12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1001005-90.2023.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO:COMERCIAL E INDUSTRIAL RONSY LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ADAIR JOSE LONGUINI - AC436, HAIRON SAVIO GUIMARAES DE ALMEIDA - AC6149 POLO PASSIVO: NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros DESPACHO Recebo os embargos para discussão.

Indefiro, contudo, a tutela de evidência requerida, de imediata retirada de gravame do bem, pois, não obstante a notícia de que a embargante perdeu os documentos do veículo em incêndio, não há documentos outros capazes de fazer, liminarmente, prova de seu domínio e posse, devendo tal circunstância ser dirimida através de necessária dilação probatória.

Considerando que a parte exequente da Execução Fiscal n. 0001944-97.2017.4.01.3000 é a União Federal/Fazenda Nacional, e não o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, corrija-se no PJE o polo passivo.

Ainda, considerando que a constrição não decorreu de indicação expressa da parte executada nos autos principais, determino sua exclusão dos autos diante da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 677, §4º, do Código de Processo Civil.

Adotadas as providências acima referidas, cite-se a parte contrária.

Intime-se.

Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC
03/02/2023 17:10

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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