TRF1 - 0012334-92.2005.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO FARIAS LAGES

CPF *93.***.*50-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0012334-92.2005.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: CLAUDIO FARIAS LAGES SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela União em desfavor de Claudio Farias Lages visando imprimir a natureza de título executivo judicial aos cheques do Banco HSBC n. 244144 n. 244145 no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

    Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, esta foi anulada no julgamento de recurso de apelação, em que se determinou o prosseguimento do feito.

    O processo ficou suspenso até o trânsito em julgado da ação penal n. 2003.36.00.008505-0.

    A União peticionou, requerendo a extinção do processo, em razão do valor da cobrança, nos termos do art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º-A da Lei n. 9469/97 autoriza o Advogado-Geral da União a dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações, a não interposição de recursos e o requerimento de extinção das ações em curso para a cobrança de créditos da União e de suas autarquias e fundações, de acordo com critérios de custos de administração e cobrança.

    Regulamentando o dispositivo, o art. 2º da Portaria AGU n. 377/2011 prevê que “Os órgãos da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos da União, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

    No caso dos autos, tendo em vista o reduzido valor cobrado, bem como o requerimento de extinção do processo pela Autora, impõe-se a homologação do pedido.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a União, através de seu Procurador-Chefe, para a entrega dos cheques originais do Banco HSBC n. 244144 n. 244145, que se encontram acautelados na Secretaria, certificando-se nos autos.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 12 de abril de 2023.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 13/01/2022 19:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 12/01/2022 14:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2021 13:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/11/2017 14:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Prejudicada a publicação da sentença prolatada anteriormente, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado e considerando que a UNIÃO foi intimada mediante carga dos a

  • 28/08/2013 17:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2013 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2013 17:30

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 19:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA

  • 16/05/2013 11:27

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - Decisão: "...Redistribua-se esta lide ao Juízo Federal da 7ª Vara/MT..."

  • 16/05/2013 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A DECISÃO DO DIA 24/04/2013...

  • 16/05/2013 11:21

    Conclusos para decisão- CONCLUSAO DO DIA 24/04/2013.

  • 17/09/2007 15:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.36.00.008505-4/MT.

  • 17/09/2007 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.36.00.008505-4/MT.

  • 06/09/2007 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2007 18:00

    TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO, POR UNANIMIDADE.

  • 03/09/2007 18:00

    RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO, POR UNANIMIDADE.

  • 19/03/2007 15:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/03/2007 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo

  • 16/03/2007 10:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2007 09:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)

  • 19/12/2006 16:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/11/2006 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 10:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/10/2006 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/09/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 22/09/2006 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/08/2006 00:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/04/2006 14:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/04/2006 19:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 845/2006-SEXEC

  • 10/04/2006 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) CITE-SE NO ENDEREÇO ORA INDICADO. INTIME-SE.

  • 07/04/2006 12:36

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2006 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2006 11:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/02/2006 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA OU MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2006 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "VISTA A AGU PARA CIÊNCIA OU MANIFESTAÇÃO."

  • 13/02/2006 13:37

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2006 13:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/10/2005 12:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2005 18:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2005 18:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/09/2005 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2005 18:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2005 16:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2005

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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