TRF1 - 1030155-80.2023.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 20:34
Recebidos os autos
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03/07/2025 20:34
Juntada de Certidão
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26/04/2024 16:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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26/04/2024 16:55
Juntada de Informação
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20/03/2024 17:27
Juntada de contrarrazões
-
15/03/2024 11:56
Processo devolvido à Secretaria
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15/03/2024 11:56
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/03/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 12:40
Juntada de procuração/habilitação
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11/01/2024 13:21
Conclusos para despacho
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19/12/2023 00:21
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
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31/10/2023 14:40
Juntada de apelação
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25/10/2023 16:34
Juntada de Certidão
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25/10/2023 15:44
Processo devolvido à Secretaria
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25/10/2023 15:44
Juntada de Certidão
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25/10/2023 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/10/2023 15:44
Julgado improcedente o pedido
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26/09/2023 15:08
Conclusos para julgamento
-
17/07/2023 11:23
Juntada de réplica
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27/06/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 20:01
Processo devolvido à Secretaria
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26/06/2023 20:01
Juntada de Certidão
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26/06/2023 20:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2023 20:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2023 15:41
Conclusos para decisão
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31/05/2023 00:17
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
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17/05/2023 01:00
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.
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10/05/2023 00:43
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2023 23:59.
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10/05/2023 00:43
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.
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10/05/2023 00:43
Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 09/05/2023 23:59.
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08/05/2023 09:42
Juntada de manifestação
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24/04/2023 20:11
Juntada de contestação
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18/04/2023 11:15
Juntada de contestação
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14/04/2023 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
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14/04/2023 02:33
Publicado Decisão em 14/04/2023.
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14/04/2023 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
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13/04/2023 09:33
Juntada de Certidão
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13/04/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1030155-80.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERNANDES DE ARAUJO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Rafael Fernandes de Araújo, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.
Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.
Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.
Com a inicial, vieram documentos e procuração.
Requer gratuidade de justiça.
Feito esse breve relato, passo a decidir.
De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).
No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).
No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.
Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.
Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.
Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.
Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.
Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Retifique-se o polo passivo desta demanda.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Anote-se.
Cite-se a União.
Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF -
12/04/2023 15:02
Processo devolvido à Secretaria
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12/04/2023 15:02
Juntada de Certidão
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12/04/2023 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/04/2023 15:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/04/2023 15:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/04/2023 15:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/04/2023 15:02
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/04/2023 12:43
Conclusos para decisão
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11/04/2023 12:42
Juntada de Certidão
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11/04/2023 10:35
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
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11/04/2023 10:35
Juntada de Informação de Prevenção
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11/04/2023 08:38
Recebido pelo Distribuidor
-
11/04/2023 08:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença Tipo A • Arquivo
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