TRF1 - 0003232-37.2014.4.01.3501

1ª instância - Luzi Nia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIGILOSO

Advogados

BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS

OAB: 38717/GO

CPF *20.***.*60-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr.

    João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone/fax: (61) 2104-3503 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003232-37.2014.4.01.3501 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: SIGILOSO DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal contra RENATO MOREIRA GOMES DA COSTA por, em tese, ter praticado a conduta prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal, e art. 28 da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos no dia 09/02/2014, quando o suposto autor foi flagrado guardando 15 (quinze) cédulas falsas com valor de face de R$ 20,00 (vinte reais) cada e drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

    Ante o exposto, o Ministério Público Federal pugnou pela extinção de punibilidade de RENATO MOREIRA GOMES DA COSTA, em razão do seu falecimento, conforme ID 276748381. É o sucinto relatório.

    Fundamento e decido.

    Conforme se verifica do documento juntado no ID 619823355, o indiciado veio a óbito no dia 15/09/2015.

    Portanto, imperativo o reconhecimento da extinção da sua punibilidade, com o consequente arquivamento do feito.

    Destarte, determino o arquivamento dos autos, diante da extinção da punibilidade pela morte do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 62, do Código de Processo Penal.

    Determino à Secretaria que proceda às anotações necessárias no Sistema Processual e no SINIC/INI.

    Intime-se o Ministério Público Federal.

    Intimem-se o Ministério Público Federal e defensor dativo.

    Publique-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

  • 06/07/2022 22:06

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 05/07/2022 08:02

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 18:55

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 06/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 11:27

    Decorrido prazo de SIGILOSO em 13/08/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 04:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.

  • 15/07/2020 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2020 12:33

    Juntada de Parecer

  • 10/07/2020 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 18:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/07/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 18:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/01/2020 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PCGO OF 1534/19 363

  • 16/11/2018 14:40

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2018 17:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/08/2017 14:24

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2017 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2017 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2017 11:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/07/2017 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2017 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 16:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/01/2017 16:14

    OFICIO EXPEDIDO - SECVA/SECRIM Nº 004/2017 DREX/DPF/DF

  • 19/01/2017 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2016 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 12:44

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/06/2016 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2016 13:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/05/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2016 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2016 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2016 14:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/12/2015 13:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/2015 13:15

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 20/11/2015 16:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2015 15:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/10/2015 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2015 13:20

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2015 17:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF. 224/2015 (EXPEDIDO EM 12/06/2015)

  • 19/06/2015 14:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2015 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2015 14:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 16:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 31/01/2015 11:27

    OFICIO EXPEDIDO - N. 21/2015 (ENVIADO POR E-MAIL - DPF)

  • 07/01/2015 16:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/12/2014 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2014 19:37

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2014 09:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/11/2014 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2014 09:04

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 07/11/2014 09:04

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 05/11/2014 09:03

    PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - NESTES AUTOS

  • 05/11/2014 09:03

    LIBERDADE PROVISORIA QUEBRADA - FIANÇA QUEBRADA

  • 05/11/2014 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2014 09:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2014 18:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/11/2014 18:13

    INICIAL AUTUADA

  • 04/11/2014 17:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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