TRF1 - 1010685-18.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010685-18.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILLA LARANGEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDECI WILLIAN FELIPE DE LIRA - PA34680 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, a ser realizada em: Data: 10/07/2024 08:00.

Intimem-se as partes sobre a designação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (cujo comparecimento independerá de intimação prévia nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes.

Advertência: O não comparecimento injustificado às audiências importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc.

I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC).

Considerando o quanto disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e art. 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem assim no Enunciado n. 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região (“Além da audiência de conciliação, nos termos do art. 16 c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, a audiência de instrução e julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Federais também poderá ser conduzida por conciliador, desde que previamente autorizado pelo juiz e sob sua supervisão, podendo o controle do ato realizar-se de forma simultânea ou assíncrona”), autorizo a oitiva das testemunhas e partes nos presentes autos pelo conciliador, sob supervisão do magistrado, tudo registrando em mídia a ser juntada nos autos, sem prejuízo de repetição do ato, em caso de fundamentada necessidade.

Link para acesso à sala de audiências virtual da 12ª Vara: https://cutt.ly/A6Dpqc3 QR Code.

ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) E ÀS PARTES: a) A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens.

Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio.

Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE À PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA, deverá informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da teleaudiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais", razão pela qual caso o advogado e a parte autora e/ou testemunhas não estejam presentes na Sala de Espera Virtual (acesso pelo link acima) no momento do pregão, será declarada a ausência da parte autora e o processo seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; j) Equiparam-se ao não comparecimento, a ocorrência de falhas técnicas nos aparelhos utilizados pelo(a) advogado(a), pela parte autora e pelas testemunhas que impeçam a abertura dos trabalhos na sequência ao pregão, bem como a ausência da parte autora ou da testemunha na sala de virtual de espera (link fornecido acima) no momento do pregão; l) Não serão repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não consigam participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, considerando-se a disponibilidade da estrutura da Justiça Federal para participação na solenidade, nos termos do item "e", salvo casos devidamente justificados e comprovados (art.7º, inciso VII, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022).

Ficam consignadas as seguintes advertências, devendo a parte e o advogado(a) proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Após instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera e certifique-se, anteriormente à abertura do ato, que ambos estejam em funcionamento, sob pena de redesignação do ato na hipótese de impossibilidade de intercomunicabilidade da parte requerente e seu advogado com o juízo.

Destaque-se que, no momento da abertura do ato, a parte deverá estar em local silencioso e já ter ajustado o volume de microfone e dos fones de ouvido e a funcionalidade do dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc).

Em não dispondo de aparelho que permita a participação no ato de modo virtual, ou em havendo impossibilidade para esse fim por qualquer outro motivo de ordem técnica, a parte deverá se deslocar à sede da Justiça Federal em Belém para ser ouvida presencialmente na sala de audiências da 12ª vara federal; 4 - Durante a condução da pauta, a parte deverá se fazer presente na sala de espera virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos, e aguardará o início da audiência.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada à sala principal. 5 - Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando mediante contato com a Direção de Secretaria da 12ª Vara federal da SJPA pelos meios virtuais ou presencialmente em balcão da Secretaria; 6 - Fica(m) todos ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente (física ou virtualmente) ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção do processo com ou sem resolução do mérito, na 1ª hipótese estando a causa madura e aplicando-se o princípio da primazia do julgamento do mérito, na forma dos arts. 4° e ss. c/c art. 373, inciso I, do CPC), sendo que a ausência de justificativa prévia e documentada no PJE para a omissão importará na condenação ao pagamento das custas processuais em percentual de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

A ausência da parte demandada não prejudicará a realização do ato, aplicando a regra de julgamento constante do art. 373, inciso II, do CPC. (assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010685-18.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILLA LARANGEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDECI WILLIAN FELIPE DE LIRA - PA34680 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ZILLA LARANGEIRA PEREIRA ALDECI WILLIAN FELIPE DE LIRA - (OAB: PA34680) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 21 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010685-18.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILLA LARANGEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDECI WILLIAN FELIPE DE LIRA - PA34680 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ZILLA LARANGEIRA PEREIRA ALDECI WILLIAN FELIPE DE LIRA - (OAB: PA34680) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 17 de abril de 2023. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA