TRF1 - 1005914-58.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005914-58.2023.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AMAURI SOUSA LIMA, ANAX LIMA BRAGA, ANA CRISTINA DA COSTA, WILSON LUIZ DA COSTA, DIOMEDIO AIRES DA SILVA FILHO, CLAUDNEY ESPERANDINE BORGES, GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo, fazer conclusão; d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 3 de julho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1005914-58.2023.4.01.4300 CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AMAURI SOUSA LIMA, ANAX LIMA BRAGA, ANA CRISTINA DA COSTA, WILSON LUIZ DA COSTA, DIOMEDIO AIRES DA SILVA FILHO, CLAUDNEY ESPERANDINE BORGES, GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1005914-58.2023.4.01.4300 - CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AMAURI SOUSA LIMA, ANAX LIMA BRAGA, ANA CRISTINA DA COSTA, WILSON LUIZ DA COSTA, DIOMEDIO AIRES DA SILVA FILHO, CLAUDNEY ESPERANDINE BORGES, GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1005914-58.2023.4.01.4300 CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AMAURI SOUSA LIMA, ANAX LIMA BRAGA, ANA CRISTINA DA COSTA, WILSON LUIZ DA COSTA, DIOMEDIO AIRES DA SILVA FILHO, CLAUDNEY ESPERANDINE BORGES, GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1005914-58.2023.4.01.4300 - CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AMAURI SOUSA LIMA, ANAX LIMA BRAGA, ANA CRISTINA DA COSTA, WILSON LUIZ DA COSTA, DIOMEDIO AIRES DA SILVA FILHO, CLAUDNEY ESPERANDINE BORGES, GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) articular causa de pedir contendo a individualização das condutas dolosas de cada um dos demandados; a.2) articular causa de pedir contendo a descrição dos fatos em sua historicidade, de modo a descrever quando, onde e quem apresentou o relatório de medição, devendo identificar objetivamente quais foram as falsidades perpetradas para receber indevidamente valores; a.3) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação e quantificação das sanções pretendidas para cada demandado; a.4) promover a citação do DNIT como litisconsorte passivo necessário porque de nada adianta intimar a entidade para manifestar interesse, uma vez que o órgão de representação judicial, como já aconteceu centenas de vezes, apenas tumultua o processo com manifestações inconclusivas, requerimentos injustificados de dilação de prazo ou simplesmente afirma não ter interesse, sem apresentar qualquer justificativa.

O único meio processualmente viável para contornar esse procedimento lamentável do órgão de representação judicial das entidades autárquicas e fundacionais, é promover a citação da entidade para que se submeta aos limites subjetivos da coisa julgada a ser formadade manifestar, ressalvando-se o direito de migrar para o polo ativo; a.5) articular causa de pedir para descrever, de modo claro, objetivo e comprovado a participação direta dos sócios, diretores e colaboradores da pessoa jurídica, devendo indicar em que consistiram a participação e os benefícios diretos auferidos por estes; a.6) esclarecer como poderia ocorrer contradição entre a mesma pessoa (contradição entre CLAUDNEY BORGES e CLAUDNEY BORGES) relatada na folha 06; a.7) descrever concretamente em que consistiram as condutas dolosas de AMAURI LIMA e ANAX BRAGA, indicando as provas de que sabiam dos supostos fatos ilícitos ocorridos nos canteiros de obras ou em locais distantes da atuação funcional dos agentes públicos; a.8) descrever e comprovar a fonte do dever jurídico dos agentes públicos de verificar a veracidade dos fatos constantes das medições a.9) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; a.10) manifestar sobre a possibilidade de solução consensual; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos.