20/03/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de JESSICA RAYANE CORREIA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
25/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/01/2025 18:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:23

Decorrido prazo de JESSICA RAYANE CORREIA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/11/2024 15:11

Expedição de Documento RPV.
04/11/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 18:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/11/2024 00:36

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:20

Juntada de manifestação
13/09/2024 12:56

Juntada de manifestação
03/09/2024 17:54

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:18

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.
28/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:45

Juntada de Ofício enviando informações
05/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:47

Juntada de emenda à inicial
15/03/2024 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2024 18:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 17:55

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:55

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:18

Juntada de outras peças
07/11/2023 11:51

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:14

Juntada de petição intercorrente
25/08/2023 18:05

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 19:17

Juntada de documento comprobatório
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:51

Juntada de resposta
04/07/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:18

Juntada de embargos de declaração
27/06/2023 09:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:23

Juntada de cumprimento de sentença
15/06/2023 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/06/2023 23:59.
10/05/2023 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:29

Decorrido prazo de JESSICA RAYANE CORREIA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000778-64.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA RAYANE CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Dada a análise dos autos, verifico que o (a) requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 201, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.213/91.

O segurado/a preso/a encontra-se sob regime fechado, tendo sido comprovado o recolhimento à prisão através da certidão carcerária juntada aos autos.

Ademais, também foi comprovado o vínculo previdenciário com o segurado/a preso/a, bem como a qualidade de dependente do requerente, conforme documentos apresentados, tendo sido inclusive reconhecido pelo INSS em via administrativa.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de auxílio-reclusão, a contar da data do efetivo recolhimento do segurado/a à prisão, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, devendo ser pago ao requerente enquanto perdurar a prisão do segurado/a.

Determino, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetue o pagamento retroativo, em caso de não pagamento, das parcelas do benefício desde a data do efetivo recolhimento do segurado/a à prisão, com correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação previdenciária aplicável.

Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, determino que o pagamento do auxílio-reclusão seja realizado no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em prol da parte autora.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita, considerando a declaração de pobreza acostada nos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/04/2023 10:50

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2023 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2023 10:50

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 17:33

Conclusos para julgamento
24/03/2023 02:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.
02/02/2023 16:09

Juntada de manifestação
31/01/2023 11:48

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 07:12

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:40

Juntada de contestação
27/01/2023 16:08

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
26/01/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2023 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 14:15

Conclusos para decisão
09/01/2023 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/01/2023 09:50

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2023 18:15

Classe Processual alterada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/01/2023 18:13

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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