TRF1 - 0000819-66.2019.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER IVANOVITIS

CPF *23.***.*81-94

Advogados

ADELINO WALTER FERREIRA

OAB: 8264/BA

CPF *30.***.*80-20

CAROLINE MELGACO ANDRADE

OAB: 32314/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000819-66.2019.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEBER IVANOVITIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADELINO WALTER FERREIRA - BA8264 e CAROLINE MELGACO ANDRADE - BA32314 SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

    I - RELATÓRIO Cuida-se de denúncia, cuja competência foi declinada do Juízo Estadual, na qual o Ministério Público Estadual requer a condenação de CLÉBER IVANOVITIS, na pena do art. 334, §1°, do CPB.

    A acusação alega que, no dia 01/02/2011, por volta das 10:00 horas, no centro da cidade de Itapebi/BA, o denunciado, no exercício da atividade comercial, conduzia o veículo VW Golf, placa JRN-4281, portando consigo, para vender, expor a venda, ou de qualquer forma distribuir ou entregar a consumo, 340 (trezentos e quarenta) relógios da marca COSS FOR MEN, mercadoria esta sem nota fiscal e de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no país ou importada fraudulentamente ou de importação fraudulenta por parte de outrem.

    A denúncia foi recebida em 01/07/2015 pelo Juízo Estadual (f1.55).

    Citado, o denunciado apresentou resposta a acusação as fls.64/69.

    A decisão de fl. 95 afastou a possibilidade de absolvição sumária do denunciado.

    Em audiência realizada no dia 03/09/2019, as testemunhas de acusação IVAN BISPO DOS SANTOS e ROMILDO DE JESUS DA SILVA foram inquiridas, o Juiz de Direito decretou a revelia do réu, na forma do art. 367 do CPP, visto o acusado não ter sido localizado no endereço informado, bem como declarou-se incompetente, remetendo os autos a esta Justiça Federal.

    O MPF ratificou os termos da denúncia e requereu o prosseguimento do feito.

    A decisão id. 1180772273, pg. 134/135, proferida por este Juízo, ratificou o recebimento da denúncia e determinou a intimação das partes para oferecimento de memoriais.

    O MPF ofereceu as alegações finais, por meio da petição id. 1192182794, requerendo a condenação do réu.

    O denunciado, intimado, deixou de apresentar a referida peça. É o breve relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a denúncia foi recebida em 01/07/2015, sem que tenha havido qualquer outra causa de suspensão da prescrição no decorrer do processo.

    Considerando que a pena máxima em abstrato para o delito em pauta é de 04 (quatro) anos, a prescrição da pretensão punitiva se verificará em 08 (oito) anos, conforme estabelecido pelo artigo 109, IV, do Código Penal.

    Assim, tendo transcorrido período superior a 08 (oito) anos, entre o recebimento da denúncia e a presente data, a extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado CLÉBER IVANOVITIS, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, IV do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao MPF.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000819-66.2019.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEBER IVANOVITIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADELINO WALTER FERREIRA - BA8264 e CAROLINE MELGACO ANDRADE - BA32314 DESPACHO Da análise dos autos observa-se que o Ministério Público Federal apresentou memoriais no id 1192182794.

    Nessa perspectiva, em homenagem à ampla defesa, vista à parte ré, para os fins e pelo prazo do art. 403, § 3°, do CPP.

    EUNÁPOLIS, data da assinatura.

    Juiz Federal PABLO BALDIVIESO

  • 11/08/2022 00:25

    Decorrido prazo de CLEBER IVANOVITIS em 10/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 09:59

    Juntada de alegações/razões finais

  • 01/07/2022 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 14:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2022 14:23

    Juntada de volume

  • 26/05/2022 14:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/10/2021 11:43

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE149 SSJ EUS

  • 01/10/2021 11:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2020 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/01/2020 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/01/2020 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/11/2019 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2019 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022768

  • 22/11/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 21/11/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2019 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/10/2019 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2019 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021981

  • 11/10/2019 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2019 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2019 09:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2019 14:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/10/2019 14:53

    INICIAL AUTUADA

  • 01/10/2019 14:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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