03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000718-39.2014.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO FORMULA 1 LTDA - EPP CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora quedou-se inerte. É o breve relatório.

Inicialmente, cabe mencionar que o tema em questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, cujo Acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, observo, pelo documento de fl. 16, que houve tentativa de penhora de bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente da frustração da medida aos 02/03/2015 (fl. 18), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido de constritar efetivamente o patrimônio da parte devedora.

Nesse contexto, tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, teve início aos 02/03/2015 (fl. 18).

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, iniciou-se aos 02/03/2016, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos.

Registre-se que, embora devidamente intimada, a exequente não demonstrou existência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição durante o fluxos referidos prazos, na medida em que deixou fluir in albis o prazo para manifestação.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

A parte exequente é isenta de custas.

Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Expeça-se o necessário para desconstituir as constrições e apontamentos lançados em desfavor da parte executada.

Publicação e registro da sentença automáticos no PJe.

Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
13/09/2022 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/09/2022 23:59.
17/08/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 08:36

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:28

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
16/02/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:01

Juntada de Certidão
21/12/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:19

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:13

Juntada de Certidão
31/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
27/05/2021 20:08

Juntada de Certidão
18/02/2021 14:03

Proferida decisão interlocutória
06/11/2020 12:46

Conclusos para decisão
29/09/2020 09:34

Decorrido prazo de AUTO POSTO FORMULA 1 LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2020.
05/08/2020 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 16:36

Juntada de Petição intercorrente
03/08/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 08:24

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2020 08:23

Juntada de volume
31/07/2020 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/12/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2019 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF
07/11/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/11/2019 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2019 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO
25/09/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
25/09/2019 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) DESBLOQUEIO DE VALORES(BACENJUD)
23/07/2019 18:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/07/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2018 16:12

Conclusos para decisão
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDE BACENJUD. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
14/09/2017 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDE BACENJUD
25/08/2017 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 13:48

CARGA: RETIRADOS PGF
27/06/2017 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA.
21/06/2017 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO.
21/06/2017 16:13

Conclusos para despacho - EM INSPEÇÃO
28/04/2016 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2016 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2016 18:28

Conclusos para decisão
21/05/2015 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2015 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF
26/02/2015 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/02/2015 11:37

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
30/01/2015 18:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2014 11:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2014 10:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/09/2014 10:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/06/2014 10:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/06/2014 10:27

CitaçãoORDENADA
30/05/2014 08:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2014 08:30

Conclusos para decisão
29/04/2014 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 10:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2014 10:00

INICIAL AUTUADA
29/01/2014 09:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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