08/11/2023 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/06/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
08/06/2023 00:18

Decorrido prazo de AURORA XAVIER DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 01:17

Publicado Sentença Tipo C em 17/05/2023.
17/05/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004864-94.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURORA XAVIER DE SOUZA CURADOR: WILMA XAVIER NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MARCAL VIANA - TO2909, REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
15/05/2023 11:49

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2023 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2023 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a AURORA XAVIER DE SOUZA - CPF: *18.***.*08-20 (AUTOR)
15/05/2023 11:49

Indeferida a petição inicial
12/05/2023 10:48

Conclusos para julgamento
12/05/2023 00:17

Decorrido prazo de AURORA XAVIER DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 01:29

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004864-94.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURORA XAVIER DE SOUZA CURADOR: WILMA XAVIER NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MARCAL VIANA - TO2909, REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A parte autora ajuizou a presente ação em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. na Justiça Comum Estadual, objetivando o recebimento de indenização DPVAT em decorrência do óbito de sua filha Hilza Xavier de Souza, por acidente de trânsito ocorrido em 28 de setembro de 2021.

Ato contínuo, foi declarada a incompetência da Justiça Comum e encaminhados os autos para esta Seção Judiciária, competente para processar e julgar as demandas do Seguro DPVAT em acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01 janeiro de 2021, posto da instrumentalização do CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a Caixa Econômica Federal (CEF).

Dessa forma, em razão da data do sinistro, a CEF deve integrar o polo passivo da lide, exclusivamente, haja vista ser a responsável por gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao seguro DPVAT.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de adequar o polo passivo da demanda, promovendo a devida inclusão da CEF, conforme estabelece o artigo 319, II, do CPC/2015.

No mesmo prazo, deve a parte autora, juntar aos autos: comprovante de residência atualizado em nome do(a) autor(a) e/ou curadora, emitido por ente público ou por concessionárias de serviço público.

Se estiver em nome de terceiro ou se documento particular, deverá apresentar instrumento comprobatório de residência (comprovante de locação, comodato, etc.) e declaração firmada pela pessoa que consta do comprovante de endereço, afirmando que a parte autora reside naquele local.

A DECLARAÇÃO DEVERÁ VIR ACOMPANHADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE, sob pena de indeferimento da inicial, sem resolução do mérito.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
14/04/2023 12:48

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2023 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:25

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
29/03/2023 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2023 15:01

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013124-62.2023.4.01.0000

Uniao Federal

Ester de Souza Tavernard

Advogado: Jonathas Davi Araujo de Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:41

Exibir Processo

Processo nº 1001416-73.2023.4.01.3505

Regiane Cristina de Paula

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joice Lopes da Cunha Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1000979-26.2023.4.01.3507

Vivianna Martins Pimenta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Douglas Antonio Rodrigues da Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1008977-80.2021.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Uniao Federal

Advogado: Miriam Cheissele dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2021 18:21

Exibir Processo

Processo nº 1001415-88.2023.4.01.3505

Marcos Antonio Borba

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joice Lopes da Cunha Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 13:03

Exibir Processo