12/08/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 23:14

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2024.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
13/06/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 09:52

Conclusos para julgamento
13/06/2024 09:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/04/2024 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 20/03/2024.
21/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 21:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 5090-STF
18/03/2024 22:30

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 22:30

Juntada de Certidão
18/03/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 22:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
18/03/2024 19:26

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2024 19:04

Juntada de Certidão
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 5090-STF
02/02/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 08:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:57

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
21/01/2024 20:34

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2024 20:34

Juntada de Certidão
21/01/2024 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2024 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2024 20:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2024 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
15/01/2024 12:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/11/2023 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/04/2023 13:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2023 13:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2023 15:35

Juntada de carta arbitral
18/04/2023 22:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/04/2023 01:30

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1006001-14.2023.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A petição inicial veicula pretensão de substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice de correção/atualização monetária que reflita a inflação quanto ao saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da parte autora.

Inicialmente, cumpre salientar que: a) o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Tema 731, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já fixou tese contrária à pretensão autoral; b) que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, instado a apreciar a questão no julgamento do Tema 787, já havia decidido pela ausência de repercussão geral e c) que SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em decisão de 26/05/2019 proferida pelo Ministro Presidente da Corte Suprema (RE 1.204.963 SP), havia reafirmado a conclusão acima, assentando que não existe qualquer fato novo que justifique seja revisitada a questão, referindo-se, inclusive, a precedentes recentes de ambas as Turmas do Tribunal.

No entanto, em 06/09/2019 sobreveio nova decisão da Corte Suprema a respeito da matéria, de Relatoria do Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, agora deferindo medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, nos seguintes termos: “DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” Ante o exposto, em observância aos termos da aludida medida cautelar, determino a suspensão do presente processo.

Intime-se.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
14/04/2023 14:08

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 14:08

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2023 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 07:38

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
13/04/2023 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
13/04/2023 08:27

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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