11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1068294-72.2021.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BRASÍLIA/DF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ID 1217054755 - Procede o vício suscitado pela embargante.

Cabe registrar, a propósito, que, em sessão virtual concluída em dia 29 de abril do corrente ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, oportunidade em que ficou estabelecido o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para: (i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.

Tais as razões, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados, para retificar o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: Tais as razões, CONCEDO parcialmente a segurança vindicada (CPC, art. 487, I), para, no que concerne às operações tributáveis atribuídas às impetrantes, declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as importâncias relativas à taxa SELIC recebidas em razão de repetição de indébito tributário, bem assim para declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde 30/09/21 (data fixada pelo Supremo Tribunal Federal), à luz dos procedimentos e critérios definidos nas Leis 9.430/96 (art. 74), 10.637/02 e 11.457/07, mediante a correção pela Taxa Selic, excluída a utilização de qualquer outro indexador.

Fica mantida, no mais, a íntegra do comando sentencial.

Intimem-se.
25/10/2022 01:51

Decorrido prazo de VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 24/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:43

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 22:51

Conclusos para julgamento
12/09/2022 22:51

Juntada de Certidão
09/08/2022 03:21

Decorrido prazo de VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:32

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal Brasília/DF em 03/08/2022 23:59.
16/07/2022 06:36

Juntada de embargos de declaração
13/07/2022 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 15:10

Juntada de diligência
11/07/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2022 17:05

Expedição de Mandado.
09/07/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 11:58

Concedida a Segurança a #Não preenchido#
22/03/2022 14:03

Conclusos para julgamento
03/03/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 18:30

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 00:55

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal Brasília/DF em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 23:23

Juntada de Informações prestadas
21/10/2021 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 12:06

Juntada de diligência
13/10/2021 18:27

Juntada de manifestação
05/10/2021 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 15:05

Expedição de Mandado.
05/10/2021 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 15:48

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 16:47

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 16:41

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:39

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
27/09/2021 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2021 17:50

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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