21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1053630-72.2022.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: FRANCISCO PEDRO COELHO REBOUCAS Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA MARIA ALCOBACA SOUSA DA SILVA - MA24449 LITISCONSORTE: Chefe da SAORT/DRF/SLS/MA e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC), para confirmar a liminar com o fim de assegurar ao impetrante a isenção do IPI para aquisição de veículo novo a ser utilizado como táxi.

Custas a serem devolvidas pela Impetrada.

Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão.

Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Comunique-se o teor da presente sentença, por ofício, à autoridade impetrada, ficando autorizada, desde logo, a remessa do expediente por meio eletrônico (e-mail ou malote digital, por exemplo)." 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
25/10/2022 09:12

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:26

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 13:16

Desentranhado o documento
07/10/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 10:34

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO PEDRO COELHO REBOUCAS - CPF: *48.***.*45-88 (IMPETRANTE)
04/10/2022 10:34

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 07:59

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
28/09/2022 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2022 16:48

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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