REGINALDO CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUDSON REGIS SIQUEIRA - MG170525 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ofertou denúncia em desfavor de REGINALDO CARVALHO e MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA por, supostamente, o primeiro guardar consigo uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) e o segundo guardar consigo duas cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) e tentar colocar em circulação uma destas notas falsas, fatos que os colocam incursos no art. 289, § 1º, do Código Penal.

A denúncia foi instruída com as peças do Inquérito Policial n° 0500/2014 DPF/SR/PF.

Decisão (id 1392939315, pág. 100) recebeu a denúncia oferecida em desfavor dos acusados.

Decisão (id 1392939317, pág. 64) determinou a suspensão do processo e da prescrição em relação ao denunciado MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, em decorrência da ausência de manifestação, após ser regularmente citado por edital.

O denunciado REGINALDO CARVALHO apresentou resposta à acusação id 1392948292, sustentando ausência de dolo em sua conduta.

Declara que contratou o corréu MARCELO para capinar um lote, dando-lhe em pagamento o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Afirma que no dia seguinte, MARCELO retornou a sua casa alegando que a cédula recebida em pagamento era falsa.

REGINALDO sustenta que embora não tenha concordado com os argumentos de MARCELO, recebeu a suposta nota falsa e a guardou em sua carteira, a fim de verificar junto à pessoa que lhe havia repassado a referida cédula.

Na sequência, foi surpreendido por policiais militares que o prenderam em flagrante, ao suspeitarem da falsidade da nota que trazia consigo.

Despacho id 1392948271 determinou a suspensão do processo em relação ao acusado MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, bem como o desmembramento do feito por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o acusado REGINALDO CARVALHO foi devidamente citado, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Considerando as alegações da acusada, entendo que o deslinde da matéria fática, em especial a apuração acerca da participação na conduta criminosa descrita na inicial, deve ser feito após a instrução criminal, mediante o cotejo com os demais elementos probatórios colhidos, prevalecendo nessa fase processual o princípio do in dubio pro societate, pois os elementos investigatórios que estribam a peça acusatória (IPL nº 0500/2014 DPF/SR/PF) configuram justa causa para a ação penal, consoante já afirmado na decisão que recebeu essa denúncia.

De resto, a defesa preliminar do acusado não trouxe qualquer fato novo que pudesse justificar a revisão da decisão id 1392939315, pág. 100.

A inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não infringiu os incisos do art. 395 do CPP, o que, nos termos da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma, HC 104271, Rel.

Min.

Ayres Britto, DJ de 21/10/2010), impõe o seu recebimento e confirmação.

Pelo exposto, CONFIRMO o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.

Com vistas à continuidade do processo criminal, defiro o pedido de produção de prova testemunhal feito pelo MPF.

Incumbirá à Secretaria designar data para a realização do interrogatório do réu e oitiva da testemunha de acusação indicada na peça exordial, intimando-os a respeito.

Expeça-se precatória, se necessário.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/04/2023 14:25

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 14:25

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2023 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 15:06

Conclusos para decisão
11/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:00

Juntada de Certidão
11/11/2022 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
11/11/2022 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2022 10:23

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022 10:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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