TRF1 - 0000187-60.2017.4.01.3908

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL TRANSGARIMPEIRA LTDA

CNPJ: 06.277.264/0001-73

JOSE ARAUJO PABOLLETA

CPF *27.***.*11-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000187-60.2017.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COMERCIAL TRANSGARIMPEIRA LTDA, JOSE ARAUJO PABOLLETA VM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): JOSE ARAUJO PABOLLETA, CPF: *27.***.*11-00, COMERCIAL TRANSGARIMPEIRA LTDA Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 04/2018: R$646,031.03.

    Natureza da Dívida: Não Tributária.

    Certidão de Dívida Ativa Nº: 114881, 117923 e 124593.

    Data da Inscrição na Dívida Ativa: 28/11/2016, 22/12/2016 e 16/02/2017.

    FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente.

    OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação).

    Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada.

    Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s).

    ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80.

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954(Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

    Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021).

    OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19120317040329300000131942947 Volume Volume 19120415582430500000132776443 0000187-60.2017.4.01.3908 Volume 19120415582445900000132776459 DECISÃO - 0000187-60.2017.4.01.3908 Volume 19120415582475800000132776467 0000344-33.2017.4.01.3908_A001 Apenso 19120415582493100000132776473 0000638-85.2017.4.01.3908_A002 Apenso 19120415582510700000132768480 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19120416005811400000132768525 Intimação Intimação 19120923091511500000136159469 Decisão Decisão 20061816342532600000253356560 Citação Citação 20061816342532600000253356560 Informação Informação 20091010311798400000321682545 A 8 TURMA DO TRF1 E-mail 20091010311817900000321682552 Certidão Certidão 20100121220475500000340059036 Citação Citação 20061816342532600000253356560 Citação Citação 20061816342532600000253356560 Despacho Despacho 21061412112989800000566774073 Informação Informação 21062515170559400000594113534 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21070210334218200000606961572 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21070210341481700000606980550 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22030205265628500000945780353 Petição intercorrente Petição intercorrente 22030523173863900000952554833 Petição intercorrente Petição intercorrente 22030523173884900000952554834 Petição intercorrente Petição intercorrente 22030523173893300000952554835 Petição intercorrente Petição intercorrente 22030523173900400000952554836 Petição intercorrente Petição intercorrente 22030523173913000000952554837 Reunião: retificação valor da causa.

    Informação 22102800243802400001365024942 Decisão Decisão 22102800252684600001365024944 Certidão Certidão 22102814133065900001365942931 Inclusão do corresponsável Informação 22111614513317300001385565960 Citação Citação 22102800252684600001365024944 Comp. de exp. de carta citatória Informação 22111614525449900001385609457 AR - Com Entrega Frustrada - Não Procurado Informação 23012511190951500001453606537 Intimação Intimação 22102800252684600001365024944 Petição intercorrente Petição intercorrente 23020219250460300001465478551 Citação, Penhora e Avaliação Citação, Penhora e Avaliação 23032116250737500001527343531 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23040507564271900001547945042 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av.

    Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)

  • 27/06/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2022 23:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2022 05:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 05:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 10:34

    Juntada de diligência

  • 02/07/2021 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 10:33

    Juntada de diligência

  • 25/06/2021 15:17

    Juntada de Informação

  • 18/06/2021 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2021 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2021 12:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2021 12:11

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 14/06/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 03:32

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2020 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2020 21:22

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 01/10/2020 21:22

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 20:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/09/2020 10:31

    Juntada de informação

  • 09/07/2020 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2020 16:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/06/2020 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 01:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/02/2020 23:59:59.

  • 09/12/2019 23:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/12/2019 16:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/12/2019 15:58

    Juntada de volume

  • 09/10/2019 15:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/10/2019 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 49/54.

  • 30/07/2019 13:02

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/07/2019 16:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF BELEM VIA MALOTE POSTAL N14068

  • 25/06/2019 17:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2019 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 17:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/02/2019 13:59

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/02/2019 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FLS 36/41

  • 28/09/2018 14:42

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 06/09/2018 15:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF/BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14069

  • 31/08/2018 13:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2018 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 11:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENVIO DA CP POR MALOTE DIGITAL

  • 16/07/2018 13:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3589

  • 25/05/2018 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 26/31.

  • 08/05/2018 15:34

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/04/2018 12:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS AO PGF VIA MALOTE POSTAL Nº 14069.

  • 26/03/2018 13:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2018 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2018 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 12:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO N 221/2017. NÃO CUMPRIDO. FLS 19/20.

  • 16/11/2017 14:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA À QUESTIONAMENTO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO.

  • 10/11/2017 10:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO.

  • 12/05/2017 14:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 221/2017.

  • 12/05/2017 14:26

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 221/2017.

  • 03/05/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 12/14

  • 03/05/2017 10:12

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 23/03/2017 16:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF VIA MALOTE POSTAL Nº09336

  • 15/03/2017 12:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 14/02/2017 15:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2017 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2017 15:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/01/2017 15:53

    INICIAL AUTUADA

  • 19/01/2017 11:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Volume • Arquivo

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