02/08/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:24

Decorrido prazo de HORLEY CARDOZO DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 09:32

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 02:00

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 13:18

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:27

Recebidos os autos
08/07/2025 10:27

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:14

Juntada de Informação
24/11/2023 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 10:00

Juntada de contrarrazões
23/10/2023 17:47

Juntada de contrarrazões
20/10/2023 11:39

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 16:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:09

Juntada de apelação
06/09/2023 17:08

Juntada de petição intercorrente
25/08/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 17:04

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 17:04

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 00:39

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:39

Conclusos para julgamento
08/06/2023 12:22

Juntada de réplica
05/06/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 18:44

Juntada de contestação
22/05/2023 09:02

Juntada de contestação
11/05/2023 17:21

Juntada de contestação
11/05/2023 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:24

Decorrido prazo de HORLEY CARDOZO DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:24

Decorrido prazo de FELIPE MORAIS VALOIS em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:15

Publicado Intimação polo ativo em 17/04/2023.
15/04/2023 17:56

Juntada de petição intercorrente
15/04/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1027190-32.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: HORLEY CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MORAIS VALOIS - SE9086 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1558647349 - Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por HORLEY CARDOZO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando, em suma, garantir sua participação no programa de financiamento estudantil, com o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que considera prejudiciais aos seus interesses.

Alega que Portarias Normativas e outros atos infralegais violam os termos da Lei n. 10.260/01 ao exigirem nota mínima no ENEM para a concessão do financiamento pelo FIES.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 300 do CPC/2015 que para concessão de tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Sobre a questão assinalo que a Lei nº 10.260/2001, que versa sobre o financiamento público estudantil, atribui ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, inciso I), o poder de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES.

In verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que o ato infralegal aqui impugnado não obsta, propriamente, o acesso da parte autora ao financiamento estudantil.

A meu ver aludida Portaria tão somente estabelece critérios de preferência para a utilização do crédito público.

Sendo de conhecimento geral a escassez dos recursos públicos destinados a concretização do direito constitucional à educação, não me parece injusto ou desarrazoado que a regulamentação da Lei n. 10.260/01 institua ordem de prioridade, de natureza objetiva e justificável, para o acesso ao crédito estudantil, prestigiando aqueles que ingressam pela primeira vez no ensino superior sem, contudo, obstar concretamente o direito dos demais postulantes ao benefício. À Administração, no exercício de seu poder regulamentar, é reservada a atribuição de eleger e viabilizar as políticas públicas previstas na legislação de regência, e, para tanto, pode estabelecer critérios de preferência de acesso, desde que observados os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade.

Vale também assinalar que a alteração adotada favorece a meritocracia, aperfeiçoando o modo de condução dessa política pública, nos parâmetros constitucionais e legais que regem a Administração.

Oportuno destacar, ainda, que a Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013).

Outros precedentes: MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais.

Comprovado o adimplemento, citem-se os réus para apresentar contestação, no prazo legal.

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Cumpra-se.
13/04/2023 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2023 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2023 16:30

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 11:54

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
03/04/2023 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2023 11:27

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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