TRF1 - 1031924-26.2023.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

HYAN DA COSTA SILVA

CPF *87.***.*00-54

Advogados

MARIANA COSTA

OAB: 50426/GO

CPF *43.***.*78-95

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB: 56253/GO

CPF *00.***.*15-09

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

CNPJ: 03.239.470/0049-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 15:15

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 14:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 26/04/2024 14:46

    Juntada de Informação

  • 10/04/2024 15:18

    Juntada de procuração/habilitação

  • 20/03/2024 17:27

    Juntada de contrarrazões

  • 15/03/2024 11:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 00:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

  • 31/10/2023 13:58

    Juntada de apelação

  • 25/10/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2023 15:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/09/2023 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 15:13

    Juntada de réplica

  • 27/06/2023 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 20:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2023 20:00

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 20:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 20:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:44

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 11:12

    Juntada de contestação

  • 12/05/2023 00:36

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 11:36

    Juntada de réplica

  • 03/05/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:18

    Juntada de comunicações

  • 26/04/2023 16:38

    Juntada de contestação

  • 25/04/2023 13:21

    Juntada de manifestação

  • 24/04/2023 22:37

    Juntada de contestação

  • 19/04/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 01:34

    Publicado Decisão em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1031924-26.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

    D.

    C.

    S.

    REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por H.

    D.

    C.

    S., neste ato assistido por Thais Nascimento e Silva, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

    Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

    Reputa, por fim, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

    Com a inicial, vieram documentos e procuração.

    Requer gratuidade de justiça.

    Feito esse breve relato, passo a decidir.

    De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

    No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

    No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

    Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

    Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

    Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

    Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

    Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

    Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Retifique-se o polo passivo desta demanda.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Anote-se.

    Cite-se a União.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

  • 14/04/2023 15:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/04/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/04/2023 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2023 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2023 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2023 15:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 10:43

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 14/04/2023 10:43

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/04/2023 09:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2023 09:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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