31/08/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS FRANCO em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 03:48

Publicado Sentença Tipo C em 24/04/2023.
25/04/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010214-38.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MENDANHA FRANCA - GO54021 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação intentada pela parte autora em face da CEF, visando compeli-la, ao final, a regularizar a posse de um imóvel que invadiu, aceitando o pagamento de um "saldo devedor".

Decido.

O pedido da parte autora não tem resguardo legal.

Não há qualquer lei que sirva de arrimo à pretensão de se apropriar de um bem invadido mediante o pagamento de "saldo devedor de terceiro fiduciante".

A bem da verdade, o bem pertence plenamente à CEF que, inclusive, já o consolidou em sua propriedade, como se vê no documento ID 1513944384.

Se a parte autora deseja ficar com o bem, deve diligenciar no sentido de arrematá-lo em leilão extrajudicial que será realizado pela CEF, por força do que dispõe o art. 27 da Lei n° 9.514/97.

Não existe, portanto, interesse de agir (adequação), devendo a petição inicial ser indeferida, nos termos do art. 330, III, do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Anápolis/GO, 20 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/04/2023 14:01

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2023 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2023 14:01

Indeferida a petição inicial
20/04/2023 11:15

Conclusos para julgamento
28/03/2023 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2023 19:41

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/03/2023 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2023 12:36

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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