29/11/2024 16:47

Juntada de Ofício enviando informações
12/03/2024 13:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
22/02/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 17:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
14/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:07

Juntada de réplica
09/06/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:38

Juntada de ato ordinatório
31/05/2023 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 10:28

Juntada de contestação
25/04/2023 15:43

Juntada de manifestação
24/04/2023 20:11

Juntada de contestação
14/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 09:29

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1029935-82.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDUARDA DE SOUZA RABELO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Eduarda de Souza Rabelo, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Associação Educativa Evangélica dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Associação Educativa Evangélica do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
12/04/2023 15:03

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 15:03

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 12:43

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:39

Juntada de Certidão
11/04/2023 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
11/04/2023 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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