11/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/04/2025 08:21

Juntada de Informação
11/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/02/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:49

Juntada de apelação
11/11/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 23:52

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 23:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/08/2024 10:20

Juntada de manifestação
26/06/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.
02/02/2024 18:12

Juntada de embargos de declaração
26/01/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 26/01/2024.
26/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002306-21.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO APARECIDO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LIMA DE ANDRADE - GO60854, JOANA DARC DE LIMA - GO58717 e MARLENE NOGUEIRA DE SOUSA OLIVEIRA - GO65872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JOAO APARECIDO DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: - a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; - a realização de exame médico pericial, com profissional especialista em CARDIOLOGIA; - a citação do INSS para que, no prazo legal, apresente contestação; - seja o INSS condenado a conceder ao Requerente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária com sua consequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com a majoração de 25%, procedendo ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data do indeferimento administrativo (28.03.2018); - seja deferida, por ocasião da prolação de decisão meritória, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o benefício seja implantado imediatamente; - a condenação em honorários sucumbenciais.

A parte autora alega, em síntese, que: - por se encontrar acometido de patologia incapacitante, requereu em 06/08/2018 a concessão de benefício por incapacidade onde foi reconhecido a incapacidade; - a despeito das patologias e das dificuldades para o exercício suas atividades laborativas, o INSS reconheceu sua incapacidade por várias vezes, mas logo CESSOU o benefício; - está acamado, já passou por várias cirurgias, e está aguardando para uma nova cirurgia da CORONARIOPATIA; - busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de receber o acréscimo de 25% sobre o valor do seu benefício.

Inicial instruída com procuração e demais documentos.

Decisão do id1564805881 designou a realização de perícia médica, reconhecendo ainda que o autor está aposentado por invalidez.

Laudo pericial (id1726749556).

Laudo pericial (id1726749556).

A parte autora manifestou-se sobre o laudo, impugnando-o (id1752201580).

O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id1886961180).

Impugnação (id1905600669).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Inicialmente, registre-se que a parte autora já recebe aposentadoria por invalidez desde 30/03/2023 (Dossiê Previdenciário - id1886961182), restando tão somente a análise do pedido de acréscimo de 25% sobre a referida aposentadoria.

Estabelece o artigo 45 da Lei 8.213/91: “Art. 45.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único.

O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pois bem.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id1726749556) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “diabetes, coronariopatia e enfisema pulmonar.

CID: E14, I25 e J43, respectivamente” (quesito 1).

Data estimada do início da doença: a diabetes já conta 20 anos.

A coronariopatia foi diagnosticada em 2017 e o enfisema em 2022 (quesito “2”).

A doença ou lesão de que o periciando é portadora o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

A perita afirma que a doença ou lesão de que o (a) periciando (a) é portador (a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc.)? (quesito 4): Limitações funcionais: há limitação para todo esforço físico moderado a pesado e/ou executado por médios e longos períodos, tais como toadas as tarefas de sua função habitual.

Há restrição, principalmente, para esforços do tipo levantamento de cargas.

Incapacidade total e permanente (quesito “5”). É permanente porque é irreversível. É total porque há pelo menos duas fontes para a falta de ar e cansaço do autor: O coração e o pulmão, cuja estrutura já é deformada pelo enfisema.

A baixa oxigenação do sangue repercute em outros órgãos e sistemas, inclusive no próprio coração.

Data de início da incapacidade: 15/12/2022 (quesito “6”).

No quesito “8” o perito afirma que houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão.

NÃO há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”). (A) periciando (a) está acometido (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose; anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91 (quesito 10). (x) SIM.

Especificar: cardiopatia grave, caracterizada pela presença de lesões obstrutivas em pelo menos três coronárias.

Em razão de sua incapacidade, o (a) periciando (a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? (quesito 13).

Permanece independente para sair sozinho à rua, fazer os autocuidados, tomar decisões, etc.

A expert não constatou a dependência e a ajuda de terceiros ao autor.

Portanto, ele não faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, conforme requerido.

Não há qualquer razão para desconsiderar o bem elaborado laudo feito pela perita de confiança do Juiz, tendo a médica levado em consideração todos os documentos juntados pelo autor, além das suas próprias conclusões com base em seu conhecimento e experiência.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 24 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/01/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 14:47

Julgado improcedente o pedido
24/11/2023 12:52

Conclusos para julgamento
24/11/2023 12:51

Juntada de documento comprobatório
09/11/2023 15:53

Juntada de impugnação
30/10/2023 01:05

Juntada de contestação
12/09/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:02

Juntada de manifestação
24/07/2023 19:36

Juntada de laudo pericial
29/04/2023 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:46

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:23

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002306-21.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO APARECIDO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LIMA DE ANDRADE - GO60854, JOANA DARC DE LIMA - GO58717 e MARLENE NOGUEIRA DE SOUSA OLIVEIRA - GO65872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez).

O autor está aposentado por invalidez, conforme DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS. 2 - Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro - CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 3 - Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 21/06/2023, às 07:30 horas, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade (realizado por ordem de chegada).

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão. 4 - O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes dos anexos I e II da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, os quais consistem em formulários que trazem a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, bem como aos eventualmente formulados pela parte autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito. 6 - Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal. 7 – Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

ANÁPOLIS, 10 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/04/2023 14:09

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 14:07

Juntada de documentos diversos
10/04/2023 13:59

Juntada de documentos diversos
10/04/2023 13:07

Conclusos para decisão
03/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
03/04/2023 12:03

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2023 18:02

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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